Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 4 dias

Amaral, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude daquela Comarca, com o intuito de "compreender a dinâmica do evento" e atenta ao controle dos gastos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), no exercício da fiscalização de possível malversação de recursos desse fundo, expediu ofício ao mencionado Conselho Municipal, solicitando os seguintes esclarecimentos ao seu Presidente: forma de custeio do evento; se o evento estava sendo financiado por recursos do FIA; currículos dos palestrantes; qual o critério para a escolha dos palestrantes oriundos da Defensoria Pública (Dr. Eduardo Newton) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Juíza de Direito Cristiana de Faria Cordeiro); se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro havia sido convidado para participar da mesa do evento; o motivo pelo qual foram convidadas autoridades de outras localidades, e não aquelas com exercício na Comarca de Itaguaí, para participarem do evento. Ao tomar conhecimento do pedido de esclarecimentos formulado pela Promotora, a magistrada Cristiana de Faria Cordeiro, participante do evento mencionado, publicou em sua página pessoal do Facebook, em 09/08/2017, o inteiro teor do ofício redigido por aquela, iniciando, segundo a autora desta RD, "uma série de comentários desrespeitosos, não só por ela própria, como também por outros indivíduos". Na referida publicação, a magistrada se expressou da seguinte forma: "Eu sei quem sou. Nunca tive saco de atualizar meu [currículo] lattes. Sou uma pessoa com experiência. Espero iniciar em breve o mestrado na PUC, sob a batuta da indescritível Gisele Cittadino. O Eduardo Newton é mestre de uma oratória excepcional. Uma mente brilhante. O chatinho é ter de repetir aqui (tipo drill de musiquinha das forças armadas e do método que era usado pelo curso de inglês no qual lecionei por 9 anos) a velha frase de caminhão:"se sua estrela não brilha..."E, já r..." (Id 2253935) Da leitura da mensagem publicada pela requerida, pode-se concluir pela existência de indícios de cometimento de infração disciplinar pela magistrada, a merecer mais apurações. Com efeito, os elementos dos autos indicam que a magistrada requerida, ao tomar conhecimento de Ofício expedido pela Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral contendo solicitação de informações sobre o evento realizado, inclusive relacionadas à sua participação, publicou o ofício em suas redes sociais, dando abertura a diversos comentários por seus seguidores, muitos deles desrespeitosos e questionadores da atuação da instituição do Ministério Público, com entonações de "deboche". Além disso, evidenciam os autos que a magistrada teria publicado, no mesmo dia e, aparentemente, no mesmo contexto fático, em seu perfil no Facebook, um videoclipe da cantora carioca Valesca Reis Santos (conhecida como Valesca "Popozuda"), no qual aparece a seguinte legenda de trecho de música: "desejo a todas inimigas vida longa" (Id 2253939, p. 12), supostamente direcionado à Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral. Essas condutas da magistrada indicam aparente desrespeito à instituição Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à sua representante, o que caracteriza indícios de violação dos deveres de urbanidade, de manutenção de conduta irrepreensível na vida pública e particular (previstos no art. 35, IV e VIII, da LOMAN) e de cortesia (previsto no art. 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional), bem como da proibição de comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções da magistratura (art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional). Dessa forma, verifica-se a existência mínima de elementos referentes à justa causa para a instauração de PAD. Diante do exposto, divirjo da conclusão externada pelo e. Corregedor, Ministro Humberto Martins, e voto pela instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor da Juíza de Direito Cristiana de Faria Cordeiro. É como voto. Brasília-DF, 25 de junho de 2019. Conselheira DALDICE SANTANA Brasília, 2019-11-05.

N. 0005329-90.2018.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Adv (s).: DF36856 - VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005329-90.2018.2.00.0000 Requerente: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO N. 70/2018. IMPUGNAÇÃO AO ART. 8º. DESCABIMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Poderão ser realizadas averbações da existência de processos demarcatórios de terras indígenas em matrículas de domínio privado existentes nos seus limites. 2. O processo de identificação e demarcação de terras indígenas é meramente declaratório nos termos do art. 231 da CF/88. 3. A edição do Provimento n. 70/2018 do CNJ somente busca conferir efetividade à garantia constitucionalmente conferida às terras indígenas, bem como à Lei de Registros Publicos. Recurso administrativo improvido. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenario Virtual, 18 de outubro de 2019. Votaram os Excelentissimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins (Relator), Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Valtercio de Oliveira, Candice L Galvao Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Avila. Nao votaram, em razao da vacancia dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1 instancia da Justiça Comum dos Estados, Conselheiro membro do Ministério Público Estadual e Conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005329-90.2018.2.00.0000 Requerente: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de pedido de providências instaurado em razão do Ofício de n. 157/2018-CNA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que questiona o Provimento n. 70, de 12 de junho de 2018. A requerente argumenta que "esse procedimento (a averbação da existência de processo demarcatório de supostas terras indígenas, a partir de sua portaria inaugural - art. 8º abrangendo todos os atos daí derivados, inclusive o resumo do estudo antropológico eventualmente realizado - art. 1º, § 2º), com a devida vênia, se consubstancia em velada, excessiva e indevida limitação ao pleno exercício do direito de propriedade (art. , inciso XXII, da CF/88), criando embaraços, especialmente, à conversão do bem - ou de determinado direito sobre o bem - em pecúnia, por meio das mais variadas operações jurídicas. E os prejuízos advindos são imensuráveis". Ao final, pleiteia "a adoção das medidas pertinentes à imediata suspensão, ex tunc, da eficácia do art. 1º, § 2º, e do art. 8º, do Provimento CNJ nº 70, de 12 de junho de 2018, para estabelecer que as matrículas de domínio privado, existentes nos limites de terras reputadas indígenas, sejam objeto do respectivo registro apenas após a homologação do processo demarcatório". Caso assim não entenda, requer a suspensão do supracitado artigo, a fim de que seja criada uma Comissão Temporária, nos termos do art. 27 do Regimento Interno do CNJ, para aprofundar os estudos sobre o tema. Foram intimados a se manifestar sobre o pleito da CNA o MPF, a ANOREG/BR e o IRIB/BR. O MPF sustentou que o Provimento n. 70 do CNJ apenas regulamenta o art. 246, §§ 2º e , da Lei n. 6.015/1973, de modo que o Provimento não ultrapassa os limites da lei, buscando tão somente dar efetividade aos seus dispositivos (Id. 3238543). O IRIB defendeu que "'mera existência de processos demarcatórios de hipotéticas terras indígenas (palavras da Proponente) deverá poder, por que não, permitir ao interessado prevenir prejuízos, ao por exemplo, adquirir terras que, pouco tempo depois, tornar-se-iam território indígena". Assim, reforça o entendimento do MPF de que o Provimento n. 70 deve ser mantido nos exatos termos em que foi publicado (Id. 3259958). A ANOREG/ BR atestou que a averbação nas matrículas dos imóveis sobre o início do procedimento de demarcação de terras indígenas é medida que se impõe para a garantia da segurança jurídica, o que reafirma a necessidade de manutenção do art. 8º do Provimento n. 70/CNJ (Id. 3495324). Foi proferida decisão indeferindo o pedido inicial e determinando o arquivamento dos autos (Id. 3585287). A requerente interpôs recurso administrativo ao argumento de que o art. 8º do Provimento n. 70/2018 é ilegal, visto que, "não havendo na Lei nº 6.015, de 31.12.1973, especialmente em seu art. 236, §§ 2º, 3º e 4º, qualquer indicação de que a averbação deverá ser feita antes da homologação do processo administrativo (tornando a terra efetivamente" terra indígena "), o Provimento nº 70, de 12.06.2018, assim fazendo, é claramente ilegal por usurpar competência da lei. O ato normativo aqui questionado, portanto, é provimento 'autônomo' e, por isso, ilegal". Sustenta ainda que o citado dispositivo viola o direito de propriedade, a função social da propriedade, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa, a atividade agrícola e a segurança jurídica. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso em razão de impacto sistêmico e profundo no setor do agronegócio. Ao final, requer a determinação de nova publicação do Provimento n. 70/2018 com a retirada do seu art. 8º. É, no essencial, o relatório. S25/S34/Z01/S22 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005329-90.2018.2.00.0000

Requerente: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): O recurso não deve prosperar. A parte recorrente não trouxe argumentação nova apta a desconstituir a decisão recorrida. O art. 8º do Provimento 70/2018 assim dispõe: "Poderão ainda ser realizadas averbações da existência de processos demarcatórios de terras indígenas em matrículas de domínio privado existentes nos