Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Novembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 4 dias

EXTENSÃO DO NEPOTISMO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A constatação de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas junto ao Sistema de Arrecadação de Cartórios Extrajudiciais é hipótese apta a ensejar instauração de correição extraordinária. 2. Após a identificação de práticas que configurem a quebra da relação de confiança entre Corregedoria local e Delegatário Interino, a medida que se revela apta é o fim da delegação provisória. 3. Nada obstante a prescindível instauração de processo administrativo para a aplicação da medida tendente a fazer cessar a delegação provisória, a decisão que aplica a medida deve ser individualizada e fundamentada; e 4. Sendo os interinos das serventias notarias e de registro verdadeiros prepostos do poder público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, em especial do teto remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente a impessoalidade, a vedar a prática do nepotismo. 5. Recurso conhecido e denegado."(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007585-40.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 271ª Sessão Ordinária -j. 8/5/2018.) Ressalta-se que o cumprimento da determinação do Provimento n. 77/2018 deve incidir sobre todas as situações de interinidade que caracterizem nepotismo ou em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa, ainda que existentes antes da publicação da referida determinação. Assim, conforme explicitado acima, o impedimento da nomeação de interino, por ser parente até 3º grau do antigo titular, deve-se em razão de interpretação de norma da Constituição Federal de 1988, de modo que sua discussão pelo Conselho Nacional de Justiça em procedimentos administrativos (PCA n. 0007256-33.2014.2.00.0000 e Consulta n. 0001005-57.2018.2.00.0000) não tem o condão de estabelecer novo marco temporal para aplicação da"vedação ao nepotismo"ao serviço notarial. Por fim, cumpre explicitar que o citado provimento foi editado por esta Corregedoria Nacional e aprovado em sessão plenária, de modo que a questão foi devidamente discutida e pautada em entendimento constitucional, não havendo falar em necessidade de revisão do Provimento n. 77, de 7/11/2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Z01/S25/S34/S22 Brasília, 2019-10-21.

N. 0002676-52.2017.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS. Adv (s).: DF15119 - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. R: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SIMONE MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002676-52.2017.2.00.0000

