Página 2952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0025570-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Jundiaí - Suscitante: M. J. de D. do D. de I. P. da C. D. 4 - S. 4 - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de J. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Por maioria, acolheram o conflito e declararam competente o juízo suscitado (MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí), vencido o 2º Juiz que declarará voto. - Palácio da Justiça - Sala 309

1500185-89.2018.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. V. S. de S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2153709-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: B. C. de A. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO REGIME IMPOSTO. REJEIÇÃO. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONCLUÍDO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2154336-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: P. J. T. D. - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS -PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE INSERÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE EM MEDIDA DE MEIO ABERTO DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 49, II, DA LEI 12.594/12 - INEXISTÊNCIA DE VAGA NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRÓXIMA À MORADIA DO INTERNO NÃO PODE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUA LIBERAÇÃO - PREVISÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O DESLOCAMENTO DOS FAMILIARES - PORTARIA Nº 162/2009 - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2155575-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: K. M. B. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PELO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2158354-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. R. A. M. de C. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PROCESSO EDUCATIVO E DE RESSOCIALIZAÇÃO QUE ESTÁ EM PLENO CURSO. PORTARIA NORMATIVA Nº 285/16 DA FUNDAÇÃO CASA QUE PREVÊ AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DECORRENTES DE DESLOCAMENTO PARA FAMILIARES DAQUELES QUE CUMPREM MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM LOCAL DISTANTE DA COMARCA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2163351-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Teodoro Sampaio - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: N. C. S. N. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06 ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 122, E INCISOS, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESCABIMENTO ALEGAÇÃO, AINDA, DE OFENSA AO ARTIGO 49, II, DA LEI Nº 12.594/12 INOCORRÊNCIA A CUSTÓDIA DO ADOLESCENTE EM LOCAL DISTANTE DE SUA FAMÍLIA ESTÁ REGULADA PELA PORTARIA Nº 162/09 DA FUNDAÇÃO CASA PRECEDENTES DESTA CÂMARA INFRAÇÃO GRAVE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE ANALISADAS SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ELEITA CABIMENTO ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2163888-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do