Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
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patrimonial". Diante da gravidade da suspeita levantada pelo desconchavado ofício em liça, não restou outra alternativa à peticionária, porquanto somente com a velocidade das redes sociais os danos à sua imagem pessoal e ao TJ/RJ poderiam ser amainados. Frise-se, dada a relevância, que o ofício ministerial publicado não ostentava caráter sigiloso, o que, aliás, potencializava seu efeito destrutivo. Ademais, a peticionária não se manifestou sobre casos em que atuou, respeitando, com isso, o artigo 5º do Provimento nº. 71/18 deste E. Conselho 1. Apesar de o referido ato ser posterior à ocorrência dos fatos em análise, verifica-se que o agir da peticionária está em sintonia com os ideais deste E. Conselho. Repisese: a peticionária, ao realizar a postagem, pretendeu unicamente defender, com presteza, sua honra pessoal e a dignidade institucional do Poder Judiciário, haja vista a gravidade das suspeitas assacadas pelo fatídico ofício ministerial. Evidentemente a peticionária não pode - nem sequer em tese - ser responsabilizada disciplinarmente por atos de terceiros (comentários feitos por amigos e amigos de amigos que integram sua rede social no Facebook), tal como pretende a digníssima subscritora da reclamação disciplinar. Tal pretensão ministerial é incompatível com a natureza subjetiva, personalíssima e intransferível da responsabilidade disciplinar do Magistrado, por força do princípio constitucional da culpabilidade (nullum crimen sine culpa). Assim sendo, a atribuição de responsabilidade pressupõe coeficiente subjetivo de culpabilidade do Juiz. É decisivo assinalar que na esfera disciplinar inexiste responsabilidade objetiva, por presunção, por fato de outrem etc. Por esse motivo, a representação disciplinar contra Magistrada jamais pode decorrer de comentários feitos por terceiros. A todas as luzes, a representação disciplinar contra a peticionária consagra mal disfarçado paradigma de responsabilidade disciplinar objetiva, veementemente repelido pela doutrina mais avisada: (...) Nesse sentido é irrefutável a seguinte conclusão da Corregedoria-Geral do TJ/RJ:"Entretanto, repise-se, à Juíza reclamada não se pode imputar mensagens outras originadas de outros personagens". (Id. nº 2641140 - Pág. 3) Ora, eventuais comentários de terceiros, ainda que teoricamente inadequados, foram provocados pelo próprio ofício ministerial - cujo despropósito, com o devido respeito, é manifesto - e não de hipotético desvio funcional da peticionária, que em momento algum ofendeu qualquer membro do Parquet. Tanto é assim que a Corregedoria-Geral do TJ/RJ entendeu da seguinte forma:"Não merece prosperar a presente reclamação em face da Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita. O conteúdo probatório, juntado pela reclamante, não é suficiente a fim de configurar qualquer violação da magistrada ao Código de ética da Magistratura, como quer a integrante da honrada Promotoria de Justiça desse Estado. O ofício, objeto deste procedimento e que deu azo à insatisfação por parte da ilustre promotora, não carrega caráter sigiloso, sendo certo que foi direcionado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaguaí (CMDCA) e fez referência direta à Magistrada, que resolveu compartilhar em seu perfil na rede social facebook, sem que isso tenha o condão de configurar sequer tentativa de ataque à imagem da reclamante. Até esse ponto, e considerando que a postagem do ofício fora acompanhada de comentários da Juíza absolutamente divorciados de ataques ou palavras ofensivas à reclamante, não se pode afirmar que a reclamada se comportou de maneira inadequada perante às funções que exerce na vida pública."(grifos nossos) (Id. nº 2641140 - Pág. 3) Ante essas considerações, forçoso concluir que a pretensão ministerial não deve prosperar. Com efeito, nos termos do entendimento deste E. CNJ,"doutrina e jurisprudência exigem prova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso e prova ou indícios de autoria, sem as quais inexiste justa causa para a instauração de procedimento administrativo disciplinar". 4 No caso concreto, é inquestionável que não há"prova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso", tendo em vista a clareza da decisão da Corregedoria-Geral do TJ/RJ:"Desta forma, não há como esta instância inclinar-se no sentido de provocar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da reclamada, haja vista não haver conduta disciplinar a ser apurada. A própria LOMAN, em seu artigo 41, prevê que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem". (grifos nossos) (Id. nº 2641140 - Pág. 4) (...) Por fim, é de se lamentar a postura da d. Promotora de Justiça, ao mencionar indevidamente suposto"histórico de reclamações anteriores"da peticionária. A uma, pois tais reclamações são sigilosas por imposição legal. A duas, porque essas reclamações foram todas arquivadas (doc. 08). A três, porquanto os fatos apurados nessas reclamações não guardam a menor pertinência temática com o presente caso. A toda evidência, o