Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

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tos recebidos administrativamente, foi necessário tempo maior que o normal para as respostas, as quais restaram compiladas e enviadas a todos os licitantes dois dias úteis antes da abertura do procedimento licitatório.No tocante ao questionamento que recaiu sobre a necessidade de médico radiologista disponível no local, a Municipalidade reconhece a ocorrência de equívoco e, considerando que a legislação ampara a emissão de laudos por telerradiologia, aponta a retificação do ato convocatório sobre este aspecto.Na sequência, a Prefeitura busca demonstrar, de forma técnica, os motivos determinantes para ter optado pela mamografia digital em detrimento da computadorizada, no seguinte sentido: Na Mamografia Digital (e não “digitalizada” como ocorre em equipamentos “adaptados”), há uma redução na dor e no incômodo na realização do exame (já que é mais rápido e necessita de menor tempo de compressão), há a possibilidade de localizar nódulos menores devido a alta qualidade do equipamento e das imagens geradas por ele, permite maior número de manipulações em um mesmo arquivo, reduzindo assim o número de exposições para a paciente. Desta feita, na prática, temos a realização de uma quantidade muito maior de exames em um mesmo período de tempo, reduzindo o custo com funcionários (horas, etc, para a empresa), o que se traduz além de qualidade final, em uma economia a longo prazo, embora inicialmente o aparelho Digital seja mais caro que os outros.Nessa direção, interpreta que o edital não pode ser condenado por almejar os melhores serviços disponíveis no mercado, não havendo que se falar em direcionamento do certame.Requer, ao final, a aprovação das justificativas apresentadas, com a liberação da licitação.É o relatório.Decido. Adstrita aos termos da Representação, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.A alteração anunciada no edital, no tocante à exigência de médico laudista disponível no local, prejudica o questionamento aventado, na medida em que há promessa de modificação do aspecto impugnado.Desse modo, tal iniciativa da Municipalidade caminha na direção de atender à reclamação da petição inicial, o que afasta o cenário mensurado pela Representante.Ademais, no que diz respeito à escolha pelo mamógrafo digital, considerando tratar de questão atinente ao poder discricionário da Administração, não me animo a suspender a licitação em vistas das justificativas colacionadas pela Representada para tal opção.Importa apenas ressaltar que as questões abordadas na presente decisão estão sujeitas a reexame em sede ordinária, com a verificação das alterações efetivamente levadas a efeito pela Administração, assim como dos demais aspectos editalícios.Em vista do exposto, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento dos feitos, com prévia ciência desta decisão, por meio eletrônico, à Representante e à Representada.No mais, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-022755.989.19-1. Representante: Fusion Tecnologia Ltda., por sua procuradora Katia Sangali (OAB/SP n.º 268.648).Representado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Responsável: Paulo Cesar Tagliavini – Superintendente. Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n.º 022/2019 (Protocolo n.º DER/2032483/2019), que objetiva a prestação de serviço de engenharia de tráfego rodoviário, englobando as atividades e controles operacionais, a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, na malha da Divisão Regional de Campinas, compreendendo as UBAs de Amparo, Bragança Paulista, Campinas e Jundiaí.Trata-se de Representação formulada pela empresa Fusion Tecnologia Ltda. contra o Edital da Concorrência n.º 022/2019 (Protocolo n.º DER/2032483/2019), do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, que objetiva a prestação de serviço de engenharia de tráfego rodoviário, englobando as atividades e controles operacionais, a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, na malha da Divisão Regional de Campinas, compreendendo as UBAs de Amparo, Bragança Paulista, Campinas e Jundiaí.Segundo a documentação que acompanha a inicial, as propostas seriam recepcionadas até às 14h30 do dia 30 de outubro de 2019. No entanto, em consulta ao portal eletrônico do órgão promotor do certame, verifica-se que a licitação foi adiada por tempo indeterminado.O peticionário reclama das seguintes particularidades do ato de chamamento: 1 – Possibilidade de comprovação de responsabilidade técnica, registro e regularidade junto ao Conselho Regional de Arquitetura (CAU) Reportando-se ao disposto no subitem 10.1 do edital e no item 19 do anexo XXXIII (minuta contratual), afirma que as atividades almejadas são incompatíveis com as atribuições de arquitetos, conforme Lei Federal n.º 12.378/2010.Assim, sustenta que o ato de chamamento deve ser corrigido para excluir a possibilidade do responsável técnico ser um arquiteto, bem como de comprovação de regularidade e registro perante o CAU, conforme precedente deste Tribunal.2 – Falta de detalhamento dos custos unitáriosAo reproduzir o artigo , § 2º, inciso II da Lei de Licitações e lição doutrinária, reclama da ausência de pormenorização de todos os custos unitários nas planilhas apresentadas no edital.Transcreve subitens do Anexo XIII – Explicação e Critério de Preços e menciona o Anexo I – Orçamento do DER, para aduzir que os custos previstos são genéricos e globais, na medida em que não especifica dispêndios com depreciação, seguro, IPVA, lavagem, pedágio, combustível, lubrificantes, graxa, filtro, pneus, líquido de freio, água destilada, despesas de manutenção, BDI, uniformes e EPIS.Destaca, ainda, a ausência de descrição de custos com despesas de licenciamento, seguros obrigatórios (DPVAT) e facultativos (furto/roubo/colisão), instalação de equipamento de rastreamento, operação do sistema de rastreamento e impostos.Registra que a falta de detalhamento desses valores é ilegal e pode contribuir para o “jogo de planilha”.3 – Insuficiência das informações para a elaboração das propostas. Realça que inexiste especificação detalhada sobre as rodoviárias abrangidas pelas Unidades Básicas de Atendimento (UBAs) com indicação do km inicial e final de cada rodovia, onde inicia e termina a jurisdição da Divisão Regional de Campinas, localização das bases operacionais de cada UBA.Assim, considera não ser possível aferir com segurança se a quantidade de quilômetros constante da planilha de preços está correta. Esclarece que as despesas com lavagem, pedágio, combustível, lubrificantes, pneus/câmeras, água destilada e despesas com manutenção estão vinculadas à quantidade de quilômetros envolvida, de modo que se houver erro na estimativa poderá ocorrer prejuízos à proponente.Afirma que a omissão frustra o artigo 40, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, consoante ensinamento da doutrina, negando informação relevante para a elaboração da proposta.Postula, ao final, a concessão de medida cautelar de paralisação da licitação, para que seja posteriormente determinada a retificação ou anulação do edital. Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assinei à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresentasse suas justificativas sobre todos os argumentos de impropriedade aventados, acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as alterações eventualmente adotadas.Recomendou-se fosse mantida a medida de suspensão da licitação, voluntariamente adotada, até ulterior deliberação desta Corte.Em resposta, além de cópia do instrumento, a Administração traz esclarecimentos, por meio de manifestação da Comissão Julgadora de Licitações e da Diretoria de Engenharia.Resumidamente, reconhece-se a necessidade de alteração do edital para: excluir as referências ao Conselho Regional de Arquitetura – CAU; e detalhar as rodovias e trechos objetos da licitação.No que concerne ao detalhamento dos custos unitários, chama atenção para a falta de especificação, nas razões do representante, de todos os itens constantes do Anexo XIII — Explicação e Critério de Preços.Salienta que o peticionário tampouco mencionou o Anexo I — Orçamento do DER, no qual estão pormenorizados os serviços, quantidades, unidades de medida e preços unitários que compõe o total do orçamento referencial do DER.Assim, sustenta que o orçamento cumpre a lei de regência.