Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

vigilando (ausência de fiscalização) (...), de forma que a decisão não contraria, mas encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no§ 7ºº do art.8966 daCLTT e Súmula nº3333 da aludida Corte Superior - RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Destaco, por oportuno, que a configuração, ou não, da culpa "in vigilando", bem como, a análise dos pressupostos fáticos quanto a realização e efetividade de eventual fiscalização exercida, constituem tema que exige a incursão do julgador no contexto fático -probatório dos autos, prerrogativa que se encerra com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST".

Responsabilidade Subsidiária

Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário

Direito Processual Civil e do Trabalho / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente a mera citação ao que eventualmente possa ter sido mencionado no acórdão com as próprias palavras da parte recorrente. Neste agir, a parte também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra" e "Da prova da divergência", "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas" e "Da inversão do ônus da prova".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: Lince - Segurança Patrimonial LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo do artigo 384 da CLT / Intervalo de