cenário acima traçado revela sanha persecutória abusiva, protagonizada por Promotora de Justiça cuja atuação deveria ser pautada pelo princípio da impessoalidade. Em face do exposto, requer seja promovido o arquivamento desse procedimento, à míngua do imprescindível suporte probatório mínimo." ID 3176042 -fls. 5/11. Da análise dos documentos que instruem este feito depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. Portanto, após análise do expediente disciplinar, bem como da leitura da defesa apresentada, não verifiquei razão jurídica bastante para revisar o procedimento ou instaurar processo administrativo disciplinar neste Conselho, razão pela qual determinei o arquivamento da RD objeto deste recurso. Ressalto que, a parte recorrente nada apresentou que pudesse justificar o provimento do recurso administrativo, não tendo demonstrado que a decisão recorrida incorreu em erro de interpretação da legislação ou se equivocou na análise dos fatos, indícios e provas colacionados a estes autos. Assim, ante a inexistência de fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão de arquivamento, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S02/Z10/S13 RD Nº 0007002-55.2017.2.00.0000 Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ Requerido: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO VOTO CONVERGENTE Adoto o esclarecedor e bem elaborado relatório apresentado pelo Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. Passo ao voto. A presente Reclamação Disciplinar foi instaurada com o objetivo de reavaliar decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou o arquivamento da reclamação instaurada em desfavor da Juíza de Direito Cristiana de Faria Cordeiro. Em síntese, a reclamação formulada decorre do fato de ter a Juíza publicado em seu "facebook" ofício encaminhado pela Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, solicitando esclarecimentos a respeito da organização de evento realizado na Comarca de Itaguaí/RJ em 30.08.2017, sobre o tema da infância e juventude. Dentre os questionamentos, buscou esclarecer o porquê da representante do Ministério Público local não ter sido convidada para participar do evento. Solicitou, ainda, a apresentação dos currículos de formação acadêmica dos palestrantes; informação sobre a liberação destes pelos respectivos órgãos de vinculação (exemplo: Defensoria Pública). Buscou saber até mesmo "(...) o motivo pelo qual o Colegiado optou por convidar autoridades de outras localidades e não aquelas em exercício neste comarca (Ministério Púbico, Defensoria Pública e Juízo da Infância e Juventude de Itaguaí), destacando-se que os três profissionais em exercício são titulares dos respectivos órgãos". Extrai-se dos autos que a publicação realizada pela magistrada em sua rede social foi objeto de comentários indelicados apresentadas pelos diversos visualizadores, que desdenharam das requisições formalizadas pelo MP. Não obstante, apesar de inoportuna, não se vislumbra a existência de elementos suficientes para alterar a decisão proferida pela Corregedoria local, que após detida análise afastou sua atuação disciplinar. Para o caso, é certo que a divulgação e seus respectivos comentários geraram um certo desequilíbrio entre a Magistrada e a representante do Ministério Público local, implicando numa indesejada desavença. Em verdade, cuida-se de uma publicação deselegante e efetivamente inapropriada para o esperado bom relacionamento das partes. Diante do exposto, adiro ao voto proposto pelo e. Relator, Ministro Humberto Martins, para negar provimento ao recurso. É como voto. Arnaldo Hossepian Junior Conselheiro VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório lançado pelo eminente Relator. No mérito, peço vênia para divergir de Sua Excelência. Inicialmente, é importante destacar que neste momento procedimental não se está decidindo, de forma conclusiva, sobre a existência ou não de culpa da magistrada investigada. A apuração, nesta fase, restringe-se à verificação da existência mínima de elementos referentes à justa causa, ou seja, indícios da materialidade dos fatos e de sua autoria. Nesse sentido, revela-se oportuna a orientação da Suprema Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. [...] III - A valoração da prova que serviu de fundamento à instauração do processo disciplinar será própria do julgamento de mérito, não possibilitando sua análise nesta via. IV - A exigência de motivação para instauração do processo disciplinar é a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido pela decisão combatida. [...]"(MS 28.306/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 057 de 25/03/2011) Conforme pontuado no relatório do eminente Corregedor e segundo os elementos constantes dos autos, os fatos que ensejaram a propositura desta Reclamação Disciplinar tiveram origem na realização do evento"Um olhar para a proteção da criança e do adolescente na modernidade" pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Itaguaí - RJ, em 30/08/2017. Informada sobre a realização desse evento, a Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do