Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
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de linguagem". Acrescentou que a postagem do ofício teria sido acompanhada de comentários da reclamada"absolutamente divorciados de ataques ou palavras ofensivas à reclamante", razão pela qual não seria possível afirmar que teria se comportado de maneira inadequada. Esclareceu, por fim, que, após a postagem de referido ofício, houve dezenas de outras mensagens relacionadas ao assunto, de autorias diversas, não sendo possível imputar à reclamada mensagens escritas por outras pessoas. O Corregedor Nacional à época, não concordando com a decisão da Corregedoria local, determinou oficiar à magistrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestasse informações - ID. 2909117. Nas razões do recurso administrativo, alega o recorrente que:"(...) ao contrário do mencionado na defesa da reclamada, em nenhum momento a signatária pretendia participar como palestrante do evento em questão. Ao revés do veiculado; a atuação da reclamante sempre se pautou em buscar compreender se o evento seria custeado com verbas públicas oriundas do FIA, as quais de destinam ao financiamento de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Após a expedição do documento, fora possível constatar que de fato, a preocupação da subscritora guardava pertinência. Isto porque, conforme se infere do DOCUMENTO 2, em anexo, as verbas oriundas do FIA seriam realmente utilizadas com a compra de camisas em comemoração ao evento, o que felizmente restou evitado. Notese que, ao contrário do alegado pela defesa da Reclamada, não foram utilizados quaisquer tons intimidatórios no documento referenciando à Magistrada Cristiana. Ademais, sequer há referência ao eventual questionamento sobre suposto valor a ser auferido pela Magistrada, tratandose de uma interpretação, data máxima vênia, mal sucedida."ID 3544889 - fl. 7. Aduz, por fim, que:"(...) os fatos são graves e merecem detida apuração por esse Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência disciplinar. Com a devida vênia, os fundamentos adotados nas decisões de arquivamento da ínclita Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são superficiais e não apreciam a farta prova documental que instruiu as notícias de fato. As provas juntadas consistem em documentos extraídos do Inquérito Civil n. 03/2015; mas não foram sequer consideradas para efeitos de arquivamento: o que se vê, ao revés, são decisões de arquivamento fundadas na suposta "falta de provas", mas que, paradoxalmente, não fazem Qualquer referência às diversas provas que instruíram as notícias de fato."ID 3544898 - fl. 9 Pugna, por fim, pela continuidade e instauração do procedimento de investigação. É, no essencial, o relatório. S02/10/S13 Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0007002-55.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Não merece provimento o presente recurso administrativo. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão da Corregedoria local, quando é exauriente e bem fundamentada, não justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria nacional. Nesse sentido:"RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DA APURAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a decisão da corregedoria local é exauriente, não se justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Se os argumentos desenvolvidos pelo recorrente, em essência, têm natureza jurisdicional - opções jurídicas de magistrado na condução de processo -, não cabe a análise pela Corregedoria Nacional. 3. Julgados embargos de terceiro em relação aos quais se alegou, em reclamação disciplinar, excesso de prazo, ocorre a perda de objeto do expediente. 4. Quando desvios imputados a magistrado revelam mero descontentamento da parte com o resultado de processo, a situação não enseja a intervenção da Corregedoria Nacional. 5. Recurso administrativo desprovido."(CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0006698-56.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 275ª Sessão Ordinária - j. 07/08/2018). Em análise acurada do presente expediente, verifica-se que a Corregedoria local determinou o arquivamento da reclamação disciplinar, com base nos seguintes fundamentos:"Insurge-se a reclamante contra o fato de a Juíza ter supostamente violado o Código de ética da Magistratura, mais especificamente o seu artigo 16, ante ao fato de ter a Magistrada publicado ofício, da lavra da reclamante, que fazia questionamentos a respeito da participação da reclamada em evento, envolvendo matéria vinculada à infância e juventude, a ser realizado na Comarca de Itaguaí/RJ em 30/08/2017. Não merece prosperar a presente reclamação em face da Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, titular da 7o Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita. O conteúdo probatório, juntado pela reclamante, não é suficiente a fim de configurar qualquer violação da Magistrada ao Código de ética da Magistratura, como quer