Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANATOCISMO. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." O POSICIONAMENTO DO STJ É PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE PACTUADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS. IMPÕE-SE SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DORECURSOREPRESENTATIVODACONTROVÉRSIA, RESP 973.827/RS, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUEEXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS MOLDES DO ART. 1.046 DO CPC, AFASTANDO TAL REGIME, CASO CONTRÁRIO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

id: 3414323

*** DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL ***

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DESPACHOS

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001. APELAÇÃO 0239227-30.2008.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0239227-30.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00216411 - APELANTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE OAB/RJ-116103 ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO OAB/RJ-078576 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DESPACHO: Como consta da petição inicial da execução fiscal, são cobrados o IPTU e a TCDL do imóvel descrito como Rua Bergson Gurjão Farias, 15, apt. 201, inscrição nº 2998035-6. E, de acordo com o documento de fl. 305, da Secretaria Municipal de Fazenda, tal inscrição, assim como a de nº 2998034-9 (ref. ao apt. 101), foram desdobradas da inscrição MP 1454832-5. Denota-se dos documentos de fls. 283/284 e 285, que a inscrição nº 1454832-5 diz respeito ao Lote 2 da Quadra 40 do PA 32609. Mas, o Município do Rio de Janeiro diz que "o imóvel pertence ao Lote 20 da Quadra 39 do PA 32609" (fl. 236), anexando a documentação de fls. 237/243. Esclareça, portanto, a municipalidade, no prazo de dez dias.

002. APELAÇÃO 0037370-88.2017.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0037370-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00389457 - APELANTE: DALMO CAPELLA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA CARVALHO CAVALCANTI OAB/RJ-180404 ADVOGADO: MICHAEL ROMEIRO BRIVIO OAB/RJ-135729 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR (a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO: O recorrente ao interpor seu apelo não comprovou o recolhimentos do preparo. Deste modo, nos termos do artigo 1007, § 4º, intime-se o patrono do autor/recorrente para efetuar, no prazo de 05 dias, o recolhimento em dobro do referido preparo, sob pena de não conhecer o recurso por força da deserção.

003. APELAÇÃO 0006913-05.2010.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0006913-05.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00276607 - APELANTE: TIAGO BORGES CORREA RODGERO APELANTE: EDILANE RODGERO MOREIRA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO: ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA OAB/RJ-094685 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A APELANTE: FIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770

ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: OS MESMOS APELADO: CHAGAS HADADE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO OAB/RJ-049212 APELADO: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-080104 ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR OAB/RJ-112905 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Intimem-se os Autores, ora primeiros Apelantes, para que instruam o recurso com cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda entregues à RFB, bem como outros documentos que julguem pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada (índex 000516). (A)

Décima Segunda Câmara Civel

id: 3414052

*** DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0034581-66.2015.8.19.0210 Assunto: Título Judicial / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0034581-66.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2019.00619981 - APELANTE: BRADESCO ADMIINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES OAB/RJ-002369A APELADO: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO