Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

COMARCA DE ASSIS BRASIL

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0299/2019

ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0000491-28.2018.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: João Antonio Oliveira de Lima - Instrução e Julgamento Data: 26/11/2019 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2019

ADV: JÉSSIKA DE SOUZA ALVES (OAB 5123/AC) - Processo 0000696-91.2017.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -RECLAMANTE: Geremias Barbosa da Silva - RECLAMADO: Município de Assis Brasil - Sentença Geremias Barbosa da Silva ajuizou ação contra Prefeitura Municipal de Assis Brasil, com argumento que prestou serviços de motorista escolar e ficou pendente de pagamento o salário referente ao mês de junho de 2016, no valor de R$ 5.074, 16 (cinco mil e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Veio aos autos documentos de pp. 03 e 27. O reclamado contestou às pp. 09/13, e apresentou uma declaração às pp. 36/37, reconhecendo a dívida e requerendo a prosseguimento do processo, com o consequente julgamento do mérito. Audiência de conciliação às pp. 08, não foi necessário ouvir as partes por se tratar de matéria de direito. O reclamado reconhece a dívida conforme documento juntado aos autos às pp. 03 e 21. Não há mais provas a produzir conforme noticiado pelo reclamante às pp. 42, e pelo reclamado às pp. 43, e há nos autos o reconhecimento da dívida. É o que basta. Decido. Uma vez realizado o trabalho, comprovado a prestação do serviço e reconhecido a dívida pelo Prefeito às pp. 21, o reclamante tem direito ao salário, não podendo o Município ser furtar do pagamento do mesmo, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, revelando-se incontroverso que o reclamante prestou serviço no mês de junho de 2016 e não recebeu o salário correspondente, nasce o dever para a Administração de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito da municipalidade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Civil para o fim de condenar o Município de Assis Brasil a pagar ao reclamante, a importância de R$ 5.074,16 (cinco mil e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao salário do mês de junho do ano de 2016. O valor da condenação será acrescido de juros de mora na forma do disposto no artigo - F da Lei 9494/97 e correção monetária pelo IPCA. A correção incidirá a partir da parcela devida e o juros a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Assis Brasil-(AC), 17 de outubro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

ADV: HEITOR ANDRADE MACEDO (OAB 399/AC) - Processo 0700010-87.2019.8.01.0016 - Petição - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Heitor Andrade Macedo - Sentença A parte autora Heitor Andrade Macedo ajuizou ação contra Estado do Acre e posteriormente deixou fluir, sem qualquer providência, o prazo assinalado para dar juntar documentos necessários ao julgamento do feito, apesar de devidamente intimado conforme certidão de pp. 15. A inércia da parte da interessada configura, assim, ato de contumácia, e não justifica que o processo se eternize em cartório, ao aguardo de eventual manifestação de interesse, pois tal atitude não se coaduna com o rito sumário dos juizados especiais. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Isto posto, determino o arquivamento dos do processo, independentemente de intimação. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput da Lei nº 9.099/95). Arquive-se. Assis Brasil-(AC), 24 de outubro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

ADV: ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SA (OAB 37951/DF), ADV: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS (OAB 130440/MG) - Processo 0700049-84.2019.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - RECLAMANTE: Alex Ferreira Oivane - Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Alex Ferreira Oivane em face do Estado do Acre, pleiteando a condenação ao pagamento da ajuda de custo para mudança, decorrente das transferências entre Comarcas no interstício compreendido entre 22/10/2014 a 18/08/2015. A peça inicial (fls. 01/09) veio acompanhada dos documentos de fls. 10/44. Devidamente citado, o réu apresentou defesa às fls. 50/60 e documentos às fls. 61/77, com impugnação Pa contestação às fls. 81/84. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento da ajuda de custos para mudança, decorrente das transferências entre Comarcas no período de 22/10/2014 a 18/08/2015. Nesse sentido, segundo o quadro demonstrativo apresentado pela parte autora à fl. 04, teria atuado: A) na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 22/10/2014 a 29/10/2014, Portaria nº 1168/2014; B) na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 30/10/2014 a 10/02/2015, Portaria nº 1169/2014; C) na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 10/02/2015 a 30/04/2015, Portaria nº 149/2015; D) na Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, no período de 01/05/2015 a 30/05/2015, Portaria nº 573/2015; E) na Vara Cível e Criminal da Comarca de Sena Madureira, no período 03/06/2015 a 10/07/2015, Portaria nº 663/2015; F) na Vara de Delitos de Drogas na Comarca de Rio Branco, no período de 10/07/2015 a 18/08/2015, Portaria nº 809/2015; e G) na Vara Criminal da Comarca de Feijó, no período de 18/08/2015 a 23/11/2018, Portaria 904/2015. Ocorre que, diferente da pretensão da parte autora, entendo que não faz jus ao pleiteado, porquanto a indenização por ajuda de custo para mudança é destinada para custear a mudança em caráter permanente. In casu, entendo que não houve mudança permanente da parte autora às referidas Comarcas a justificar o pagamento pela ajuda de custos, mas sim a designação para atuação em substituição por prazo determinado. Assim, a parte autora somente faz jus à indenização pela ajuda de custo quando passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em harmonia com o exposto, importante trazermos o julgamento em caso análogo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Numeração Única: 0029256-95.2006.4.01.3400. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.030020-2/DF. E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REMOÇÃO A PEDIDO. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. LC 35/79. ART. 65, I, DA LEI 8.112/90. INTERESSE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora o equivalente a três subsídios, em conformidade com o art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, a título de ajuda de custo em razão de remoção a pedido. 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo. Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. 3. A questão debatida nos autos diz respeito ao pagamento de ajuda de custo, em razão de remoção a pedido de magistrada vinculada à Justiça do Trabalho. 4. A ajuda de custo está prevista no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 na qual determina ser devida ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, não vinculando o pagamento da ajuda de custo a qualquer outra condição, senão aquela relativa à mudança de domicílio. 5. Já a Lei n. 8.112/90, que se aplica subsidiariamente à LOMAN, estabelece ser devida a ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 6. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o preenchimento de vagas de magistrados é sempre feito no interesse do serviço, por ser inerente à administração da Justiça o provimento de tais cargos. Embora a remoção possa atender a interesse pessoal do magistrado, atende, em primeiro plano, ao interesse público, traduzido na obrigação do Estado de prestar a atividade jurisdicional. Precedentes do STJ e desta Corte citados no voto. 7. Sentença mantida. 8. Apelação a que se nega provimento. (...)”. Grifo nosso Portanto, entendo que outro caminho não há do que a improcedência do pedido, visto que a designação do requerente para atuar nas referidas Comarcas foi em caráter provisório, ou seja, não houve mudança de domicílio em caráter permanente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Assis Brasil-(AC), 05 de novembro de 2019. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0700078-37.2019.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Aleixa Ligiane Ebert - Sentença A parte autora Aleixa Ligiane Ebert ajuizou ação contra Estado do Acre e posteriormente deixou de promover os atos que lhe competia por mais de trinta dias. Importa em extinção do processo o fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. Assis Brasil-(AC), 05 de novembro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito