Página 10239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Ademais, o artigo da Lei Complementar nº 75/93 prevê:

[...] Pelo que se depreende dos citados dispositivos, a pretensão ministerial pode ser satisfeita mediante requisição direta do órgão acusatório, sem necessidade de intervenção judicial.

Com efeito, o Ministério Público Federal pode requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais, bem como ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público.

De se observar, ainda, que a diligência requerida pelo Ministério Público Federal tem por finalidade a produção de prova documental de exclusivo interesse para a acusação, uma vez que as informações acerca de existência de antecedentes criminais ou condenações anteriores serão utilizadas em detrimento do réu no momento da dosimetria da pena.

Deste modo, a autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação, como na hipótese de negativa no fornecimento das certidões de antecedentes pelas autoridades administrativas, o que não ocorreu no presente caso.

Aqui, não verifico qualquer abuso imputado ao Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS em razão de sua determinação para que o órgão do Ministério Público Federal providenciasse a juntada de certidões e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra o réu.

Considerando que as certidões requeridas poderiam ter sido requisitadas pelo próprio órgão acusatório , não vislumbro direito líquido e certo ao deferimento obrigatório das diligências requeridas.

Por esses fundamentos, denego a segurança."

Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o requerimento de diligências pelo Ministério Público ao Poder Judiciário deve ser justificado por uma real necessidade de intervenção judicial, ou seja, quando o Parquet não pode realizá-la por meios próprios, o que, conforme é possível se depreender dos excertos do aresto atacado antes transcritos, não foi comprovado na hipótese dos autos.

Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VI E VIII, CF/88. ART. 26, I E II, LEI COMPLEMENTAR N. 75/90. ART. 47 DO CPP.