Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Novembro de 2018

Grande do Norte - FUERN, sito no endereço acima mencionado, temos as seguintes características e confinantes:

Área total (At):

Corresponde a área do terreno totalizando 10.000,00m², com as seguintes coordenadas: V1 687008.193 9424101.416; V2 687090.059 9424045.121; V3 687033.930 9423962.360; V4 686951.168 9424018.489.

Confinantes:

I.Ao Nordeste (pelos fundos): medindo 100,00 metros, limitando-se com o terreno do Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, de propriedade da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte -FUERN;

II.Ao Sudoeste (pela frente): medindo 100,00 metros, limitando-se com Avenida Antônio Campos;

III.A Noroeste (lado direito): medindo 100,00 metros, limitando-se com o terreno do Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, de propriedade da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte -FUERN; e

IV.A Sudeste (lado esquerdo): medindo 100,00 metros, limitando-se com a Rua Cenira Targino.

Mossoró-RN, 08 de outubro de 2018.

BrunaLarine Dantas de Medeiros Araujo

ARQUITETA URBANISTA - REGISTRO CAU: A67982-8

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN

RESOLUÇÃO Nº 15/2018 - CD

Altera o Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN e a Resolução Nº 35/2014 - CD/FUERN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR - CD -, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN -, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e conforme deliberação do Colegiado, em sessão realizada em 15 de outubro de 2018,

CONSIDERANDO o imperativo de explicitar a autoridade incumbida da ordenação de despesas no âmbito da FUERN;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesas é a autoridade responsável pelos atos relativos à gestão dos recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a distribuição e a hierarquia das funções nos órgãos públicos e as atribuições dos gestores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e acelerar os atos administrativos no âmbito da FUERN, otimizando as rotinas e descentralizando atribuições e responsabilidades;

CONSIDERANDO, por fim, o Ofício nº 045/2018 da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - PROPLAN solicitando alteração no art. 22 - A do Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN;

RESOLVE:

Art. 1º O Capítulo III do Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

Do patrimônio, do regime financeiro e da ordenação de despesa ...............................................".

(NR)

Art. 2º O art. 22 - A do Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22-A. O Presidente da Fundação, na qualidade de ordenador de despesas, comandará a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos pelos quais responde.

§ 1º O ordenador de despesas é o responsável por autorizar empenhos e assinar suas respectivas notas, bem como autorizar pagamentos, suprimentos ou dispêndio de recursos financeiros;

§ 2º Mediante portaria publicada na Imprensa Oficial do Estado, as atribuições mencionadas no parágrafo anterior poderão ser delegadas ao vice-presidente da Fundação e aos ocupantes dos cargos de Pró-Reitor (a) e Pró-Reitor (a) adjunto (a), devendo cada Pró-Reitoria ordenar as despesas dentro da sua competência administrativa e ou nos convênios ou programas coordenados ou geridos por elas.

§ 3º Quanto às despesas com Obras, Manutenção Predial e Serviços de Engenharia, a delegação poderá se feita ao Assessor de Infraestrutura e/ou Diretor de Infraestrutura.

§ 4º No que pertine às despesas custeadas pelo tesouro estadual, a delegação atribuída, mediante portaria publicada na Imprensa Oficial do Estado, poderá ser feita ao Diretor Financeiro da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - PROPLAN, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN." (NR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação, ficando sua eficácia jurídica condicionada à aprovação pela Chefia do Poder Executivo Estadual.

Sala das Sessões dos Colegiados, em 15 de outubro de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente

Conselheiros:

Fátima Raquel Rosado Morais Manoel Leite de Souza

Almir da Silva Castro Jéssica Neiva de Figueiredo Leite

Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio

Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA FOTOVOLTAICAS NO RN, Nº 001 DE 01 NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004, no que dispõe sobre critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Centrais de Geração de Energia Elétrica por Fonte Solar Fotovoltaica no Estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, nomeado através da Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e,

CONSIDERANDO que os empreendimentos de energia solar Fotovoltaica se apresentam como empreendimentos de pequeno potencial poluidor e têm um papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética nacional mais limpa e diversificada;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a participação das fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 05 de junho de 2017, através do qual o Brasil assumiu o compromisso de "expandir o uso de fontes renováveis", além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33%, até 2030;

CONSIDERANDO que os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa;

CONSIDERANDO a importância da cobertura vegetal na preservação da biodiversidade, dos Biomas, das feições geomorfológicas e na recarga dos aquíferos;

CONSIDERANDO que os empreendimentos de energia elétrica correspondem às hipóteses de utilidade pública, nos termos do art. , inciso VIII da Lei Federal nº 12.651/2012;

CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 237/1997, preceitua no seu art. 12 que: "O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação".

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Geração de energia elétrica solar fotovoltaica: sistema de conversão de energia solar em energia elétrica baseado no efeito fotovoltaico, formado por módulos fotovoltaicos, inversores fotovoltaicos, estruturas de suporte fixas ou móveis, cabos, conectores e equipamentos de medição, controle e supervisão;

Art. 3º - O licenciamento ambiental considerará o empreendimento como um todo, incluindo a infraestrutura associada (sistemas elétricos, subestações, linhas de transmissão ou distribuição, acessos de serviços e demais sistemas, vias, obras ou equipamentos).

Parágrafo Único: Quando for prevista a instalação modular sequencial de unidades ou centrais geradoras contíguas, com uso compartilhado da infraestrutura, em sede de licença prévia, será considerado o conjunto das unidades ou centrais geradoras, sem prejuízo da emissão separada das licenças de instalação e de operação para cada módulo do empreendimento.

Art. 4º - Estão sujeitos à exigência de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, conforme Resolução CONAMA nº 01, de 23 de Janeiro de 1986, e Resolução CONAMA nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, os empreendimentos que estejam enquadrados em quaisquer das seguintes situações: I - Empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental nos termos da Lei Complementar Estadual nº 272, de Março de 2004 e suas alterações, e Resolução CONEMA nº 04/2006, cuja nova versão de seu anexo único foi aprovada pela Resolução CONEMA nº 02/2014;

II - Localizados no bioma Mata Atlântica e que impliquem em corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

III - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; IV - Intervenção em unidade de conservação do grupo de proteção integral ou na respectiva zona de amortecimento, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

V - Localizados em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 03 (três) quilômetros a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento ainda não esteja estabelecida, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

VI - Em locais que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa relocação, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

VII - Em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, assim estabelecidas em normas pelos órgãos responsáveis pelas políticas federal, estadual e municipal de meio ambiente;

VIII - Localizados na zona costeira e que impliquem em alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988;

IX - Localizados em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes no Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias em vigor, emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme Resolução CONAMA nº 462/2014;

X - Localizados em áreas que a instalação do empreendimento venha contribuir para o processo de desertificação, de acordo com a Lei Federal nº 13.153, de 04 de julho de 2015;

XI - Localizados em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e/ou em áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais, quando impactadas pela implantação do empreendimento, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014; XII - Em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

XIII - Que venham a suprimir uma área acima de 100 hectares, a depender do tipo de vegetação, localização em área de relevante interesse ambiental a critério do órgão licenciador competente, à luz do que determina a Resolução CONAMA nº 001/1986.

§ 1º - Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do Art. 4º deverão apresentar o Relatório Ambiental Simplificado - RAS, quando requerer a Licença Prévia ou outra que couber no licenciamento.

§ 2º - Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do Art. 4º, e que na oportunidade do licenciamento possam ser enquadrados como micro ou pequeno porte, deve-se adotar o Licenciamento Simplificado.

§ 3º - Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do Art. 4º, e que na oportunidade do licenciamento possuam até 10 MW de Potência total em áreas contíguas, ficam dispensados de apresentação de Estudos Ambientais, exceto o Memorial Descritivo.

Art. 5º - Poderá o órgão licenciador alterar esta Instrução Normativa de acordo com as leis, resoluções, decretos, portarias e demais atos normativos vigentes.

Art. 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RONDINELLE SILVA OLIVEIRA