Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 4 dias

DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 EMENTA PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O PAGAMENTO. NEGATIVA DO TRT-6 EM REALIZAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINAR PAGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS. RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conselho Superior da Justiça do Trabalho indeferiu a pretensão de realização desse pagamento, tendo em vista que entendeu que o índice aplicável à correção de quaisquer passivos no âmbito da Justiça do Trabalho é o constante na Resolução CSJT n. 137/2014 e que no exercício de 2017 não há autorização para pagamento de verba de escalonamento da PAE. 2. O TRT-6 conformou-se com a decisão do CSJT e informou expressamente que não tem intenção de fazer o pagamento nos termos pretendidos pela parte requerente. 3. O Conselho Nacional de Justiça não pode determinar que o tribunal requerido seja compelido a efetuar pagamento de valores que não sejam os subsídios mensais, pois, se assim proceder, estará ferindo a autonomia do tribunal em gerir suas finanças. Pedido julgado improcedente. S34z02 ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Iracema Vale, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Candice L Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e Maria Tereza Uille Gomes. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0010124-76.2017.2.00.0000 Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de pedido de providências instaurado pela ANAMATRA-VI em desfavor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no qual postula, liminarmente, que o TRT-6 proceda à quitação dos passivos consolidados da magistratura, notadamente a PAE - Parcela Autônoma de Equivalência e, alternativamente, deixe de utilizar recursos disponíveis para pagamento de outros passivos. Argumentou que existe dotação orçamentária para o pagamento dessa verba que é inequivocamente devida. O pedido liminar foi negado nos termos da decisão id 2325980. A Presidência do TRT-6 manifestou-se nos autos (id 2327148) informando que: 1- O CSJT comunicou a abertura de crédito suplementar para pagamento de passivos devidos a magistrados e servidores do TRT-6. 2- O montante disponibilizado deveria ser utilizado para quitação dos valores devidos a título de PAE e na amortização de outros passivos. 3- Todavia, foi constatado que a informação de existência de débito referente ao recálculo da PAE estava equivocada. 4- Nesse sentido, o TRT-6 solicitou ao CSJT autorização para a utilização do crédito suplementar já disponibilizado para fazer o pagamento do passivo referente ao escalonamento da PAE (5%), bem como à atualização do índice do IPCA-e, em conformidade com a certidão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e com a Resolução CSJT n. 152/2015. 5- Entretanto, o CSJT indeferiu o pagamento sob o argumento de que o índice aplicável à correção de quaisquer passivos no âmbito da Justiça do Trabalho é o constante na Resolução CSJT n. 137/2014 e que no exercício de 2017 não há autorização para pagamento de verba de escalonamento da PAE. Foi determinada a manifestação do TRT-6 sobre a intenção de pagamento de passivos e a existência de disponibilidade orçamentária (id 2343884). O TRT-6 ratificou o entendimento de não efetuar o pagamento da diferença de PAE, utilizando-se novo índice de correção monetária (IPCA-e) e escalonamento (id 2510660). Foi apresentado parecer pela assessoria técnica do CNJ (id 2577642) É, no essencial, o relatório. S34 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0010124-76.2017.2.00.0000 Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Conforme se observa dos autos, o TRT-6 solicitou ao CSJT autorização para a utilização do crédito suplementar já disponibilizado para fazer o pagamento do passivo referente ao escalonamento da PAE (5%), bem como à atualização do índice do IPCA-e, em conformidade com a certidão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e com a Resolução CSJT n. 152/2015. Entretanto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho indeferiu a pretensão de realização desse pagamento, tendo em vista que o índice aplicável à correção de quaisquer passivos no âmbito da Justiça do Trabalho é o constante na Resolução CSJT n. 137/2014 e que no exercício de 2017 não há autorização para pagamento de verba de escalonamento da PAE. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manifestou-se expressamente acerca dos fatos, informando que não tem a intenção de pagar a diferença de PAE, utilizando-se novo índice de correção monetária (IPCA-e) e escalonamento (id 2510660). Nesse sentido, conforme já observado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, o Conselho Nacional de Justiça não pode determinar que o tribunal requerido seja compelido a efetuar pagamento de valores que não sejam os subsídios mensais, pois, se assim proceder, estará ferindo a autonomia do tribunal em gerir suas finanças. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S34z02 Brasília, 2019-10-21.

N. 0007002-55.2017.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO. Adv (s).: RJ098788 - DIOGO RUDGE MALAN, RJ104104 - FLAVIO MIRZA MADURO, RJ155273 - ANDRE MIRZA MADURO, RJ198053 - AMANDA DE MORAES ESTEFAN. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0007002-55.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DA APURAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão da Corregedoria local, quando é exauriente e bem fundamentada, não justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional. Precedente. 2. Da análise dos documentos que instruem este feito depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. 3. A parte recorrente nada apresentou que pudesse justificar o provimento do recurso administrativo, não tendo demonstrado que a decisão recorrida incorreu em erro de interpretação da legislação ou se equivocou na análise dos fatos, indícios e provas colacionados a estes autos. Assim, ante a inexistência de fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão de arquivamento, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. Recurso administrativo improvido. ACÓRDÃO Após os votos dos Conselheiros Luciano Frota e Ivana Farina Navarrete (vistores), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os então Conselheiros Daldice Santana e Aloysio Corrêa da Veiga e a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Candice Lavocat Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0007002-55.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de recurso administrativo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e subscrito pela promotora Fernanda Abreu Ottoni do Amaral em desfavor da magistrada Dra. CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Na petição inicial, o reclamante alegou que a magistrada é que teria divulgado ofício da PJIJ de Itaguaí em seu perfil público no facebook, fazendo uso de termos inadequados e incompatíveis com a relevante função que desempenha, e contribuído para a difusão de diversas ofensas à Titular da PJIJ de Itaguaí, ocasionando reflexos importantes na Comarca. Requereu, assim, a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis. Esta Corregedoria Nacional determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro apurasse os fatos narrados no expediente no prazo de 60 (sessenta) dias. ID. 2285429. Instada a apurar os fatos narrados, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o arquivamento do expediente, ao argumento de que "o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que preferir, salvo nos casos de impropriedade ou excesso