Página 394 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

FUNDAMENTO E DECIDO.

4. Apreciando os autos, ressai que a pena imposta, cujas condições foram fixadas em sede de audiência admonitória (fls. 106/110), foi devidamente cumprida, conforme se infere dos autos (fls. 112, 114/129, 131/144).

5. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade da pena imposta ao reeducando JOCIMAR BATISTA pelo cumprimento da pena privativa de liberdade.

6. Sem custas, nos termos da sentença prolatada.

7. Ciência ao MPE e a defesa.

8. Após concretizadas as medidas pertinentes às necessárias comunicações para que o reeducando não sofra as consequências decorrentes do presente procedimento, observando o que preconiza o artigo 202 da Lei nº 7.210/1984 e a CNGC, ARQUIVE-SE.

9. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, e CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT, 01 de julho de 2019.

PIERRO DE FARIA MENDES

Juiz de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Despacho Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001027-04.2017.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo:

GERALDA MARTINS DOS SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS OAB - MT0013326A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA S/A (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

Ozana Baptista Gusmão OAB - MT4062-A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001027-04.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: GERALDA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: ENERGISA S/A Vistos. Intime-se o EXEQUENTE para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e faça o processo concluso. Cumpra-se. Barra do Bugres, 6 de novembro de 2019. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000709-84.2018.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo:

JANAINA EGUIDES DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ROBERGES JUNIOR DE LIMA OAB - MT12918-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA OAB - SP155456 (ADVOGADO (A))

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB - SP0290089A (ADVOGADO (A))

O presente expediente tem por finalidade de intimar as partes para manifestar, requerer o que de direito, ou, bem como tomar as providencias necessárias, quanto ao Julgamento do Recurso juntado aos autos, no prazo legal, nos autos do processo abaixo identificado, em trâmite neste juizado. O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE -Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA-Gestora Judiciária. Mat;3321.

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000090-91.2017.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo:

RAFAELA LINCK - ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE BRITO OAB - MT0013631A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ASSOC BEN ASSISTENCIAL HOSPITAL DAS CLINICAS DE DENISE (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA OAB - MT7672-O (ADVOGADO (A))

O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte executada para que no prazo de quinze (15) dias efetue o pagamento da dívida no valor R$ 13.621,28, conforme planilha apresentada no Id. 13943363, devendo ser corrigidos até a data do pagamento, sob pena de não o fazendo ser acrescido de multa no percentual de dez por cento (artigo. 523, § 1º, do CPC). O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Maria Ap. Ramos Santana -Gestora Judiciária Substituta. Mat;3321.

Despacho Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000127-50.2019.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo:

JOSE FILHO DO NASCIMENTO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

MICHAEL ANTONIO DA SILVA MARIANO (REQUERIDO)

Magistrado (s):

SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO

Vistos. Considerando o teor constante no termo de audiência juntado no ID 20961870, de que as partes não foram intimadas para comparecerem à Solenidade, INCLUAM-SE, com urgência, os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer CONTESTAÇÃO, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Enunciado 04 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. , da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Por fim, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expeça-se o necessário. Barra do Bugres – (MT), 05 de novembro de 2019. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1000271-58.2018.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo:

WEMERSON ANTONIO SANTANA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GERSON ALVES CAMPOS OAB - MT24520/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ALOISIO JOSE TERTO DA SILVA (REQUERIDO)

Magistrado (s):

SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO

Vistos. INDEFIRO, por ora, a remessa dos autos à Justiça Comum, porquanto o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção da parte autora, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, quando desconhecer o endereço da outra parte[1]. Ademais, para a remessa do feito à justiça comum, é necessário