Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Entrementes, descabida a escolha de escola pelo impetrante, porquanto se trata de ato discricionário do poder público, que, nesse sentir, pode matriculá-lo em escola diversa da pretendida, desde que respeite a distância máxima de dois quilômetros da residência da família, pena de arcar com o transporte escolar gratuito. 5. Diante desse alinhavado, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. , III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil ao impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, no período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. 6. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial, emenda e dos documentos que as instruem (no prazo de 10 dias - art. , I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópias da inicial e de sua emenda, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). 7.Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ELAINE OLIVEIRA SILVA (OAB 423473/SP)

Processo 1024662-07.2019.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.L.G. e outro - 1.Anoto que os autores são detentores de guarda judicial por prazo indeterminado (fls. 24), de molde que comprovados, quantum satis, pressupostos da prévia guarda e a idade superior a três anos do adotando, não há de se exigir o prévio cadastro dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2. Cite-se a genitora, com as advertências legais, bem como proceda-se ao seu estudo psicossocial (ECA, art. 157, § 1º), no prazo de sessenta dias. 3. Em sessenta dias, realize-se o estudo psicossocial dos autores e adotando. - ADV: DOLORES MARIA MORAES DE QUEIROZ (OAB 121315/SP)

Processo 1025480-56.2019.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - T.A.F. e outro - 1.A inicial deverá ser emendada, adequando-se o polo ativo, figurando somente quem requer a adoção. Saliento, por oportuno, que os genitores, dada a natureza da ação, não são partes e sim anuentes - cuja aquiescência será colhida formalmente, na devida oportunidade, de sorte que despicienda a representação processual. 2.Nessa linha, o i. Dr. Advogado constituído deverá declinar quem será, doravante, seu constituinte - regularizando a representação processual, pena de, em tese, caracterizar patrocínio simultâneo vedado por lei, a despeito do aparente caráter consensual decorrente da alegada concordância materna e paterna, porque esta pode ser retratada até a publicação da sentença. 3.Ainda mais, junte o autor Moisés seus atestados de antecedentes criminais (a ser obtido no Poupatempo ou no site da Secretária de Segurança Pública), atestados de capacidade física e mental, bem como comprovante de renda (ECA, art. 50, § 13, I, e § 14, c.c. art. 197-A). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. - ADV: RAFAEL NUNES MARTINS (OAB 395093/SP)

Processo 1026612-51.2019.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - M.B.P.T. - 1.Anoto que o autor é detentor de guarda judicial por prazo indeterminado concedida por este Juízo (fls. 15), além de ter mantido união estável com a genitora do adotando, conforme a inicial, de molde que comprovados, quantum satis, os pressupostos dos vínculos de afinidade, da prévia guarda e da idade superior a três anos do adotando, não há de se exigir o prévio cadastro do autor, por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2.Os genitores são falecidos (fls. 13/14), dispensando, nesse passo, quaisquer providências quanto ao poder familiar. 3.Em sessenta dias, realize-se o estudo psicossocial. - ADV: DOLORES MARIA MORAES DE QUEIROZ (OAB 121315/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0370/2019

Processo 1009770-93.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - S.I.E.O. - C.M. e outro - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO a SEGURANÇA tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade impetrada que assegure a matrícula da impetrante na 1ª fase da pré-escola, e nas demais etapas de seu processo de formação educacional, a serem concluídas nos próximos anos letivos, proibida qualquer vedação com base no critério da idade até a conclusão do ensino fundamental. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas: 512-STF; e 105-STJ). Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância. Por fim, transmita-se o inteiro teor desta sentença, incontinenti, a d. Autoridade impetrada e à pessoa jurídica que esta integra, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. - ADV: CLAUDIA HAKIM (OAB 130783/SP), HUMBERTO MILETTI (OAB 324420/SP), BRUNO FAGUNDES CATARINO (OAB 419075/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0372/2019

Processo 0026050-59.2019.8.26.0564 (processo principal 1029434-47.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - J.F.N. - Pela derradeira vez, cumpra-se adequadamente a decisão de fls. 03, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

Processo 0032200-61.2016.8.26.0564 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - D.F.B. e outro - Fls. 82/83: anote-se. -ADV: WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP)

Processo 1002731-45.2019.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.C.R.S. e outro -Fls. 163/164: manifestem-se os autores, em cinco dias. - ADV: DOLORES MARIA MORAES DE QUEIROZ (OAB 121315/SP)

Processo 1010128-58.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - M.P.B. - M.S.B.C. e outro - Certifico e dou fé que, até o presente, não houve a interposição de recurso por parte da d. Autoridade impetrada e do Município . Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 66 - 2º parágrafo. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Processo 1011037-03.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.J.S.O. -S.E.M.S.B.C. e outro - Diante da certidão de fls. 114, expeça-se novo mandado de intimação. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE