Página 4906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Novembro de 2019

Fundamentação

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo homologou acordo entabulado entre as partes nos termos das petições de ID. d5750c8 e ID. 7559578.

Diante disso, a Reclamada AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 37.063.328/0001-67 requer, por meio da petição de id99e8b34, o desbloqueio de valores realizado em suas contas bancárias.

Examinando os termos do acordo, verifica-se que na cláusula de nº III está escrito que "Fica ajustado que o presente acordo se aperfeiçoará somente após o pagamento dos valores ora ajustados , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência, a incidir sobre a parcela vencida, com o vencimento antecipado das demais parcelas, bem como a instauração da imediata execução" - grifos nossos.

Ademais, no item de nº VIII as partes pleitearam em seu parágrafo primeiro: "A homologação da presente avença para que surtam todos os efeitos jurídicos, notadamente aqueles insculpidos no inciso III do artigo 487, b do CPC, renunciando os demandantes à interposição de quaisquer recursos, e remetendo-se os autos ao arquivo após o efetivo cumprimento do acordo , concordes com os termos da presente transação, para que produza os efeitos da coisa julgada;" No parágrafo seguinte conclui as partes acordantes: "Que o nome da reclamada seja retirado dos cadastros BNDT, bem como liberado de eventuais penhoras, RENAJUD ou negativação de crédito."

Desta forma, a única menção à retirada de restrições executivas em nome da Reclamada se deu no § 2º do item VIII da avença, localizado, topograficamente, após ser mencionado em linhas anteriores o arquivamento do feito com o efetivo cumprimento do acordo, o que conduz à conclusão de que, somente após o adimplemento total da avença, estaria autorizado este Juízo a proceder à retirada de restrições em nome da parte ré.

Portanto, não há nos termos do acordo homologado por este Juízo (documentos de ID. d5750c8 e ID. 7559578) nenhuma cláusula que autorize este Juízo a liberar valores bloqueados na conta da demandada antes do pagamento total da avença. Tal procedimento só poderia ser adotado se expresso no acordo que os valores bloqueados deveriam ser liberados à parte ré quando da homologação da avença, o que não ocorreu na hipótese. Contudo, com vistas a preservar a efetiva intenção das Partes quanto aos efeitos buscados na avença, concedo prazo suplementar de 10 dias para que os interessados adequem as cláusulas da avença , apresentando novo acordo, para que este Juízo proceda a uma nova homologação. Salienta-se que o segundo acordo celebrado representaria novação das obrigações estipuladas na avença anterior - que, de seu turno, deixaria de existir no mundo jurídico. Assim, o novo acordo substituiria o primeiro em todos os seus termos e para todos os efeitos legais (art. 360 a 367, CC). Logo, a partir da homologação do segundo acordo, apenas as condições, obrigações e cláusulas nele estipuladas passariam a vigorar.

Deve-se esclarecer que, à míngua de manifestação de ambas as partes, o acordo deverá ser cumprido conforme homologado na decisão de id 744ac41, cujos termos encontram-se nos documentos de id d5750c8 e ID. 7559578, ou seja, sem qualquer liberação de valores antes do efetivo cumprimento da avença.

LC

Assinatura

VALPARAISO DE GOIAS, 7 de Novembro de 2019

KLEBER MOREIRA DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº ATOrd-0011593-97.2016.5.18.0241

AUTOR MARIA MIRALICE DA SILVA

ADVOGADO JOSEVALDO DOS SANTOS SILVA(OAB: 17916/GO)

RÉU BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO MARIA DO AMPARO BEZERRA ALMEIDA(OAB: 56017/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA MIRALICE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Japão esquina com Rua Fortaleza, Qd. 11-A, Lt. 18 a 24, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS/GO - CEP:

72876-311 - Telefone: , (62) 32224322

PROCESSO Nº: 0011593-97.2016.5.18.0241 RECLAMANTE: MARIA MIRALICE DA SILVA RECLAMADA: BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME LTDA - ME