É o relatório.Decido.Adstrita aos termos da Representação, à luz da manifestação defensória, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.É que a Administração, antes mesmo de qualquer intervenção do Tribunal, anunciou que alterará o instrumento para excluir a aceitação de profissionais ou empresas vinculadas ao CAU, assim como para inserir informações complementares para a formulação das propostas, cenário que, sem fazer qualquer juízo sobre a opção do órgão promotor do certame, torna prejudicados os questionamentos sobre as matérias.Essa constatação, à evidência, não impede que o tema seja retomado em sede ordinária, especialmente para fins de verificar a efetiva observância aos princípios licitatórios pertinentes, em especial ao da competitividade.Além disso, nota-se que a reclamação remanescente recai sobre a adequação do detalhamento do orçamento elaborado pela Administração ao disposto no artigo , § 2º, inciso II, da Lei de Licitações. Em assim sendo, não me parece que o aspecto impugnado envolva particularidade que dificulte a formulação das propostas ou represente risco à isonomia de condições para participação das interessadas, razão pela qual inexiste panorama que justifique a gravosa intervenção apriorística deste Tribunal.A despeito dessa conclusão, a matéria é igualmente suscetível de análise nas vias fiscalizatórias ordinárias.Em vista do exposto, sem embargo das ressalvas assinaladas, deixo de adotar medida que imponha a suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência desta decisão, por meio eletrônico, à Representante e ao Representado.No mais, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-023166.989.19-4. Representante: Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso (OAB/SP n.º 322.529).Representada: Prefeitura Municipal de Paranapanema.Responsável: José Maria Alves (Prefeito Municipal).Advogado: Julio Cesar Machado (OAB/SP n.º 330.136).Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 40/2019, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar, monitorado por Sistema de Posicionamento Global (GPS), via satélite e/ou via GSM (Sistema Global pra comunicações Móveis)/ GPRS (Serviço de Rádio de Pacote Geral), de alunos das escolas pública no município de Paranapanema, conforme condições, especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.Trata-se de Representação formulada pela advogada Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, contra o Edital do Pregão Presencial n.º 40/2019, da Prefeitura Municipal de Paranapanema, objetivando contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar, monitorado por Sistema de Posicionamento Global (GPS), via satélite e/ ou via GSM (Sistema Global pra comunicações Móveis)/GPRS (Serviço de Rádio de Pacote Geral), de alunos das escolas pública no município de Paranapanema, conforme condições, especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.Por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Estado de 05/11/2019 (Poder Legislativo – p. 41), o instrumento convocatório foi requisitado para análise, determinando-se a paralisação do procedimento até ulterior decisão desta Corte.Devidamente notificada, a Administração representada noticiou a REVOGAÇÃO do certame impugnado, conforme publicação no Diário Oficial do Município de Paranapanema – Edição de 07/11/2019 – p. 06.Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, a Representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.

Publique-se.

Processo: TC-023504.989.19-5.Representante: Jenny Galvão Abras (RG n.º 30.479.962-2 e CPF n.º 277.668.448-77). Representada: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável: Frederico Guidoni Scaranello – Prefeito.Procuradores: Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP n.º 166.697) e Iris Cardoso de Brito (OAB/SP n.º 178.476). Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Pública n.º 06/2019, que objetiva a concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município.Trata-se de Representação formulada por Jenny Galvão Abras contra o Edital da Concorrência Pública n.º 06/2019, da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, que objetiva a concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município.A entrega das propostas estava marcada para o dia 07/11/2019. No entanto, foi determinada a suspensão da licitação por esta Corte, em razão de representações anteriormente intentadas.A peticionária critica, em síntese, os seguintes pontos do edital: a) falta de correspondência dos envelopes que deverão ser entregues entre o resumo do edital publicado em 14 de setembro de 2019 e o instrumento disponibilizado em 03 de outubro de 2019, equívoco que resulta em violação ao artigo 21, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93;b) divergência entre o critério de julgamento divulgado no resumo publicado (menor valor da contraprestação pública) e aquele efetivamente empregado no edital (adoção de metodologia da execução, com previsão de desclassificação, a qual, além de rigorosa e limitante, caracteriza a licitação como do tipo técnica e preço), em afronta ao § 5º do artigo 45 da Lei de Licitações, além de descumprir o prazo mínimo de publicidade exigido em lei; ec) requisição, para fins de qualificação técnica, de experiência em sistema de telegestão de iluminação pública, a qual restringe a competitividade do certame e vulnera a Súmula n.º 30 e o artigo 3º, § 1º, inciso I, da norma de regência.Em desfecho, requer a suspensão do certame, para correção dos pontos questionados.É o relatório. Decido.Inicialmente, registre-se que o presente feito foi distribuído por prevenção, em razão de versar sobre matéria análoga à examinada no bojo dos processos n.ºs TC-023256.989.19-5, TC-023277.989.19-0; TC-023291.989.19-2 e TC-023301.989.19-0, que tratam de Representações formuladas por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Mayara Abrahão Pereira, Dal Pozzo Advogados e Bright Future Comércio e Instalações Elétricas Ltda. contra a mesma concorrência pública.No âmbito dos referidos processos, já determinei a paralisação do certame em epígrafe e concedi oportunidade para exercício do contraditório. Isto posto, cabe apenas dispensar ao presente feito similar tratamento, de maneira que assino à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ofereça justificativas sobre as impropriedades aventadas na inicial ora formulada.Deixo de determinar o encaminhamento de exemplar do edital impugnado, na medida em que referida providência já foi solicitada nos processos citados.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processos: TC-023256.989.19-5, TC-023277.989.19-0; TC-023291.989.19-2 e TC-023301.989.19-0. Representantes: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., por sua procuradora Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB/SP n.º 113.818);Mayara Abrahão Pereira (RG n.º 42.419.161-1 e CPF n.º 430.229.208-30);Dal Pozzo Advogados, por seus procuradores Percival José Bariani Junior (OAB/SP n.º 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP n.º 285.794) e Ana Cristina Fecuri (OAB/SP n.º 125.181); eBright Future Comércio e Instalações Elétricas Ltda., por seu procurador Fábio José Ribeiro (OAB/SP n.º 329.336). Representada: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão.Responsável: Frederico Guidoni Scaranello – Prefeito. Procuradores: Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP n.º 166.697) e Iris Cardoso de Brito (OAB/SP n.º 178.476). Assunto: Representações formuladas contra o Edital da Concorrência Pública n.º 06/2019, que objetiva a concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. Em exame: Pedido de prorrogação de prazo, por mais 07 (sete) dias, para apresentar documentação e esclarecimentos. Defiro o requerido.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processos: TC-022910.989.19-3; TC-022915.989.19-3.

Representantes: A. S. Nascimento Ambiental Serviços Urbanos EIRELLI; Especialy Terceirização LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Caçapava.

Responsável: Fernando Cid Diniz Borges – Prefeito.

Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 042/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Caçapava, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação predial em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários e descartáveis.

Valor Estimado: R$ 9.243.520,82.

Advogados: Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP 221.328); Elisa Cristina Bagolan (OAB/SP 371.791); Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP 376.248).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações formuladas por A. S. NASCIMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS URBANOS EIRELLI e ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. contra o edital do Pregão Presencial nº 042/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação predial em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários e descartáveis.

1.2.Nos termos da decisão publicada no D.O.E. em 01/11/2019, foi determinada a paralisação do procedimento licitatório e fixado o prazo de 05 (cinco) dias à Representada para que apresentasse cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como as justificativas para os questionamentos formulados nas representações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

1.3.Em resposta, no entanto, foi encaminha a informação de que a licitação foi revogada, acompanhada de cópia da publicação do respectivo ato na imprensa oficial.

É o relatório

2. DECIDO

2.1.A informação acerca da revogação do Pregão Presencial nº 042/2019, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 06/11/2019, determina a perda do objeto das representações.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO os presentes processos, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.5.Aguarde-se o prazo recursal.

2.6.Arquivem-se os processos eletrônicos, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

Processo: TC-022721.989.19-2.

Representante: Zenite Engenharia de Construções LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Anhumas.

Responsável: Genildo Ramineli – Prefeito.

Assunto: Representação contra o Edital da Tomada de Preços nº 03/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Anhumas, tendo por objeto a contratação de empreiteira visando à construção de ponte sobre o córrego Cambuí, estrada rural no Assentamento Manah, bairro Banco da Terra.

Valor Estimado: R$ 709.074,63.

Advogado: Claudio Rogerio Malacrida (OAB/SP nº 150.890).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por ZENITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. contra o edital da Tomada de Preços nº 03/2019, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS, tendo por objeto a contratação de empreiteira visando à construção de ponte sobre o córrego Cambuí, estrada rural no Assentamento Manah, bairro Banco da Terra.

1.2.Considerando que a análise preliminar da Representação revelou a presença de indícios suficientes de contrariedade ao preceito do artigo , § 1º, inciso I da Lei 8.666/93, nos termos do despacho publicado no DOE de 30/10/2019, foi determinada a suspensão do andamento do certame, bem como fixado o prazo máximo de 05 (cinco) dias à Representada para a apresentação de suas alegações e justificativas aos questionamentos apresentados, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

As medidas preliminares foram referendadas pelo E. Plenário na sessão de 06/11/2019.

1.3.Em resposta, a Prefeitura informa que a Tomada de Preços nº 03/2019 foi revogada em 25/10/2019, consoante ato próprio publicado na imprensa oficial em 25/10/2019.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A informação acerca da revogação da Tomada de Preços nº 03/2019, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto da representação.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Aguarde-se o prazo recursal.

2.5.Arquivem-se os processos eletrônicos, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-10469.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA

ADVOGADOS: NÃO HÁ ADVOGADO HABILITADO NESTE PROCESSO

PREFEITO: PAULO EDUARDO PINTO

ASSUNTO: VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar

Como resultado da VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Diante da notícia de reincidência em itens da VII Fiscalização Ordenada que já tinham sido constatados na Fiscalização Ordenada realizada em março deste ano, determino o encaminhamento por Ofício ao Poder Legislativo local e ao Ministério Público do Estado, das informações contidas na II e VII Fiscalizações Ordenadas bem como sobre as eventuais justificativas apresentadas acerca de regularização dos apontamentos relacionados à II Fiscalização Ordenada, para as providências que aquelas instituições entenderem pertinentes.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-4880.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

INTERESSADO: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) , MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573) E JULIANA RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807)

ASSUNTO: 2ª Fiscalização Quadrimestral – Contas de Prefeitura – Exercício 2019.

Como resultado da 2ª Fiscalização Quadrimestral, a equipe da UR-10 produziu o relatório constante destes autos (evento 52), cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, servindo como alerta, já que serão objeto de análise nas fiscalizações subsequentes das contas da Prefeitura de 2019, ocasião em que também serão observadas as correções realizadas acerca dos apontamentos em apreço.

Ressalto que, após o fechamento da instrução do exercício pela Fiscalização, terão os responsáveis a oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-4806.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD

INTERESSADO: CARLOS ROBERTO BUENO

ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB/SP 325.284)

ASSUNTO: 2ª Fiscalização Quadrimestral – Contas de Prefeitura – Exercício 2019.

Como resultado da 2ª Fiscalização Quadrimestral, a equipe da UR-09 produziu o relatório constante destes autos (evento 34), cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, servindo como alerta, já que serão objeto de análise nas fiscalizações subsequentes das contas da Prefeitura de 2019, ocasião em que também serão observadas as correções realizadas acerca dos apontamentos em apreço.

Ressalto que, após o fechamento da instrução do exercício pela Fiscalização, terão os responsáveis a oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-8714.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

ADVOGADOS: EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307), JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747), PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077) E OUTRO NÃO CADASTRADO NO ETCESP

PREFEITO: FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

ASSUNTO: VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar

Como resultado da VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-9911.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO

ADVOGADOS: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/ SP 184.897) E JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB/SP 269.887)

PREFEITO: GABRIEL CARVALHAES ROSATTI

ASSUNTO: VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar

Como resultado da VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Diante da notícia de reincidência em itens da VII Fiscalização Ordenada que já tinham sido constatados na Fiscalização Ordenada realizada em março deste ano, determino o encaminhamento por Ofício ao Poder Legislativo local e ao Ministério Público do Estado, das informações contidas na II e VII Fiscalizações Ordenadas bem como sobre as eventuais justificativas apresentadas acerca de regularização dos apontamentos relacionados à II Fiscalização Ordenada, para as providências que aquelas instituições entenderem pertinentes.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-8767.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL

ADVOGADOS: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB/SP 373.138) PREFEITO: ADILSON JESUS PEREZ SEGURA

ASSUNTO: VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar

Como resultado da VII Fiscalização Ordenada - 2019 – Transporte Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.