Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

Data: 07/11/2019

Pauta de Sentenças Nº 00175/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00362

Processo Nº: 0012156-41.2010.8.17.0480

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Réu: SEVERINO TAVARES DA SILVA

Advogado: PE28637 NEWDYLANDE OLIVEIRA

Processo nº 12156-41.2010.8.17.0480Autor: Ministério Público do Estado de PernambucoRéu: Severino Tavares da SilvaSENTENÇAVistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu representante legal, ofereceu denúncia contra o réu acima mencionado, já devidamente qualificado, por suposta prática do delito previsto no artigo 331 do CP. A denúncia foi recebida em 27/08/2010, fl. 83-A. O acusado foi citado por edital e o processo suspenso em 08/06/2011, fl. 88, assim como o curso do prazo prescricional. É o breve relatório. DECIDO. A pena máxima cominada em abstrato ao delito chega a 2 anos de detenção. Neste caso, a prescrição se estabelece em 4 anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. A suspensão, consoante orientação do STJ, tem limite, sob pena de criação de imprescritibilidade de crime não prevista na Constituição Federal. Transcrevo o teor da Súmula 415 do STJ: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Nesse caso, não é mais possível o exercício do jus puniendi pelo Estado, tendo em vista que, no prazo transcorrido entre a data em que findou o prazo de suspensão até o dia de hoje, já fora ultrapassado o lapso temporal previsto na lei de regência. POSTO ISSO, declaro prescrita a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, decreto a extinção da punibilidade do réu, com base nos artigos 107, IV, 109, V, ambos do CP. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao órgão de Segurança Pública, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Caruaru, 22 de novembro de 2018. ELIZIONGERBER DE FREITASJuiz de Direito Titular

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU

Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo indicados:

Parte inferior do formulário

Processo nº 11709-19.2011.8.17.0480

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Réus: LUIZ VENANCIO FEITOSA, PAULO TAVARES DA SILVA , JONATAS DA CONCEIÇAO, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E ROZENILDO DA SILVA

Advogado: OAB/PB 32685 ROMULO LYRA

ADVOGADO: OAB/PE 16931 ROBERTO H. T DE VASCONCELOS, OAB/PE 13840 JOSE ELMO DA SILVA MONTEIRO; OAB/PE DJAIR NOVAES

DECISÃO R. h. Observo que a sentença de fls. 356/365 decidiu sobre a destinação dos bens elencados no auto de apreensão de fls. 103/104. DECIDO. Embora a sentença tenha determinado a restituição dos bens apreendidos em poder de Carlos Roberto dos Santos, mediante comprovação de propriedade, o veículo apreendido em poder dele não foi reclamado até a presente data, nem houve comprovação de propriedade. Já decorreram mais de 90 dias desde o trânsito em julgado da sentença. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto a perda motocicleta preta, marca Honda/CG Fan 125 ES, ano 2009, placa KGM 5716, chassi 9C2JC41209R069121, conforme fls. 103/104 dos autos, em favor da União Federal, devendo ser comunicada à SENAD para os fins previstos no § 4 o ., art. 63, da aludida lei. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto a perda da motocicleta, conforme fl. 30 dos autos, em favor da União Federal, devendo ser comunicada à SENAD para os fins previstos no § 4 o ., art. 63, da aludida lei. Sobre os telefones móveis, tanto o que foi apreendido com Paulo Tavares, quanto o apreendido em poder de Luiz Venâncio, como já decorrido o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença e como não há interesse da SENAD em telefones móveis, cumpra-se o disposto no artigo 6º do Provimento nº 2/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. No que se refere aos veículos apreendidos, transcrevo a orientação estabelecida no Manual de Bens Apreendidos, instituído pela Resolução 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça: ALIENAÇÃO ANTECIPADA Quanto aos veículos, aeronaves e embarcações necessariamente mantidos nos depósitos da Polícia [judiciário] ou particulares, poderão ser alienados antecipadamente, independentemente na natureza do crime, de acordo com a Recomendação n. 30 do Conselho Nacional de Justiça. No caso de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, § 4º, hipótese em que deve ser seguido o rito previsto nesse diploma legal. Sugestão: A fim de evitar o uso de depósitos judiciais, os veículos apreendidos pelo fato de apresentarem componentes ilícitos, oriundos da prática de descaminho ou contrabando, tais como pneus, aparelhos de som, etc., deverão ser restituídos aos proprietários, condicionando a efetiva devolução à retirada, às suas expensas, desses componentes ilegais, os quais permanecerão apreendidos na polícia [acrescentei] (pág. 48). Cabe, ainda, registrar o item 1 da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017, assinada pelo TJPE, CGJ/TPE; MPPE, PCPE, DETRAN/PE: 1. Da alienação cautelar dos veículos apreendidos: 1.1. Será determinada pelo juiz a alienação antecipada para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldades para sua manutenção, observando-se o procedimento no art. 144-A do Código de Processo Penal. Veja-se que a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes, mesmo