a integrante da honrada Promotoria de Justiça deste Estado. O ofício, objeto deste procedimento e que deu azo à insatisfação por parte da ilustre Promotora, não carrega caráter sigiloso, sendo certo que foi direcionado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaguaí (CMDCA) e fez referência direta à Magistrada, que resolveu compartilhar em seu perfil na rede social facebook, sem que isso tenha o condão de configurar sequer tentativa de ataque à imagem da reclamante. Até este ponto e considerando que a postagem do ofício fora acompanhada de comentários da Juíza absolutamente divorciados de ataques ou palavras ofensivas à reclamante, não se pode afirmar que a reclamada se comportou de maneira inadequada perante às funções que exerce na vida pública. É o que se pode denotar da leitura de fls. 188, onde a Juíza diz, entre outras, que iria atuar no evento de maneira gratuita e que conhece as regras aplicáveis ao caso. Cabe ressaltar que, após a postagem do referido ofício, houve dezenas de outras mensagens relacionadas ao assunto, de autorias diversas, o que pode ter sido alvo de interpretação por parte da ilustre Promotora como sendo de cunho inadequado. Entretanto, repise-se, à Juíza reclamada não se pode imputar mensagens outras originadas de outros personagens. A par disso, o princípio da publicidade é um dos alicerces da atividade jurisdicional, na qual o Ministério Público, com sua condição de instituição permanente, é um dos entes de maior relevância em razão da previsão constitucional. Com efeito, atento ao objeto deste procedimento, necessário aferir se a Juíza representada teria extrapolado os limites dos seus direitos e deveres ao se manifestar publicamente acerca de assunto, relacionado à sua atividade como palestrante de evento a ser realizado naquela Comarca. À toda evidência a resposta é não. Destaque-se que, no tocante ao relacionamento interpessoal entre membros da Magistratura e Ministério Público, espera-se convívio harmonioso, e que eventuais diferenças em relação à maneira de atuar podem ser superadas no estrito cumprimento dos deveres impostos tanto aos Membros da Magistratura quanto aos membros do Ministério Público, deveres esses que, no presente caso, não foram violados por parte da Juíza reclamada. Ademais, consoante análise do contexto probatório, não se pode afirmar com toda certeza acerca da violação aos direitos conferidos à ilustre Promotora de Justiça. No universo dos acontecimentos envolvendo autoridades públicas é certo que, em casos pontuais, diante de determinadas situações diversas, possa haver pequenos dissabores no que tange ao atuar na esfera de suas responsabilidades, compelindo seus atores ao manejo das boas práticas de convivência profissional, neste caso concreto, entre membros do Judiciário e Ministério Público. Neste diapasão, necessário esclarecer que não cabe a esta Corregedoria-Geral da Justiça imiscuir-se na questão ora discutida, sendo certo que escapa-lhe a apreciação de atos dessa natureza, uma vez que sua atuação restringe-se à organização, fiscalização e disciplina das atividades judiciais e extrajudiciais, com o fito de assegurar o desempenho regular do serviço prestado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, não há como esta instância inclinarse no sentido de provocar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da reclamada, haja vista não haver conduta disciplinar a ser apurada. A própria LOMAN, em seu artigo 41, prevê que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem. Nesta mesma linha de raciocínio se direciona a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, consoante ementa a seguir transcrita: (...) Às fls. 267, convite assinado pelo Presidente da CMDCA dirigido à Juíza Cristiana Cordeiro para palestrar no I Fórum "um olhar para a proteção da criança e do adolescente na modernidade" que foi realizado no dia 30/08/2017, na cidade de Itaguaí. Às fls. 188/224. cópia de todas as mensagens postadas pelos usuários do facebook envolvendo a questão ora ventilada. Assim sendo, considerando todo o contexto, não se vislumbram indícios de falta funcional por parte da Juíza de Direito Titular da 7a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, Dra. Cristiana de Faria Cordeiro, a configurar infringência a deveres inerentes ao exercício da Magistratura - previstos no artigo 35, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), bem com ao Código de Ética da Magistratura."ID 2641140 - fl. 2/5. A magistrada instada a prestar informações determinada por essa Corregedoria Nacional, esclareceu que:"Assim, a peticionária, a fim de demonstrar sua retidão comportamental com a maior brevidade possível, fez postagem em sua conta pessoal do Facebook, explicando o porquê do convite feito e informando que participaria do evento como palestrante de forma gratuita. Insofismavelmente, a conduta da peticionária se amolda com perfeição ao artigo 19 do Código de Ética da Magistratura Nacional: "Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico