Página 437 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

FOLHA DE PAGAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTES DA FEDERAÇÃO QUE SÓ PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO-LHES VEDADO REPASSAR A ESTES ÚLTIMOS CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE, PRESTADA A OUTRO TÍTULO. ART. 149, § 1º DA CRFB/88. PREVISÃO DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE A DISPOSIÇÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. SÚMULA Nº 231-TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA ESTABELECIDA NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

052. REMESSA NECESSARIA 0262225-45.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0262225-45.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00204412 - AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 REU: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA À CONCESSIONÁRIA CEDAE EM RAZÃO DE DENÚNCIAS FEITAS POR CONSUMIDORES POR MEIO DA SUA OUVIDORIA. SANÇÃO APLICADA À AUTORA POR ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004257-05.2019.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0015294-26.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00044437 - AGTE: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S A ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA OAB/PR-052308

ADVOGADO: FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA OAB/PR-084256 AGDO: OI MÓVEL S/A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384 ADVOGADO: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS OAB/RJ-123483 ADVOGADO: FERNANDA MARQUES FERREIRA OAB/RJ-171048 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DE CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE O DR. LUIS FELIPE CUNHA.

054. APELAÇÃO 0198743-26.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0198743-26.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00015308 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇAO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1. Para além do que dispõe o CDC, a responsabilidade civil da ré, CEDAE, pessoa jurídica que presta serviço público, é objetiva conforme o art. 37, § 6º, CF/88 e somente pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros.2. Note-se que o mencionado dispositivo constitucional não faz distinção entre terceiros, usuário e não-usuário do serviço. Logo, de acordo com o texto constitucional, desde sua redação originária, basta que o dano tenha sido provocado pelo prestador do serviço público, para que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, pouco importando a condição da vítima.3. Ainda que a ré preste serviço relativo a tratamento de esgoto e distribuição de água e não de transporte, certo é que o veículo envolvido no acidente se encontrava a serviço da concessionária e, por conseguinte, na prestação de serviço público, sendo, pois, impositiva, a aplicação da tese fixada no RE 591.874 (Tema 130).4. No caso concreto, o autor, ora 2º apelante, afirma, na inicial, que foi atingido pelo veículo de propriedade da ré, 1ª recorrente, o qual ocorreu por imprudência do motorista e preposto da ré, que vinha em sentido contrário da mão da rua no local, imprimindo velocidade excessiva em desacordo com as normas do CTB.5. Neste contexto, correta a sentença ao reputar a responsabilidade da ré pelo acidente descrito, notadamente por que esta não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.6. Os danos morais são inegáveis, visto que, em virtude do acidente, o autor sofreu fratura na perna esquerda e permaneceu com incapacidade total durante 3 meses.7. Diante das peculiaridades do caso e a média dos valores fixados neste E. Tribunal em casos semelhantes, a indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deve ser majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observância ao disposto no art. 944 do CC .8. Malgrado o entendimento do juízo de origem, mostra-se impositiva a condenação da ré ao pagamento de pensionamento mensal ao autor em relação aos períodos de incapacidade total temporária (ITT) e de incapacidade parcial permanente (IPP) de 17,5%.9. Consigne-se que, conquanto a prova pericial tenha concluído pela existência de dano estético, constata-se que, na petição inicial, não houve o respectivo pedido. Portanto, inviável o acolhimento da pretensão autoral, sob pena de violação ao art. 492 do CPC.10. Por fim, cabível a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, os quais ficam limitados, em relação ao pensionamento, aos valores vencidos, acrescidos de 12 meses vincendos, na esteira dos precedentes do STJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. Conclusões: EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, VOTOU O DES. CESAR CURY NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PROVENDO O RECURSO DO AUTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. OTÁVIO RODRIGUES. RESTOU ASSIM O RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, VENCIDO O DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO QUE PROVIA O RECURSO DA RÉ E JULGAVA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. VENCIDO, AINDA, O DES. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGAVA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR POR OUTRO FUNDAMENTO. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO O DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS.

055. APELAÇÃO 0195739-88.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0195739-88.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00617478 - APELANTE: ELETRO MECANICA SINCRON LTDA APELANTE: EVERTON NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: LARA MACHADO REIS DE SOUZA OAB/RJ-204337 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS