Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 4 dias

casos de impedimento ou suspeição estava afastada de suas atividades e o Decano do Tribunal não foi localizado, conforme ordem de sucessão no plantão (art. 21, § Io do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão), culminando com do fim horário de plantão judiciário, determinei que o feito fosse imediatamente distribuído. O que chama atenção senhor corregedor é que o MS fora impetrado no meu plantão alegando-se uma urgência urgentíssima, e, a reclamante nunca buscou a apreciação da liminar do writ após o plantão judiciário, visto que já se passaram 60 dias sem qualquer movimentação, eis que o processo está pendente de análise da liminar requerida (tutela de urgência no gabinete do Desembargador Relator desde 14/12/2017 (doc04) até o dia de hoje, não ficando demonstrada a urgência relatada pela impetrante. (...)"" Com efeito, o plantão judiciário tem o propósito de assegurar a entrega de prestação jurisdicional nas medidas de caráter urgente direcionadas à manutenção de direitos. A atuação do plantão judiciário se dá de forma excepcional. O critério é a urgência que o caso requer para fundamentar a atuação de um magistrado plantonista sob sua criteriosa avaliação. Ou seja, apenas situações urgentes e que não possam aguardar o início do expediente forense devem utilizar o plantão. No caso em comento, o desembargador recorrido, impedido de despachar a liminar do mandamus, pois figurava como autoridade coatora, remeteu os autos à distribuição na manhã seguinte, no prazo de 15 horas. Essa demora não caracteriza conduta omissiva ou intenção de procrastinar o feito, nem coloca sob suspeita a sua imparcialidade na condução do processo. Aliás, a alegação de suspeição em razão de suposta parcialidade deve ser realizada no bojo dos autos judiciais, mediante ato processual específico para a espécie. No mais, verifica-se que o argumento de urgência da liminar no plantão judiciário alegado pelo recorrente não se sustenta, eis que o processo ficou sem apreciação da tutela de urgência por 60 (sessenta) dias, sem qualquer movimentação, conforme documento de Id 2349445 p.13) Por fim, a questão relativa à suposta quebra do princípio da imparcialidade se enquadra no âmbito jurisdicional e somente quando demonstrado indício de desvio de conduta na atuação processual do magistrado impedido ou suspeito, em caráter excepcional, pode haver a intervenção do CNJ. A esfera correcional não serve de instância recursal das decisões proferidas na própria jurisdição, além de não ser competente para interferir nas manifestações e conclusões dos magistrados no exercício de seu mister precípuo. Dessa forma, diante das informações prestadas pelo desembargador, não resta comprovada a infringência aos deveres funcionais do juiz, tampouco justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. 1. Conteúdo de decisão judicial deve ser impugnado na própria jurisdição. 2. Expediente proposto exclusivamente para impugnar a interpretação do Direito feita por magistrado não enseja a intervenção censora. 3. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via jurisdicional. 4. Quando não comprovada a infringência aos deveres funcionais do juiz previstos no Estatuto da Magistratura (art. 35 da LC n. 35/1979), não há justa causa para a instauração de reclamação disciplinar. Recurso administrativo improvido." (CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0000941-47.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 38ª Sessão Virtualª Sessão - j. 31/10/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S12/Z07/S34 Brasília, 2019-10-21.

N. 0010314-05.2018.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS. Adv (s).: RS81837 - RODRIGO LORENZ MALLMANN. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010314-05.2018.2.00.0000 Requerente: MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO N. 77/2018. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO DE INTERINO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. 1. Com a vacância do serviço extrajudicial, a atividade notarial e/ou registral deixa de ser privada, e o exercício da função pública retorna ao Poder Judiciário, que deverá escolher o novo interino até a definitiva delegação proveniente de concurso público, conforme seus juízos de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento n. 77 do Conselho Nacional de Justiça. 2. O impedimento da nomeação de interino, por ser parente até 3º grau do antigo titular, se dá em razão de interpretação de norma da Constituição Federal de 1988. Recurso administrativo improvido. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenario Virtual, 18 de outubro de 2019. Votaram os Excelentissimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins (Relator), Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Valtercio de Oliveira, Candice L Galvao Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Avila. Nao votaram, em razao da vacancia dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1 instancia da Justiça Comum dos Estados, Conselheiro membro do Ministério Público Estadual e Conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010314-05.2018.2.00.0000 Requerente: MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de procedimento de controle administrativo, com pedido liminar, proposto por MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS em desfavor do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informa o requerente que foi editado o Provimento n. 77/2018 pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual estabeleceu como regra a impossibilidade de designação de interino quando ele possuir relação de parentesco até o 3º grau com o antigo titular. Alega que tal regra viola a discricionariedade do Estado em promover as designações de interinos para as serventias extrajudiciais e que a atividade notarial/registral possui caráter privativo, sendo regida pela Lei n. 8.935/94 e pelo art. 236 da CF. Portanto, possui natureza diversa do regramento aplicado aos servidores públicos, de modo que os impedimentos quanto ao nepotismo não se aplicariam aos interinos. Aduz que o Provimento n. 77 violaria o disposto no art. , XIII, da CF, visto que estabelece como forma de diferenciação entre os possíveis interinos o parentesco existente entre algum deles e o anterior delegatário. Sugere que a nomeação do interino deve observar somente a exigência do título de bacharel em Direito ou dez anos de experiência na área. Pleiteia, ao final, "a concessão de medida liminar para que seja suspendido os efeitos do parágrafo segundo do artigo segundo do referido ato normativo enquanto da tramitação do presente procedimento" (Id. 3492562). A liminar foi indeferida (Id. 3553645). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de revisão do Provimento n. 77/2018 e determinando o arquivamento do feito (Id. 3582571). Interposto recurso administrativo pela parte requerente no qual argumenta que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que, "em nossa Constituição Federal, em seu artigo , XIII, resta estabelecido que não caberá a qualquer distinção a qualquer cidadão brasileiro, e que lhe será respeitado o direito ao livre exercício laboral, atendendo as qualificações profissionais que a lei assim estabelecer. Entretanto, o referido Provimento acarreta em evidente violação do dispositivo acima elencado, ao estabelecer como forma de diferenciação o parentesco existente entre aquele que atuaria na condição de interinidade e o anterior delegatário". Argumenta que, "para fins de melhor justiça na letra da lei, a adoção da sugestão apresentada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, elencada na decisão, mostrase acertada. Neste item, sugere-se que a designação de interino deva respeitar a exigência do título de Bacharel em Direito ou dez anos de experiência na área, para que o mesmo seja nomeado". Ao final, reitera o pedido inicial de reforma do Provimento n. 77/2018 para permitir que interinos com parentesco com o antigo titular possam permanecer respondendo pela serventia extrajudicial. É, no essencial, o relatório. Z01/S25/ S34/S22 Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010314-05.2018.2.00.0000 Requerente: MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): O recurso não deve prosperar. A parte recorrente não trouxe argumentação nova apta a desconstituir a decisão objeto do presente recurso. Conforme explicitado na decisão recorrida, na nomeação de interinos para responder temporariamente por serviço extrajudicial, cumpre observar que, com a vacância do serviço, a atividade notarial e/ou registral deixa de ser privada, e o exercício da função pública retorna ao Poder Judiciário, que deverá escolher o novo interino até a definitiva delegação proveniente de concurso público, conforme seus juízos de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento n. 77 do Conselho Nacional de Justiça. Os interinos das serventias notariais e de registro são verdadeiros prepostos do Poder Público e, sendo-lhes aplicável o regime de direito público, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88. A propósito: "RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIM DE DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDIVIDUAL E FUNDAMENTADA.