Página 24496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

mora não integração a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST).

As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Os juros de mora serão computados conforme o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e a Súmula 200 do C. TST. A correção monetária será calculada conforme a Súmula 381 do C. TST.

Quanto ao índice para correção monetária do valor trabalhista, em razão de se argumentar que a TR não possui o condão de recompor o crédito objeto da condenação, havia diversidade de entendimentos do colegiado desta 17ª Turma. Assim, existiam quatro entendimentos, quais sejam, incidência apenas da TR; utilização apenas do IPCA-E; aplicação da TR e IPCA-E; ou observância da TR, IPCA-E e TR.

O entendimento pessoal deste Desembargador seria no sentido de se adotar plenamente o IPCA-E, porque mais próximo do efetivo índice inflacionário.

O Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a adoção da TR como fator de correção monetária. Em decorrência, o Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional por arrastamento a expressão "equivalentes à TRD" constante do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Esta decisão foi objeto de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, sendo afastada a tabela de atualização com base no IPCA-E que havia sido editada pelo TST, restabelecendo-se aquela com base na TR. Há recomendações e decisões conflitantes.

A propósito do tema, há neste E. Regional diversos entendimentos, inclusive com variada modulação de efeitos quanto a ambos os índices, tanto que houve instauração de Arguição de Inconstitucionalidade sob nº 10009179320185020000, em 17/04/2018, para que haja pronúncia do Tribunal Pleno acerca do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e igualmente do novo § 7º do art. 879 da CLT.

Recente julgado da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme RR-7-

17.2016.5.04.0641, de relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, julgado em 23/05/2018 e publicado no DEJT em 25/05/2018.

Em decisão ainda mais recente o C. TST determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no período de 25.03.2015 a 10.11.2017, limitando a aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, determinando a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017:

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-

2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 118887320145150117,

Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018).

Os integrantes deste Colegiado deliberaram por adotar referido norte jurisprudencial.

Nesse sentir, em observância ao Princípio da Colegialidade, porquanto assim deliberado pelos integrantes desta 17ª Turma do E. TRT, prevalece a incidência da TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, após, a partir do dia 25/03/2015, o