Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Processo 1009413-22.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Carla Tarelho Bracco -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 1013581-67.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Cite-se, via postal, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/ SP)

Processo 1013581-67.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Igor Cassis Mantovani - Manifeste-se a CET, em quinze dias, sobre a devolução do AR. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Processo 1013684-45.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jussara Paulo da Costa Arsky - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Manifeste-se o autor, em quinze dias, sobre informações de fls. 726/728. Intimese. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), CLAUDIO MAUA (OAB 41701/SP)

Processo 1014835-75.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina de Albuquerque Queiroz - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito ao cômputo, para todos os fins legais, do tempo de serviço público municipal, prestado sob a égide da Lei 2180/59, considerado como marco inicial a data de admissão, compelir os requeridos a implementar o adicional da ordem de 22%, sobre o vencimento do cargo, e condenar o requerido a pagar as diferenças pecuniárias vencidas e vincendas, com reflexos no décimo terceiro salário e férias, com juros e correção monetária, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e descontos legais. Para a incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo - da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência. Quanto à correção monetária, aplica-se o índice IPCA-E. Destaca-se, nesse aspecto, a adequação ao quanto decidido pelo C. STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810). Isento de custas. Pela sucumbência, arcará o requerido com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

Processo 1014836-60.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina de Albuquerque Queiroz - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Isento de custas. Pela sucumbência, arcará a parte autora com honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, na forma do artigo 85, parágrafo oitavo, do CPC. -ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

Processo 1015111-09.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Luiza da Silva Dantas - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Isento de custas. Pela sucumbência, arcará a autora com honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, na forma do artigo 85, parágrafo oitavo, do CPC. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

Processo 1016099-30.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Salviano de Oliveira Filho - Defiro a gratuidade. Anote-se. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1016099-30.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Salviano de Oliveira Filho - Prefeitura Municipal de Santos - Diante do teor da contestação apresentada, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/ SP)

Processo 1016895-21.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Lizania de Almeida - Defiro a gratuidade. Anote-se. Em cognição sumária, a hipótese autoriza a tutela judicial visto que os relatórios médicos apontam a patologia do marido da autora. A Doença de Alzheimer é incapacitante e exige a intervenção de parentes. A Lei Municipal 872/2014 assegura à servidora que tenha cônjuge, companheiro ou filhos com deficiência a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, sem prejuízo de vencimentos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela judicial para determinar à requerida a redução da jornada de trabalho da autora em duas horas. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se para a apresentação de contestação no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

Processo 1016895-21.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Lizania de Almeida - Municipio de Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar o direito da autora na redução da jornada de trabalho diária em duas horas. Isento de custas. Pela sucumbência, arcará o requerido com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. - ADV: EVERTON LEANDRO FIURST GOM (OAB 225671/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/ SP)

Processo 1016908-20.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração - Sergio Nascimento Gomes - Prefeito do Município de Santos - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Isento de custas. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. - ADV: PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP), GUSTAVO AMORIM DE BARROS (OAB 358078/SP)

Processo 1017329-10.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Euclides Abilio de Lima - Defiro a gratuidade. Anote-se. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com