Página 1307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

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2249351-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Djbens Administração de Bens Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão digitalizada às fls. (467/469) que, deferiu parcialmente o pedido de liminar, sem a oitiva da autoridade pública, apenas para determinar o recolhimento do ITBI incidente sobre os imóveis descritos na inicial considerando como base de cálculo o valor maior entre o valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU para o exercício de 2019 ou o valor da compra e venda. Pretende o agravante a concessão do efeito ativo, de modo a conceder a tutela recursal para garantir a operação de conferência de bens ao capital social, considerando ocorrido o fato gerador do ITBI quando do registro em cartório de imóveis, a teor do (art. 1.245, do CC). Pois bem. Processa-se o recurso COM o efeito ativo. O periculum in mora ou a difícil reparação do prejuízo, como consequência lógica, poderá importar na necessidade de a contribuinte ter que recolher o imposto e, posteriormente, sujeitar-se à regra do solve et repete. Aliás, em casos como os dos presentes autos a jurisprudência desta Corte tem-se inclinado no seguinte sentido: REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ITBI sobre operação societária de conferência de bens Pretendido reconhecimento da ocorrência do fato gerador na data da efetiva transferência imobiliária com o competente registro em Cartório, livre de encargos moratórios Possibilidade Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil - Fato gerador do ITBI que é a transmissão da propriedade mediante registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis Sentença mantida. Reexame Necessário não provido. Remessa Necessária Cível nº 1000720-83.2019.8.26.0292 Recorrente: Juízo Ex Officio Recorrido: Valquíria Empreendimentos e Participações Ltda. Rossana Vasques - Secretaria de Financas e Prefeitura Municipal de Jacarei Comarca: Jacareí - FORTES MUNIZ Relator - 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador do tributo que somente se dá com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Atualização monetária do valor da base de cálculo até a data do registro imobiliário devida Sentença mantida em sede de reexame necessário. Reexame necessário nº 1004531-03.2019.8.26.0405 Município de Osasco e Rumer Participações Ltda. Comarca: Osasco - Roberto Martins de Souza Relator - 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade só se concretiza, juridicamente, a partir do registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, antes do registro do título, a rigor, ainda não ocorreu o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem a ação de usucapião, promessa ou contrato de compra e venda ou permuta, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autoriza por si só, a cobrança do tributo tal qual pretende a Municipalidade. Assim, diante das alegações e da documentação carreada nos autos, considerando que o fato gerador do ITBI é a transmissão do direito real de propriedade do imóvel, que se concretiza pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente; bem como que a autoridade impetrada acabou gerando guias de recolhimento do imposto com incidência de encargos moratórios a contar da incorporação dos bens ao contrato social da impetrante, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar requerida. Posto isso, DEFIRO a liminar, determino a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta (artigo 1.019, II, do NCPC). Após, tornem conclusos. Int. (Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) -Magistrado (a) Burza Neto - Advs: Gilberto Alonso Júnior (OAB: 124176/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Fica (m) intimado (s) o (a)(s) embargante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do embargado. - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

2245482-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município de Itu -Agravado: Jose de Oliveira (Espólio) - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu da r. decisão de págs. 13/14 que, em execução fiscal proposta contra José de Oliveira cobrando IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, rejeitou embargos infringentes opostos pelo exequente entendendo pela manutenção da sentença de extinção do feito que teria sido proposto contra devedor falecido antes do ajuizamento. Insurge-se a agravante sustentando que o contribuinte deixou de fazer a atualização cadastral do imóvel, que não há ilegitimidade passiva do agravado e que é possível substituir a CDA. Requer provimento ao agravo. O agravo não comporta conhecimento. Primeiramente, insta consignar que a inadmissibilidade do recurso não decorre de qualquer vício a ser sanado ou documentação que devesse ser complementada a teor do disposto no art. 932, do CPC/2015, mas sim de aplicação de legislação específica (art. 34, da Lei n.º 6.830/80) que veda sua interposição para os casos em que o valor atribuído à causa seja inferior ao limite de alçada. Trata-se de execução fiscal distribuída em 09/11/2011, no valor de R$221,17, que se afigura inferior ao limite de alçada. Cumpre ressaltar que o art. 34, da Lei 6.830/80, é constitucional, conforme entendimento do C. STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6830/80. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 108, II, DA CF/88. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Este Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 108, inciso II, da Constituição do Brasil, não revogou tacitamente o disposto do art. 34 da Lei 6830/80. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Ag.Reg. no Agravo de Instrumento 710.921-1, Rio Grande do Sul, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 10/06/2008, DJe nº 117, divulgação 26/06/2008, publicação 27/06/2008). De fato, a inadmissibilidade do recurso se deve ao entendimento de que o art. 34, da LEF, de acordo com atual posicionamento do C. STF, foi declarado constitucional, não afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição, o que é aplicável também quando da interposição de agravo (ARE 691813/SP). Na verdade, o art. 34, da LEF, veda a interposição de apelação nas causas de valor inferior ao limite de alçada o que, por lógica, veda também a interposição de