Página 399 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO JANUÁRIO DE SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2019

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0101489-21.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: P. H. de A. F. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpre medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC e de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 117 e 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo prazo constante da sentença proferida pelo Juízo do processo de conhecimento. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento, informando o cumprimento integral e satisfatório. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, diante do relatório de fls. 61/65 informando o cumprimento integral e satisfatório das medidas socioeducativas e do parecer favorável do Órgão do Ministério Público e requerimento do Defensor, DECLARO EXTINTO o processo de execução das medidas socioeducativas, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Determino a FUNDASE, com amparo legal no art. 94, XVIII, do ECA, a inscrição do socioeducando em Programa destinado ao apoio e acompanhamento de egressos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 05 de novembro de 2019. Rogério Januário de Siqueira 14º Juiz de Direito Auxiliar

ADV: SAMARA FERNANDES SILVA (OAB 14575/RN) - Processo 0101941-31.2018.8.20.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - Requerido: Diego Bruno de Souza Guimarães - Vistos, etc. Esses autos foram inseridos no Processo Judicial Eletrônico - PJE sob o número 0840442-14.2019.8.20.5001 - fls. 88/88v. Assim, intimem-se as partes acerca da digitalização dos autos físicos no DJE, bem como para se habilitarem no PJE para o prosseguimento no feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a intimação, as petições que forem protocoladas na Secretaria não serão juntas aos autos físicos nem serão inseridas no PJE pela Secretaria Judiciária. A não observância do parágrafo anterior acarretará, no prazo de 05 (cinco) dias, o descarte das petições e documentos protocolados na Secretaria Judiciária. Fica a Secretaria Judiciária autorizada a inserir nos autos eletrônicos os mandados, cartas e ofícios recebidos. Após, arquive-se com baixa, com a movimentação digitalizado no PJE. Em atenção à Portaria Conjunta nº 03-TJ/2019, mantenham-se os autos preservados no arquivo até serem encaminhados para o Comitê Permanente de Avaliação e Gestão Documental - CPAGED. Intimações e providências necessárias. Natal, 05 de novembro de 2019. Rogério Januário de Siqueira 14º Juiz de Direito Auxiliar

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108456-19.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -

Executado: J. F. da S. - Vistos, etc. Trata-se de Execução da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, aplicada pelo juízo do conhecimento, nos termos do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no qual, constata-se, que o socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, cometeu ato infracional, quando à época ainda era adolescente. Ocorre, porém, que durante a execução dessa medida, cometeu outro crime, agora adulto, o que culminou em processo-crime, consoante se vê às fls. 88/91, dos autos. O Órgão do Ministério Público, em parecer fundamentado, requer a extinção do processo de execução com fundamento no art. 46, § 1º, da lei nº 12.594/2012. O Defensor do socioeducando requer a extinção da presente execução com fundamento no artigo 46, § 1º da Lei 12.594/2012 - fls. 94. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim, e especialmente, com a sua reinserção familiar e social. O seu caráter é essencialmente pedagógico, educacional, mesmo contendo algumas características retributivas. Porém, se o jovem, com mais de 18 anos de idade, portanto, imputável, comete crime durante a execução da medida socioeducativa, esta perde o seu objeto. Além do mais, os procedimentos do processo comum e do especializado são incompatíveis entre si, o que inviabiliza a tramitação concomitante de ambos. Assim, não há como prosseguir com o atendimento socioeducativo. A Lei nº 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu art. 46, parágrafos, os motivos de extinção das medidas socioeducativas, vejamos: "Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2o Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa."Ante o exposto, com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, DECLARO EXTINTO o presente feito, posto que o socioeducando responde à processo-crime - Ação Penal nº 0105018-14.2019.8.20.0001. Caso o processo de execução tenha se originado em sede de remissão, como forma de suspensão, oficie-se ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, que a homologou, para as providências que entender necessárias. Oficie-se o Programa de Execução da Medida Socioeducativa que acompanhava o educando e a 9ª Vara Criminal, comunicando desta decisão. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este processo. Natal, 05 de novembro de 2019. Rogério Januário de Siqueira 14º Juiz de Direito Auxiliar

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0109894-46.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: L. M. S. da S. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos