Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JARBAS ANTÔNIO DA SILVA BEZERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2019

ADV: FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA (OAB 13810/RN) - Processo 0115533-45.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - Denunciado: EDILSON DINIZ DA SILVA - Pelo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso interposto pelo Ministério Público e, procedendo conforme art. 520 do CPPM, REFORMO a decisão de fls. 06/08, passando esta Justiça Militar Estadual a processar a causa presente até julgamento de mérito, em observância ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça deste Estado no tocante à competência desta Justiça especializada após as alterações promovidas pela Lei n. 13.491/2017 no texto no inciso II do art. , CPM. Por conseguinte, RECEBO a Denúncia de fls. 02/04, uma vez inocorrente causa de rejeição prevista no art. 78 do CPPM e art. 395 do CPP. CITE-SE para ciência e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, c/c art. 394, § 4º, CPP), no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 277 e segs., CPPM. Decorrido o prazo legal sem manifestação, REMETA-SE à Defensoria Pública, consoante art. 396-A, § 2º, CPP. Após, À CONCLUSÃO para análise de eventual absolvição sumária (art. 397, CPP). No mais, INDEFIRO os pedidos relativos à requisição de certidões aos órgãos públicos referidos, limitando-se a Secretaria deste Juízo a efetuar pesquisas no SAJ/PG5, anexando o resultado aos autos. INDEFIRO, ainda, o pedido de comunicação para registro dos dados do processo no SINIC, fazendo-o com base no Ofício-Circular n. 1470/2018-CGJ/RN, de 14.06.2018. Por fim, REMETO os autos ao Ministério Público, visto inexistir manifestação em relação aos policiais militares Cb PM Geraldo Vanderley de Almeida e Sd PM Erik Vinícius Rego Alves, investigados no IPM em anexo. Publique-se. Natal, 07 de outubro de 2019. Jarbas Bezerra Juiz da 16ª Vara Criminal e Auditor no Rio Grande do Norte

Franciclaudio Nato da Silva (OAB 13810/RN)