Página 2433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Com relação ao artigo 66 do CC, verifiquei que ele não possui incisos, muito menos os mencionados II, IV e V. Nem mesmo o artigo 65 (anterior) ou 67 (posterior) possuem todos esses incisos, razão pela qual deixo de me debruçar sobre ele.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Aqui, reforço mais uma vez, dada a incansável tentativa da agravante de discutir o mérito da ação originária de 1º grau, que nenhum “negócio jurídico”, nulo ou não, foi aqui analisado por este juízo , tendo em vista o indeferimento da petição inicial no evento 33.

4.4 Do CP :

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Novamente, me vejo tendo que tecer comentários acerca de alegação vã da agravante de que atuei nesta ação praticando atos irregulares ou ilícitos, agora me imputando a prática do crime de falsidade ideológica, porque assim agi, segundo ela, “ao proferir a sua decisão com omissão do direito provado, aplicando e declarando na decisão fundamentos diversos dos que deve ser aplicado e declarado, com o fim de prejudicar o direito provado, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante” (sublinhei).

Novamente, a recorrente confunde seu descontentamento com o resultado desta ação para com o suposto e falso interesse deste magistrado em lhe prejudicar ou ainda atuar com falsidade ideológica.