Página 4003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

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cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A presente decisão, por cópia assinada, servirá de mandado, a ser cumprido no PLANTÃO (24 horas). Intime-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Processo 1006210-81.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.S.F. -U.S. - Manifeste-se a parte autora quanto ao contido nas folhas 62/92, no prazo legal. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 401394/SP)

Processo 1006338-04.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.D. - Manifestese a parte autora quanto à Contestação de folhas 25/31, no prazo legal. - ADV: OSIRIS PAULA SILVA (OAB 135866/SP)

Processo 1006830-93.2019.8.26.0229 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - J.R. - Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora efetive, observados os princípios da universalidade e gratuidade, no prazo de 24 horas contados do recebimento da notificação da liminar, a matrícula e consequente permanência e atendimento de J.R. em creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, em período integral. Notifique-se à autoridade impetrada, com as cautelas exigidas pelo artigo , inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que prestes as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei supracitados. Depois, com ou sem as informações, ao Ministério Público para parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão por cópia, como mandado, a ser cumprido no PLANTÃO (24 horas). Intime-se. Cumpra-se na forma da lei. Hortolândia, 05 de novembro de 2019. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB 424178/SP)

Processo 1006930-48.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -L.C.A.S. - A.C.A.S. - Vistos. Em que pese a manifestação inicial, no caso, imprescindível, num primeiro momento, apreciar a questão acerca da negativa ao fornecimento do alimento pleiteado, que no caso inexiste. O Estado tem buscado, ao que se verifica, dar efetividade aos programas públicos de fornecimento de remédios, alimentos especiais e de custeio de tratamentos. Muitas vezes, o interessado vem ao Judiciário sem ter diligenciado adequadamente nos órgãos públicos competentes, os quais atenderiam ao pleito. A lide é a pretensão resistida. Não havendo resistência efetiva do poder público em atender ao reclamo de saúde, não há lide, e, portante, falece o interesse na causa. É sempre preciso demonstrar a real negativa do poder público, além da necessidade específica do tratamento. Desta feita, deverá o autor, no prazo de 30 dias, comprovar o prévio requerimento administrativo do alimento, no caso, junto ao Departamento Regional de Saúde da 7ª Região - DRS VII em Campinas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Para maior celeridade, poderá apresentar ao Órgão Estadual de Saúde a comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste a autora, acerca da necessidade ou imprescindibilidade do alimento posto em juízo; Em caso de negativa no fornecimento, a cópia do documento acima deverá ser apresentada nos autos, juntamente com a negativa do Poder Público. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2034/2019

Processo 1502187-35.2019.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - E.P.R. - Vistos. Fls. 84/87: Trata-se de requerimento formulado pelo averiguado, pleiteando autorização para retirada dos objetos pessoais e de trabalho, bem como de seu veículo, por pessoa a indicada por ele. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Considerando o ofício desempenhado pelo réu (mecânico), bem como o fato de que suas ferramentas de trabalho estão na residência de que foi afastado, e que sem elas encontra-se privado do exercício de sua atividade remunerada, de onde retira seu sustento, defiro ao réu autorização para retirar, exclusivamente, seus instrumentos de trabalho, descritos nas fls. 86/87, por meio de terceiro, tendo em vista a validade das medidas protetivas em favor da vítima. Quanto ao requerimento de retomada da posse do veículo, deverá ser iniciado procedimento cível, que possibilita a maior dilação probatória e, portanto, a decisão mais acertada nesse ponto. Intime-se a Defesa para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados pessoais, endereço completo e telefone de contato da pessoa que será autorizada a retirar seus instrumentos de trabalho, na companhia de Oficial de Justiça. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MAURINO CLEMENTE DE SOUZA (OAB 344553/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2035/2019

Processo 0000585-93.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - C.F.C. - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 343919/SP - Johnny Roberto de Castro Santana , a apresentar defesa escrita no prazo legal, bem como para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

Processo 0000777-21.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Lucas Luiz Ferfolli - - Welton Jonathan Guerino - Designo em continuação a presente audiência, diante da ausência da testemunha Odirlei Lovo Viana, guarda municipal, para o dia 16 de dezembro de 2019, às 14:45 horas, saindo os presentes intimados. Requisite-se e Intime-se. Providencie-se todo o necessário. No mais, cobre-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 274/275, devidamente cumprida” - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGORIO (OAB 392068/SP)

Processo 0002830-38.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.G.G. - Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias - ADV: BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

Processo 0002830-38.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.G.G. - Vistos. Fls. 156 e 167: Defiro o (s) requerimento (s) formulados pelo Ministério Público.. 1. Promova-se a tentativa de intimação das Vítimas e