Página 1366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

5. A secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, nos termos da META 10 do CNJ, definida no 3º Encontro Nacional do Judiciário realizado em26.02.2010, e ematenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

6. Ante o precedente firmado pelo E. TRF 3ª Região no Mandado de Segurança nº 0014891-45.2016.4.03.0000, 5ª Turma, Relator p/ acórdão Des. Fed. André Nekatschalow, julgado em06/02/2017[1], volto a adotar o entendimento de que é ônus da acusação trazer ao Juízo as certidões de antecedentes criminais do acusado.

7. Cientifique-se o Ministério Público Federalde que fica sob sua responsabilidade juntar aos autos as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesemcontra o réu (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da LeiComplementar nº 75/93), comexceção da certidão de distribuição da Justiça Federal da 3ª Região, ficando facultada sua juntada aos autos até o finaldo processo, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal.

8. Anoto, por fim, que não deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberemsobre fatos que interessemà decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP, devendo as partes indicarespecificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sobpena de indeferimento.

9. Afixe-se na capa dos autos a etiqueta de prescrição.

10. À distribuição (SEDI) para as devidas anotações emrelação à denúncia ora recebida.

11. Intime-se a defesa constituída. Publique-se.

12. Intime-se a advogada dativa Dra. Sara Oliveira Pinto Sousa OAB/MS 23.352 da designação da audiência.

13. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

CÓPIADESTADECISÃO SERVE COMO CARTAPRECATÓRIANº 1060/2019-SCCCAÀ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIACAMPO GRANDE/MS a fimde que:

a) seja o réu VINICIUS JANCKE MASSMANN, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em 22/07/1986, natural de Campo Grande/MS, filho de Dino Elemar Massmann e Neli Pereira Massmann, RG nº 1909346 SSP/MS, CPF nº 010.790.641-41, residente na Rua Heitor Laburu, nº 105, Jardim Itatiaia - Campo Grande/MS, seja CITADO e INTIMADO para audiência designada para o dia 30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília),, pelo sistema de videoconferência para seuinterrogatório na Subseção Judiciária de Campo Grande/MS.

b) seja o réu DINARTE VICENTE DE ALMEIDA NETO, brasileiro, nascido aos 18.05.1982, filho de Dinarte Vicente de Almeida Filho e Tania Tezani de Almeida, CPF nº001.163.181-39, RG nº 105436 SSP/MS, telefone (67) 3301-8269, residente na Rua José Olivia, nº 33, bairro Monte Castelo, Campo Grande/MS, seja CITADO e INTIMADO para audiência designada para o dia ____/__30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília),, pelo sistema de videoconferência para seuinterrogatório na Subseção Judiciária de Campo Grande/MS.

c) intimação da testemunha arrolada pela acusação JEVERSON APARECIDO DOS SANTOS, Policial Militar, matrícula nº 2082110, lotado no 10º Batalhão de Policia Miliar, localizado na Avenida Bandeirantes, nº 1069, Bairro Taquarussu, CEP 79005-671, Campo Grande/MS, e-mail:[email protected], para comparecimento à audiência, a ser realizada por videoconferência, marcada para o dia 30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Campo Grande/MS.

d) intimação da testemunha arrolada pela defesa VALDIR OSVALDO JUNIOR, RG nº 1254545 SSP/SC, CPF nº 514.220.189-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Maria Coelho, nº 4655, Bairro Santa Fé – Campo Grande/MS, CEP 79021-170, telefone (67) 99969-8177, para comparecimento à audiência, a ser realizada por videoconferência, marcada para o dia _____/30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Judiciária de Campo Grande/MS.

CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO nº 1473/2019-SCCCA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO do Servidor JEVERSON APARECIDO DOS SANTOS , Policial Militar, matrícula nº 2082110, lotado no 10º Batalhão de Policia Miliar, localizado na Avenida Bandeirantes, nº 1069, Bairro Taquarussu, CEP 79005-671, Campo Grande/MS, e-mail:[email protected], comunicando a intimação do servidor para comparecimento à audiência designada para o dia __30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Judiciária de Campo Grande/MS.

Solicita-se que seja informada comantecedência a impossibilidade de comparecimento dos servidores por motivo de férias oumissão.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA PRECATÓRIA Nº 1061/2019-SCCCA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOUARADOS/MS para intimação da testemunha arrolada pela acusação JAILSOM WELLINGTON VALDEZ, Policial Militar, matrícula nº 2099004, lotado no Departamento de Operações de Fronteira – DOF, localizado na Rua Coronel Ponciano, nº 400, Parque dos Jequitibás, CEP 79831-230 – Dourados/MS, telefone (67) 3410-4800/ (67) 3410-4800, para comparecimento à audiência, a ser realizada por videoconferência, marcada para o dia __30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Judiciária de Dourados/MS.

CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO nº 1474/2019-SCCCA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO do Servidor JAILSOM WELLINGTON VALDEZ, Policial Militar, matrícula nº 2099004, lotado no Departamento de Operações de Fronteira – DOF, localizado na Rua Coronel Ponciano, nº 400, Parque dos Jequitibás, CEP 79831-230 – Dourados/MS, telefone (67) 3410-4800/ (67) 3410-4800, email:[email protected], comunicando a intimação do servidor para comparecimento à audiência designada para o dia 30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Judiciária de Dourados/MS.

Solicita-se que seja informada comantecedência a impossibilidade de comparecimento dos servidores por motivo de férias oumissão.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA PRECATÓRIA Nº 1062/2019-SCCCA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO O SUL/SC para intimação da testemunha arrolada pela defesa RAFAELPEREIRAHECKER , RG nº 791036 SSP/MS, CPF nº 023.851.791-80, residente e domiciliado na Rua Renato Metzger, nº 138, Bairro Taboão – Rio do Sul/SE, CEP 89160-534, telefone (47)

99048-2888, para comparecimento à audiência, a ser realizada por videoconferência, marcada para o dia 30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília),na Subseção Judiciária de Rio do Sul/SC.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 563/2019-SCCCA para intimação da testemunha arrolada pela defesa SONIA MARIA DE ANDRADE , RG nº 000.068.187 SSP/MS, CPF nº 150.060.502-68, residente e domiciliada na Rua Clodomiro Novaes, nº 417, Bairro São João – Ponta Porã//MS, CEP 79903-340, telefone (44) 99816-3136/ (67) 99971-5975, para comparecimento à audiência, marcada para o dia _30.06.2020, às 14:30 horas (horário do MS), às 15:30 horas (horário de Brasília), na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS.

[1]O entendimento tambémjá está sedimentado pelo C. STJ (AgRgno RMS 37811/RN, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTATURMA, DJe 07/04/2014;AgRgno RMS 35398/RN, Relatora Ministra MARIATHEREZADEASSIS MOURA, SEXTATURMA, DJe 10/09/2013).

PONTAPORã, 02 de outubro de 2019.

CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal