Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
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seus limites, caso em que o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - portaria inaugural do processo administrativo; II - indicação do número das matrículas e/ou transcrições sobre os quais a averbação deverá ser praticada, sob responsabilidade do órgão federal; III - número-código de cadastro da terra indígena no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e IV - relatório circunstanciado de identificação de delimitação quando já realizado". Conforme explicitado na decisão recorrida, o processo de identificação e demarcação de terras indígenas é meramente declaratório, tendo em vista que o art. 231 da CF/88 estabelece que"são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". O art. 246, § 3º, da Lei n. 6.015/73 estabelece que,"constatada, durante processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância". Assim, a edição do Provimento n. 70/2018 do CNJ somente busca conferir efetividade à garantia constitucionalmente conferida às terras indígenas, bem como à Lei de Registros Publicos. Ademais, o art. da supracitada portaria, além de regulamentar o art. 246, §§ 2º e , da Lei n. 6.015/73, confere segurança jurídica aos negócios realizados com as terras indígenas, pois, conforme explicitado pela ANOREG,"deve ser de conhecimento seja do credor, que recebe o imóvel como garantia, seja do comprador a possibilidade de que, no futuro próximo, aquela área, ou parte dela, poderá ser reconhecida como terra indígena, extinguindo-se a propriedade. Com a averbação prevista nos art. 1, § 2º, e no art. 8º, do Provimento nº 70/2018, estará garantida a segurança jurídica do negócio, pois nem o credor nem o comprador serão surpreendidos com uma posterior, mas já conhecida pelo proprietário, nulidade em decorrência da demarcação de terras indígenas". Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S25/S34/ Z01/S22 Brasília, 2019-10-21.

N. 0008663-35.2018.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: RODRIGO LADISLAU BATISTA. Adv (s).: DF27727 - RODRIGO LADISLAU BATISTA. R: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE - GO. Adv (s).: DF54980 - LETICIA BARBOSA NASCIMENTO. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008663-35.2018.2.00.0000

Requerente: RODRIGO LADISLAU BATISTA Requerido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE - GO EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE DELEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A Corregedoria estadual instaurou um procedimento administrativo que afastou qualquer ilegalidade na conduta da delegatária do Cartório de Registro de Imóveis e de Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse - GO, de modo que não se justificou a aplicação de penalidades. Recurso administrativo improvido. Z01/ ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenario Virtual, 18 de outubro de 2019. Votaram os Excelentissimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins (Relator), Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Valtercio de Oliveira, Candice L Galvao Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Avila. Nao votaram, em razao da vacancia dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1 instancia da Justiça Comum dos Estados, Conselheiro membro do Ministério Público Estadual e Conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008663-35.2018.2.00.0000 Requerente: RODRIGO LADISLAU BATISTA Requerido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE - GO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de pedido de providências instaurado por RODRIGO LADISLAU BATISTA em desfavor do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE - GO. Narra o requerente, em síntese, que o requerido está negando os originais das procurações lavradas às fls. 28 e 28f do Livro 032. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás informou que determinou a extração de cópia integral destes autos e a respectiva remessa ao Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Posse para que apurasse os fatos e fossem adotadas as medidas pertinentes em relação ao responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse. Foi determinada, ainda, a intimação do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Posse - GO para que apresente suas alegações no prazo de 15 dias (Id. 3482173). O Cartório juntou informações, alegando que a tabeliã não pode fornecer cópia de procuração sem a devida autorização judicial, tendo em vista que o cartório é o seu depositário fiel, podendo ser responsabilizada civil, criminal e administrativamente com a inobservância da lei (Id. 3512003). A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás informou a conclusão da apuração da conduta da delegatária (Ids. 3557186 a 3557177). Foi proferida decisão determinando o arquivamento do feito em razão da ausência de ilegalidade na conduta da delegatária do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse (Id. 3587588). Interposto recurso administrativo pela parte requerente, argumentando que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que"o caso merece mais providências já que há claramente indícios de falsidade nas procurações, notadamente quando se comparam as datas das certidões dos atos (em anexo a esta peça) e seus originais (Id 3557179, páginas 09 e 10), bem como comparando-se estes últimos e as assinaturas dos supostos outorgantes - os clientes do Recorrente, conforme documentos de identificação aqui trazidos". É, no essencial, o relatório. Z01/S25/S34/S22 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008663-35.2018.2.00.0000 Requerente: RODRIGO LADISLAU BATISTA Requerido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE - GO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): O recurso não deve prosperar. A parte recorrente não trouxe argumentação nova apta a desconstituir a decisão objeto do presente recurso. Conforme explicitado na decisão recorrida, ao apurar os fatos narrados na inicial, a Corregedoria estadual instaurou um procedimento administrativo que afastou qualquer ilegalidade na conduta da delegatária, de modo que não se justificou a aplicação de penalidades. Confira-se o seguinte trecho da decisão da origem:"Com efeito, a sistemática estabelecida pela legislação relativa aos Registros Públicos dispõe que a publicidade dos atos se opera pela expedição de certidões (art. 16 e ss. da Lei 6.015/1973). Nesse contexto, considerando que a Tabeliã já forneceu a certidão do respectivo Livro ao reclamante (art. 16, I, da Lei nº 6.015/73) não se constata, no presente caso, a existência de recusa no fornecimento de certidão extraída da lavratura de registro (art. 20, da Lei nº 6.015/73'). Destaca-se, ainda, que o reclamante não declinou os motivos pelos quais pretende a cópia das folhas onde as procurações estão lavradas sendo certo que a certidão emitida pela Tabeliã é a transcrição fiel, até prova em contrário, do que está registrado no Livro. Portanto, ao menos por ora, não se verifica qualquer irregularidade na conduta adotada pela Tabeliã. Ressalte-se, em últimas linhas, não haver óbice ao reclamante em impugnar a veracidade da certidão expedida por meio de procedimento próprio, uma vez que tal questão não está sendo analisada nesta sede". Diante da informação da Corregedoria local de que os fatos foram apurados e de que não foi constatada ilegalidade na conduta da delegatária, apta a fundamentar a aplicação de penalidade, nada mais a prover nos presentes autos. Quanto à argumentação de que houve fraude na elaboração de procuração, tal fato não está sendo apurado nos presentes autos, visto que, em sede criminal, já estão sendo feitas as apurações devidas. Aqui, somente se averiguou se houve alguma irregularidade na conduta da delegatária quando indeferiu pedido do requerente de extração de cópia da procuração original lavrada em sua serventia, o que não se verificou. Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Z01/S25/S34/S22 Brasília, 2019-10-21.

N. 0009526-25.2017.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: ASSOCIACAO ABRANGENTES DO ESTADO DO MARANHAO. Adv (s).: MA9653 - ALBERTO GUILHERME TAVARES DE ARAUJO E SILVA. R: RAIMUNDO JOSÉ DE BARROS SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0009526-25.2017.2.00.0000 Requerente: ASSOCIACAO ABRANGENTES DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAIMUNDO JOSÉ DE BARROS SOUSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PLANTÃO JUDICIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR PRATICADO PELO PRÓPRIO PLANTONISTA. 1. A recorrente alega que o desembargador plantonista deixou de analisar pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação (Processo n. 0802900-74.2017.8.10.0000), bem como demorou para despachar o Mandado de Segurança n. 0806612-72.2017.8.10.0000, impetrado em plantão judicial. 2. O plantão judicial tem o propósito de assegurar a entrega de prestação jurisdicional nas medidas de caráter urgente direcionadas à manutenção de direitos. A atuação do plantão judiciário se dá de forma excepcional, e o critério é a urgência que o caso requer para fundamentar a atuação de um magistrado plantonista sob sua criteriosa avaliação. 3. No caso