Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 4 dias

1. RESULTADO FINAL - CATEGORIA EMPRESAS:

1.1. Instituições inabilitadas com fundamento no item 8.1 da Convocação nº 001/2019:

Instituição Nome da Prática Resultado

CONSELHO UNIFICADO DE ARBITRAGEM CONSELHO UNIFICADO DE Inabilitada

ARBITRAGEM

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – PEDAGOGIA DO AFETO: AÇÕES Inabilitada

UNICID PEDAGÓGICAS COM CRIANÇAS DO

BERÇÁRIO DA CEI TRÊS MARIAS

1.2. Instituições desclassificadas com fundamento no item 9.2 da Convocação nº 001/2019:

Instituição Nome da Prática Resultado

ESCOLA SERTÃO VEREDAS “É MEU!” DOMÍNIO E POSSE Desclassificada

DE BRINQUEDOS NA PRIMEIRA

INFÂNCIA: UMA ABORDAGEM

ALTERNATIVA.

1.3. Instituições habilitadas e classificadas:

Instituição Nome da Prática Resultado

ATELIÊ CATA-VENTOS ESPAÇO PARA A ATELIÊ CATA-VENTOS: UM PROJETO 1º colocada - 69 pontos

INFÂNCIA DE EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA NA

EDUCAÇÃO INFANTIL

PRÉ ESCOLA NOSSA SENHORA EIRELI OS MEUS, OS SEUS, OS NOSSOS 2ª colocada - 65,5 pontos

SENTIMENTOS

APPLIK CLÍNICA DE VACINAÇÃO HUMANIZAÇÃO E MANEJ0 DE DOR NA 3ª colocada - 65,25

APLICAÇÃO DE VACINAS pontos

Richard Pae Kim

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

Conselho Nacional de Justiça

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0008633-63.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ESPÓLIO DE SÍLVIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CABRAL. Adv (s).: DF02462 - CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, DF11707 - FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, DF29276 - VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS. A: OSVALDO REINERS. Adv (s).: DF02462 - CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, DF11707 - FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, DF29276 - VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008633-63.2019.2.00.0000 Requerente: OSVALDO REINERS e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT DECISÃO As serventias extrajudiciais nas quais atuam os requerentes foram incluídas na Relação Geral de Vacância pelo CNJ. Os requerentes impetraram mandados de segurança perante o STF. O Min. Teori Zavaski negou seguimento aos writs. A Segunda Turma do STF manteve a decisão, destacando que não há direito adquirido à titularidade de serventia que tenha sido efetivada sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. A Corregedoria Nacional de Justiça já julgou a pretensão dos requerentes, em decisão proferida em 12/7/2010, incluindo as serventias na relação de vacância por entender que o ato de efetivação teria ocorrido depois da vigência da CF/88. Entretanto, os requerentes interpuseram recurso (pedido de revisão) em julho de 2017 (PP 0000596-28.2011). Muito embora o relator tenha votado pelo não conhecimento do recurso, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Conselheiro Henrique Ávila (prorrogada a vista regimental em 4/10/2019) sem que exista uma maioria definida. Tem-se, portanto, que a questão permanece tecnicamente sub judice. Nesse sentido, existe risco de dano grave e de difícil reparação caso os requerentes sejam obrigados a devolver ao Tribunal de Justiça quantias milionárias antes do julgamento definitivo do recurso ainda pendente perante o Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para suspender a ordem de recolhimento dos valores ao Funajuris até julgamento definitivo do recurso ainda pendente de julgamento (PP 0000496-28.2011). No mais, intimese o Corregedor-Geral do TJMT para cumprimento da ordem liminar e para que preste informações no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimemse. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça

N. 0010124-76.2017.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0010124-76.2017.2.00.0000 Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL