Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos atinentes à educação (CF, art. 129, III);

CONSIDERANDO a lição de Hely Lopes Meirelles, o qual pontifica que "Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado";

CONSIDERANDO ainda que, no dizer do mesmo autor, os serviços de utilidade pública "são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone"; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, "caput", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a constatação, por parte desse representante ministerial, que as vagas em pontos de táxi em Pipa são concedidos pela Prefeitura Municipal de Tibau do Sul exclusivamente a motoristas cadastrados em Pipa;

CONSIDERANDO que o representante do município apresentou nos autos o decreto municipal nº 19/2010, o qual determina em seu artigo segundo: os veículos de transporte categoria táxi terão seus pontos definidos em função da localidade para onde foi deferido seu alvará, dividido no caso, em Pipa, Tibau do Sul e Sibaúma. CONSIDERANDO que tal fato ocasiona desequilíbrio entre os todos os permissionários cadastrados dentro do município, uma vez que a maioria fica impossibilitada de parar seus veículos em pontos em Pipa;

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e ao respeito à Constituição e às normas infraconstitucionais;

RESOLVE RECOMENDARAO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Tibau do Sul que discipline através da devida norma que o ponto de táxi em Pipa seja rotativo para os taxistas que possuem alvará para o município de Tibau do Sul; Por fim, REQUISITO que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam encaminhadas a esta Promotoria de Justiça informações quanto às medidas adotadas para o cumprimento da presente recomendação.

Publique-se esta Recomendacao no Diário Oficial do Estado.

Encaminhe-se cópia da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e Cidadania do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Goianinha/RN, 11 de julho de 2018.

Francisco Alexandre Amorim Marciano - Promotor de Justiça

2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

IC nº: 083.2018.000577

PORTARIA Nº. 2018/0000263277

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Representante Legal em exercício na Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), com fundamento na Resolução n.º 23/2007 do CNMP e na Resolução n.º 02/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN;

CONSIDERANDO que os presentes autos foram instaurados com o intuito de Acompanhar a aplicação das normas relativas ao controle de Dengue em Vera Cruz no período de 2018 a 2020;

CONSIDERANDO a expiração do prazo para processamento e conclusão do Notícia de Fato n º 083.2018.000577, originária das primeiras investigações do caso;

CONSIDERANDO, ainda, necessidade de apurar a ocorrência dos fatos mencionados, resolve converter o presente noticia de fato em INQUÉRITO CIVIL, o qual contará com a seguinte descrição:

OBJETO: "Acompanhar a aplicação das normas relativas ao controle de Dengue no Município de Vera Cruz no período de 2018 a 2020".

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 127, c/c art. 227 ambos da Constituição Federal, art. 201, V, VII, VIII.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) encaminhe-se ao CAOP-Saúde, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução n.º 002/2008-CPJ);

2) Determino que seja expedido ofício à Secretaria de Saúde do Município de Vera Cruz/RN, para no prazo de 20 (vinte) dias úteis, encaminhe relatório dos três primeiros ciclos de combate a dengue já realizados no ano de 2018 até o período de 29 de junho de 2018, o qual deverá informar quantos casos foram comprovados e quais áreas do Município foram mais afetadas.

Publique-se.

Cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 19 de junho de 2018.

Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Defesa da Infância e Juventude

Ref. ao Procedimento Administrativo nº. 09.2018.00000350-1.

Objeto: Direito à educação das crianças e adolescentes acolhidos em Mossoró.

RECOMENDAÇÃO Nº. 0002/2018/12ª PmJMos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do 12º Promotor de Justiça da Comarca Mossoró/RN, abaixo assinado, com atribuições na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com base no art. 129, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c § 5º, c, da Lei 8.069/90, vem, pelo presente, e

CONSIDERANDO que é comum que as crianças e adolescentes que chegam aos serviços de acolhimento institucional apresentem sérios déficits de educação, dado o histórico de violações de direitos por que passaram em suas tenras vidas;

CONSIDERANDO, ademais, que, em Mossoró, o Ministério Público, quando das suas inspeções trimestrais nas unidades de acolhimento institucional, tem observado sérios déficits educacionais mesmo em crianças e adolescentes acolhidos há muitos anos, o que é inadmissível para meninos e meninas sob a tutela do Estado contra si, com relação aos demais petizes e jovens, a desvantagem de estarem afastados de seus pais, correndo o risco de não contarem com uma figura estável de referência afetiva imediata, que zele por sua singularidade e necessidades emocionais, pedagógicas e de saúde;

CONSIDERANDO que o psicólogo britânico John Bowlby, desde a primeira edição de sua clássica obra Cuidados Maternos e Saúde Mental, de 1951, já apontava que a institucionalização de crianças e adolescentes em espaços coletivos tende a não lhes permitir a atenção individualizada, o que, por sua vez, termina por acarretar fragilidades afetivas nos pequenos, que, daí, não raro, afetam-lhes o desenvolvimento cognitivo, de saúde mental, pedagógico e a socialização;

CONSIDERANDO que, na citada pesquisa, John Bowlby conclui que às crianças acolhidas falta "exatamente o tipo de cuidado que uma mãe dá sem pensar";

CONSIDERANDO que é por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que "Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias" (ECA, art. 92, § 7º, com redação dada pela Lei 13.257/16, o Estatuto da Primeira Infância); CONSIDERANDO que, atualmente, em Mossoró, o Grupo Local de Apoio à Adoção elaborou projeto se dispondo a auxiliar as entidades de acolhimento institucional, mediante o reforço escolar aos meninos e meninas acolhidos;

CONSIDERANDO, porém, que, segundo informações que obtivemos no último ciclo de inspeções do Ministério Público nos abrigos, temos percebido, em algumas instituições de acolhimento, morosidade e dificuldades para se reunirem os dados e relatórios escolares das crianças e adolescentes acolhidos, que apontem o estágio pedagógico de cada menino e menina, o que está dificultando o trabalho de promoção social dos petizes e jovens;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Constituição Federal, "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (CF, art. 205);

CONSIDERANDO que, de acordo com o ECA, são princípios que orientam os serviços de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes, dentre outros: o atendimento personalizado e em pequenos grupos; o desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; a participação de pessoas da comunidade no processo educativo (ECA, art. 92, III, IV e IX);

CONSIDERANDO ainda, que, de acordo com o ECA, art. 92, § 1º, o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;

CONSIDERANDO, portanto, que, na condição de guardião, ao dirigente do acolhimento cabe zelar pelo desenvolvimento educacional e de saúde, física ou mental, das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que tal cuidado implica tanto a articulação com os equipamentos de educação e saúde, como também a orientação à equipe técnica do serviço de acolhimento, a fim de que ela desenvolva projetos e parcerias que colaborem para o desenvolvimento emocional, psíquico e pedagógico das crianças e adolescentes abrigados;

CONSIDERANDO, por outro lado, que o fato de a criança ou o adolescente estarem acolhidos não exime as Secretarias de Educação e Saúde das suas responsabilidades para com os aqueles, quer enquanto alunos da rede pública de ensino, quer enquanto usuários do Sistema Único de Saúde, antes, muito pelo contrário, o acolhimento demanda a necessária articulação intersetorial, a fim de permitir aos pequenos seu pleno desenvolvimento, reduzindo os impactos inerentes à institucionalização;

CONSIDERANDO que o ECA preconiza que devem constar do plano individual de atendimento das crianças e adolescentes acolhidos "os resultados da avaliação interdisciplinar" e "a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável" (ECA, art. 101, § 6º, I e III);

CONSIDERANDO que tal avaliação interdisciplinar deve ser realizada não só por parte da equipe dos abrigos, mas também, em conjunto, com os profissionais da assistência social, da saúde e da educação que atendem os petizes, além das próprias crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente acolhidos devem ser preparados para a vida, para o seu desenvolvimento e autonomia e o retorno à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO, porém, que é comum verificar na realidade dos acolhimentos situações exatamente opostas ao que preconiza a lei, especialmente em se tratando de jovens acolhidos há muitos anos, os quais apresentam, não raro, enormes dificuldades de aprendizado - daí, dificuldades de inserção no mercado de trabalho; daí, empecilhos para o alcance de sua autonomia;

CONSIDERANDO que o acolhimento institucional é medida de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 101, VII), e, portanto, deve garantir direitos, e não contribuir para sua revitimização, o que caracteriza violação institucionalizada de direitos, nos termos do ECA, art. 98, I;

CONSIDERANDO que, ainda segundo o ECA, o acolhimento institucional ou familiar não são um fim em si mesmo, mas sim "medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade" (ECA, art. 101, § 1º);

CONSIDERANDO, portanto, que atentar para as particularidades e necessidades das crianças e adolescentes em acolhimento implica desenvolver olhar inclusivo para com eles;

RECOMENDAR

Aos dirigentes das entidades de acolhimento institucional de Mossoró:

a) Que, na qualidade de guardião legal das crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade, adotem, em um prazo de 15 (quinze) dias, junto às respectivas escolas e, se for o caso, junto à Secretaria de Educação, medidas para obter os relatórios pedagógicos atualizados e consolidados das crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade, os quais deverão apontar o estágio pedagógico, as dificuldades e as potencialidades de cada um dos meninos e meninas, devendo informar a esta Promotoria, em um prazo de 20 (vinte) dias, quais dificuldades têm, porventura, encontrado, na compilação e sistematização de tais dados;

b) De posse de tais dados, com apoio da sua equipe técnica, com destaque para o pessoal do setor pedagógico do acolhimento - sem descurar do de psicologia e serviço social -, que desenvolvam projetos e parcerias, públicas ou privadas, que, em atendimento ao ECA, art. 92, III, IV e IX, supracitados, ajudem no desenvolvimento educacional e superação das eventuais fragilidades pedagógicas de cada uma Coordenação da 12ª Direc:

a) Que tomem pé das fragilidades educacionais verificadas nas crianças e adolescentes em acolhimento institucional, a fim de que, no caso da Assistência Social, orientem as equipes dos abrigos e, no caso da Educação, orientem as equipes das escolas sob sua gerência, a fim de que tomem providências intra e intersetoriais para um melhor acompanhamento dos assistidos, individualizado e coletivo, especialmente, no caso da Secretaria de Desenvolvimento Social, por parte da coordenação e do setor pedagógico da equipe técnica do serviço de acolhimento e, no que toca à Secretaria de Educação, para verificar se o olhar mais particularizado e contextualizado está-se desenvolvendo no âmbito escolar, por meio de sua equipe interprofissional, para com as crianças e adolescentes que vivem nos abrigos;

À Exmª. Prefeita Municipal do Município de Mossoró/RN, Sra. Rosalba Ciarlini Rosado:

a) Que oriente toda a sua equipe, a si subordinada imediata e mediatamente, nas pastas de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, a tomar pé das fragilidades sociais, educacionais e de saúde verificadas nas crianças e adolescentes em acolhimento institucional, desenvolvendo projetos e parcerias, públicas ou privadas, intra e intersetoriais que ajudem no desenvolvimento emocional, psíquico e pedagógico dessas meninas e meninos, contribuindo para a superação das eventuais fragilidades pessoais e familiares de cada um dos acolhidos em Mossoró.

Encaminhe-se cópia deste ato ministerial à Secretaria de Saúde de Mossoró, à 4ª Promotoria de Mossoró (Defesa da Educação), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e à equipe técnica psicossocial do Ministério Público, solicitando desta que o objeto da presente recomendação seja levado em consideração quando da análise atualizada do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no final de 2015, pela Prefeitura de Mossoró com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

No próximo ciclo de inspeções do Ministério Público, em setembro de 2018, a Promotoria verificará o grau de atendimento da presente recomendação.

Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Sasha Alves do Amaral - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Defesa da Infância e Juventude

Ref. ao Procedimento Administrativo nº. 09.2018.00000279-0.

Objeto: Direito à educação das crianças e adolescentes acolhidos em Mossoró.

RECOMENDAÇÃO Nº. 0003/2018/12ª PmJMos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do 12º Promotor de Justiça da Comarca Mossoró/RN, abaixo assinado, com atribuições na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com base no art. 129, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c § 5º, c, da Lei 8.069/90, vem, pelo presente, e

CONSIDERANDO que é comum que as crianças e adolescentes que chegam aos serviços de acolhimento institucional apresentem sérios déficits de educação, dado o histórico de violações de direitos por que passaram em suas tenras vidas;

CONSIDERANDO, ademais, que, em Mossoró, o Ministério Público, quando das suas inspeções trimestrais nas unidades de acolhimento institucional, tem observado sérios déficits educacionais mesmo em crianças e adolescentes acolhidos há muitos anos, o que é inadmissível para meninos e meninas sob a tutela do Estado por tanto tempo;

CONSIDERANDO que, em geral, as crianças e adolescentes em acolhimento têm contra si, com relação aos demais petizes e jovens, a desvantagem de estarem afastados de seus pais, correndo o risco de não contarem com uma figura estável de referência afetiva imediata, que zele por sua singularidade e necessidades emocionais, pedagógicas e de saúde;

CONSIDERANDO que o psicólogo britânico John Bowlby, desde a primeira edição de sua clássica obra Cuidados Maternos e Saúde Mental, de 1951, já apontava que a institucionalização de crianças e adolescentes em espaços coletivos tende a não lhes permitir a atenção individualizada, o que, por sua vez, termina por acarretar fragilidades afetivas nos pequenos, que, daí, não raro, afetam-lhes o desenvolvimento cognitivo, de saúde mental, pedagógico e a socialização;1

CONSIDERANDO que, na citada pesquisa, John Bowlby conclui que às crianças acolhidas falta "exatamente o tipo de cuidado que uma mãe dá sem pensar";2

CONSIDERANDO que é por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que "Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias" (ECA, art. 92, § 7º, com redação dada pela Lei 13.257/16, o Estatuto da Primeira Infância); CONSIDERANDO que, atualmente, em Mossoró, o Grupo Local de Apoio à Adoção elaborou projeto se dispondo a auxiliar as entidades de acolhimento institucional, mediante o reforço escolar aos meninos e meninas acolhidos;

CONSIDERANDO, porém, que, segundo informações que obtivemos no último ciclo de inspeções do Ministério Público nos abrigos, temos percebido, em algumas instituições de acolhimento, morosidade e dificuldades para se reunirem os dados e relatórios escolares das crianças e adolescentes acolhidos, que apontem o estágio pedagógico de cada menino e menina, o que está dificultando o trabalho de promoção social dos petizes e jovens;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Constituição Federal, "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (CF, art. 205);

CONSIDERANDO que, de acordo com o ECA, são princípios que orientam os serviços de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes, dentre outros: o atendimento personalizado e em pequenos grupos; o desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; a participação de pessoas da comunidade no processo educativo (ECA, art. 92, III, IV e IX);

CONSIDERANDO ainda, que, de acordo com o ECA, art. 92, § 1º, o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;

CONSIDERANDO, portanto, que, na condição de guardião, ao dirigente do acolhimento cabe zelar pelo desenvolvimento educacional e de saúde, física ou mental,