Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Novembro de 2019

Vistos, etc.

Cuidam os autos de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, em face da decisão que determinou a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0000313-65.2019.5.06.0401.

Mediante o petitório de ID 8bd5e2f, o Parquet, inicialmente, tece considerações a respeito da admissibilidade e tempestividade da medida aviada, asseverando, a respeito deste último pressuposto, que consoante expediente registrado no PJE-JT, a intimação da decisão lhe fora endereçada no dia 12/09/2019, confirmando-se a ciência automática em 23/09/2019. Com isso, considera observado o prazo, contado em dobro, previsto no art. 155 do Regimento Interno do E. TRT 6ª Região, ao tempo em que afirma que o fim do interstício recursal se deu apenas em 15/10/2019. Apresenta resumo da presente lide salientando que, no Juízo de origem, "referida antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, após a constatação da caracterização da redução de trabalhadores à condição análoga à escravidão, na qual determinou-se, à UNIÃO, que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), procedesse ao chamamento/reconhecimento in loco dos aludidos obreiros, no Distrito de Serrolândia, a ser realizado por Auditores Fiscais do Trabalho, com apoio da assistência social do município de Ipubi/PE ou do Estado de Pernambuco, e a concessão de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo a cada uma das vítimas enumeradas na planilha trazida na exordial, assim como o encaminhamento dessas pessoas para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE". Relata que a União, em momento anterior, impetrou o mandado de segurança tombado sob o n.º 0000485-

46.2019.5.06.0000, no qual restou infrutífera a pretensão liminarmente requerida, tendo, na sequência, o Ente Federal ajuizado o presente pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela. Em seguida, o agravante passa a argumentar a respeito do não cabimento do pedido de suspensão da tutela concedida, mencionando os termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, bem como o art. da Lei nº 8.437/92. Afirma que não se vislumbra risco de lesão a quaisquer dos bens jurídicos indicados nos citados dispositivos em decorrência da decisão de tutela provisória deferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araripina e que não prospera a alegação da União no sentido de vultuosa repercussão financeira em virtude da astreinte fixada naquela decisão, sobretudo considerando que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, a multa cominada liminarmente apenas será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor da ação civil pública. Assegura, ainda, que há possibilidade de modificação do valor da multa aplicada, caso verifique o Juízo que ela se tornou insuficiente ou excessiva, conforme previsto no art. 537, § 1º, do CPC. No mérito, considera caracterizada a condição de labor análoga ao de escravo e registra que, neste caso, o dever decorrente de tal reconhecimento, de identificação e resgate dos trabalhadores, é de atribuição da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), como reconhecido no art. 16 da Instrução Normativa SIT nº 139/2018. Volta a negar a ocorrência de impacto financeiro em desfavor da União, decorrente da multa imposta pela magistrada singular na decisão antecipatória, mais uma vez invocando os termos do art. 537, § 1º, do CPC. Não bastasse, destaca que o Juízo da Vara do Trabalho de Araripina suspendeu, em decisão proferida em 05/08/2019, a aplicação da multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, tendo ainda deferido prazo adicional de trinta dias para o atendimento das obrigações ali determinadas. Explicita, ademais, que, diante do objeto da ação civil pública originária, o decurso do tempo prejudica e pode mesmo impossibilitar a identificação dos trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo, resultando em grave afronta aos direitos fundamentais e à dignidade dos obreiros, tolerada, em última análise, por esse Judiciário Trabalhista. Tece considerações a respeito da atribuição do Ministério Público do Trabalho de realizar inspeções, consoante se extrai do art. , inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93. O agravante cuida em esclarecer, também, que os pedidos por ele promovidos na ação civil pública proposta e a decisão de tutela provisória de urgência deferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araripina não ofendem a ordem jurídica e constitucional, como pretende ver reconhecido a União. Por fim, alega evidente prejuízo aos trabalhadores pela ultratividade da decisão agravada, consoante previsão contida no art. , § 9º, da Lei n.º 8.437/92, razão pela qual requer, de modo alternativo, que os seus efeitos vigorem apenas até a prolação da sentença de mérito nos autos da ação civil pública n.º 0000313-65.2019.5.06.0401. Cita jurisprudência. Pede deferimento.

É o relatório.