Requerente: THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS Requerido: SIMONE MONTEIRO e outros RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. 1. Insurge-se o recorrente contra conduta de sua ex-cônjuge, magistrada, que teria se valido do cargo que ocupa e de suposta relação de amizade com juiz da mesma comarca para ser beneficiada nas ações revisionais de alimentos e de aluguel. Sustenta que a requerida teria alegado domicílio na Comarca de Pirenópolis, onde atua como magistrada titular, a fim de atrair a competência para processamento da Ação de Divórcio Consensual para aquela comarca, sendo certo que reside na cidade de Goiânia. 2. O que se infere das questões suscitadas pelo recorrente é o inconformismo com matéria jurisdicional não suscitada no âmbito do processo judicial, ou seja, diz respeito ao domicílio da magistrada para fins propositura das ações e à parcialidade do magistrado para a condução dos processos, em razão de suposta relação de amizade com a magistrada recorrida. 3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. No tocante à alegação de fato novo consubstanciado em"relato de terceiros", no sentido de que sua ex-cônjuge teria utilizado de seu cargo para influenciar decisões judiciais, ressalte-se que são fatos destituídos de indícios mínimos capazes de subsidiar eventual apuração mais aprofundada, seja da Corregedoria local, seja da Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso administrativo improvido. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenario Virtual, 18 de outubro de 2019. Votaram os Excelentissimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins (Relator), Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Valtercio de Oliveira, Candice L Galvao Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Avila. Nao votaram, em razao da vacancia dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1 instancia da Justiça Comum dos Estados, Conselheiro membro do Ministério Público Estadual e Conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002676-52.2017.2.00.0000 Requerente: THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS Requerido: SIMONE MONTEIRO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de recurso administrativo interposto por THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo então Ministro Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, que, reputando adequadamente apurada a questão pela Corregedoria local, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar instaurada em desfavor de SIMONE MONTEIRO, Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal e Cível da Comarca de Pirenópolis (Id. 2414680). Nas razões do recurso administrativo, o recorrente reitera alegação de que houve violação dos deveres funcionais por parte da magistrada. Insurge-se o recorrente contra conduta de sua ex-cônjuge, a magistrada Simone Monteiro, que teria se valido do cargo que ocupa e de suposta relação de amizade com juiz da mesma comarca, Dr. Sebastião José da Silva, para ser beneficiada nas ações revisionais de alimentos n. 201602993186, e de aluguel n. 201602992791, sob presidência deste último. Sustenta que a requerida teria alegado domicílio na comarca de Pirenópolis, onde atua como magistrada titular, a fim de atrair a competência para processamento da Ação de Divórcio Consensual para aquela comarca, sendo certo que reside na cidade de Goiânia. Aponta, ainda, fatos novos consubstanciados em relatos de terceiros de que a juíza usou de sua influência para interferir na atuação jurisdicional de outro juiz, notadamente na ação penal movida em Goiânia contra o reclamante. Aduz o recorrente:"Pelo exposto, percebe-se que sempre que a RECLAMADA é parte nas ações, certas situações ocorrem razão pela qual é preciso que, ao menos naquelas em que ha indícios de que ela disse possa estar de algum modo tentando influenciar o andamento processual (perante o magistrado que o preside ou funcionários do cartório) o fato seja apurado integralmente. Outrossim, a questão acerca da moradia em Pirenópolis desde 2013 até 2015 é algo que precisa de apuração, pois, se nos demais casos a prova pode se mostrar nebulosa ou até mesmo se confundir com questões que só dependem do livre convencimento do juiz ou haver justificativa para certos procedimentos e prazos dilatados, aqui não há dúvida: é mentira que a RECLAMADA morou no local indicado e, se ela efetivamente declarou isso ao Tribunal de Justiça, ela pode ter se locupletado ilicitamente, recebendo verba para aluguel quando nunca alugou (nem mesmo morou gratuitamente) na casa 51, no Condomínio Paço da Estalagem, na cidade de Pirenópolis."Ao final, pugna o recorrente pelo provimento do recurso com a consequente instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração integral dos fatos. É, no essencial, o relatório. S12/Z07/S22 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002676-52.2017.2.00.0000 Requerente: THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS

Requerido: SIMONE MONTEIRO e outros VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): A decisão recorrida está assim fundamentada (Id. 2414680):"No tocante às alegações referenciadas, convém destacar que a comarca de Pirenópolis foi eleita como foro para a Ação de Divórcio Consensual em razão do domicílio profissional de um dos cônjuges na localidade. Naquela oportunidade, não foi arguida a incompetência do foro pelo cônjuge ora postulante, ou reconhecida pelo magistrado que proferiu decisão judicial homologando o divórcio. Ademais, no parecer anexo ao Id 2272609, a Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás argumentou que a magistrada juntou ao processo documentos hábeis a comprovar que possui endereço residencial na comarca de Pirenópolis. No mesmo contexto, observa-se que a alegação de suspeição do magistrado para atuar nos autos em que a Sra. Simone Monteiro seja parte, em razão de suposta amizade entre ambos, deveria ter sido arguida pela parte na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão, considerando que a possível amizade em questão foi ventilada antes mesmo da propositura da ação de divórcio consensual. Ainda que assim não fosse, observa-se que a irresignação do autor não encontra guarida no âmbito disciplinar. Isto porque o objeto deste pedido de providências, tal qual veiculado refere-se a matéria jurisdicional, cujo exame não se insere dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal), sendo cabível à parte valer-se, na esfera jurisdicional, dos meios processuais adequados. Neste sentido o julgado: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE JUÍZA E PROMOTORA DE JUSTIÇA. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS. RECURSO NÃO