Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Setembro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇAO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

A V I S O nº. 005/2016-PmJSJM

A PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, torna pública, para os devidos fins, o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 071.2015.000113, que trata de suposta situação de risco envolvendo a idosa A. B. N.

Aos interessados, fica concedido o prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, para, querendo, apresentarem recurso, com razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São José de Mipibu/RN, 12 de setembro de 2016.

HELIANA LUCENA GERMANO - Promotora de Justiça

PORTARIA - INQUÉRITO Civil Nº 092.2015.000019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento preparatório de inquérito civil, restando pendentes algumas diligências;

RESOLVE converter o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 092.2015.000015 em INQUÉRITO CIVIL, objetivando a adoção de providências necessárias quanto à situação noticiada nos autos, o que faz nos seguintes termos:

OBJETO: acompanhar a regularidade na promoção das medidas judiciais cabíveis, por parte do poder executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, diante da invasão e ocupação irregular dos imóveis construídos através dos programas de moradia popular.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.429/92.

NOTICIADO: Município de Tenente Laurentino Cruz/RN

NOTICIANTE: Adriana Xavier

Determinações:

1. Considerando a implantação do Sistema MP Virtual nesta Promotoria de Justiça e diante do teor do art. 4º da Resolução Conjunta nº 002/2015-PGJ/CGMP/RN, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13490, de 31.07.2015, determino que a movimentação do feito se faça integralmente por intermédio do referido sistema, ressalvada a possibilidade de, acaso necessário, ser decretado o sigilo do feito, hipótese em que deverão ser lançadas no sistema apenas as movimentações correlatas;

2. Adeque-se as anotações do presente procedimento às especificações acima apontadas, com a complementação devida dos dados no respectivo cadastro virtual;

3. Comunique-se ao CAOP respectivo e encaminhe cópia da presente Portaria para publicação no DOE, por meio eletrônico;

4. Reitere-se os termos do ofício nº 178/2016-PmJF, documentado na fl. 93 dos autos digitais, mediante entrega pessoal, tudo sob a advertência de que as informações requisitadas visam coletar elementos indispensáveis à propositura de ação civil pública, e que a recusa, o retardamento ou omissão dos dados técnicos necessários sujeitará o agente às penalidades do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Florânia/RN, 08 de setembro de 2016.

Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito - Promotora de Justiça Substituta

Inquérito Civil nº 27/2016

PORTARIA Nº 28/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos

OBJETO: Apurar se a escolaridade do coordenador do CRAS condiz com os requisitos legais;

INVESTIGADO (a): Município de Poço Branco

RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, objetivando a apuração dos fatos para a posterior adoção das medidas cabíveis, determinando o seguinte:

1) Autue-se e Registre-se o presente procedimento;

2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de Poço Branco requisitando que apresente a portaria de exoneração da Coordenadora do CRAS, Maria das Graças Rodrigues dos Santos, bem como a portaria de nomeação de seu substituto, apresentando comprovação de escolaridade deste compatível com o disposto no art. 3º e 4º, da Resolução nº 17 do CNAS.

3) Junte-se aos autos cópia da Resolução nº 17 do CNAS.

Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Poço Branco/RN, 12 de setembro de 2016;

Izabel Cristina Pinheiro - Promotora de Justiça

Inquérito Civil nº 29/2016

PORTARIA Nº 30/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar as condições de trabalho da Guarda Municipal de Poço Branco; INVESTIGADO (a): Prefeito Municipal de Poço Branco e Comando Geral da a posterior adoção das medidas cabíveis, determinando o seguinte:

1) Autue-se e Registre-se o presente procedimento;

2) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Poço Branco e ao Comando Geral da Guarda Municipal de Poço Branco/RN: I) a cópia dos atos de nomeação de todos os cargos em comissão da guarda municipal de Poço Branco, acompanhada da ficha funcional de cada ocupante de cargo em comissão; II) cópia das fichas funcionais de todos os guardas municipais de Poço Branco/RN; III) a relação de cursos de formação promovidos para os guardas municipais nos anos de 2015 e 2016; IV) que informe quem são o Ouvidor, o Corregedor da Guarda Municipal e o Conselho de Controle Social, remetendo cópia de suas fichas funcionais e o regimento interno ou legislação municipal que disciplina suas funções; V) a relação completa dos equipamentos de trabalho da guarda municipal e como é feita sua distribuição; VI) que indique qual o sistema de radiocomunicação utilizado pela guarda municipal, quantos equipamentos existem, quem são os operadores e qual é o programa de manutenção do equipamento; VII) o plano de cargos e salários da guarda municipal ou do funcionalismo público municipal.

Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Poço Branco, 12 de setembro de 2016;

Izabel Cristina Pinheiro - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POÇO BRANCO

AVISO Nº 002/2016 - PmJPB

A Promotora de Justiça da comarca de Poço Branco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 31, § único, da resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento de Inquérito Civil Nº. 05/2015- PmJPB, que apura a falta de prédio para funcionamento da Polícia Civil na Comarca de Poço Branco/RN

Aos interessados, fica concedido o prazo, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Poço Branco, 12 de setembro de 2016 Izabel Cristina Pinheiro - Promotora de Justiça

IC - Inquérito Civil Nº 06.2015.00006861-6

Aviso nº 0022/2016/PmJ/SGA

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil n.º 06.2015.00006861-6, instaurado com o objetivo de Apurar denúncia de maus tratos contra crianças, praticadas pelos genitores..

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Gonçalo do Amarante, 11 de agosto de 2016

Graziela Esteves Viana Hounie - Promotor de Justiça

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL (MINORIAS)

IC - Inquérito Civil Nº 06.2011.00000404-4

RECOMENDAÇÃO 0017/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua 9ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no artigo 26, incisos I e V, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93, no artigo 69 e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, artigo , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e, como um dos seus objetivos fundamentais, "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV), além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

Considerando incumbir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência preleciona, em seu artigo 9, que os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para assegurar àquelas o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural, inclusive por meio da identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade;

Considerando que as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, inclusive quanto ao uso do solo urbano para posteamento (art. 16, § 1º, VI, do Decreto 5.296/04).

Considerando que a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico, assim como a execução de qualquer modalidade de obra, quando destinados a uso público ou coletivo, são sujeitas ao cumprimento das normas de acessibilidade vigentes, sempre que houver interação com a referida matéria, por força do art. 54, I da Lei 13.146/2015.

Considerando que, com fulcro no § 2º do art. 56 da Lei 13.146/2015, "para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade";

Considerando que, com base no art. 158, II do Código de Obras de Natal, todos os logradouros públicos e edificações públicas ou privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou com galas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, tripés e cães de guia;

Considerando que a NBR 9050/2015 recomenda que, nas calçadas a serem construídas, seja reservada uma faixa de serviço com largura mínima de 0,70m, de modo a acomodar de forma acessível objetos de mobiliário urbano, tais como postes de iluminação (item 6.12.3, a, NBR 9050/2015);

Considerando que esta mesma norma de acessibilidade determina que a faixa livre da calçada não deve possuir qualquer obstáculo à mobilidade, além de oferecer, o mínimo 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livres (item 6.12.3, b da NBR 9050/2015);

Considerando que constitui ato tipificado como conduta de improbidade administrativa o não cumprimento de exigências de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, conforme a redação do art. 11, IX da Lei 8.429/1992, acrescido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

RESOLVE RECOMENDAR ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Marcelo Caetano Maia Rosado Batista, que só autorize ou conceda Alvarás ou outro licenciamento para o caso de instalação de posteamento que obedeça rigorosamente às regras de acessibilidade, principalmente no que tange à garantia da faixa livre mínima de 1,20 m para a utilização do pedestre quando da implantação de qualquer elemento de urbanização sobre o passeio público (calçadas).

Natal, 09 de setembro de 2016.

Rebecca Monte Nunes Bezerra - 9ª Promotora de Justiça

IC - Inquérito Civil Nº 06.2011.00000404-4

RECOMENDAÇÃO 0018/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua 9ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no artigo 26, incisos I e V, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93, no artigo 69 e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, artigo , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e, como um dos seus objetivos fundamentais, "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV), além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

Considerando incumbir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência preleciona, em seu artigo 9, que os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para assegurar àquelas o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural, inclusive por meio da identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade;

Considerando que as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, inclusive quanto ao uso do solo urbano para posteamento (art. 16, § 1º, VI, do Decreto 5.296/04).

Considerando que a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico, assim como a execução de qualquer modalidade de obra, quando destinados a uso público ou coletivo, são sujeitas ao cumprimento das normas de acessibilidade vigentes, sempre que houver interação com a referida matéria, por força do art. 54, I da Lei 13.146/2015.

Considerando que, com fulcro no § 2º do art. 56 da Lei 13.146/2015, "para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade";

Considerando que, com base no art. 158, II do Código de Obras de Natal, todos os logradouros públicos e edificações públicas ou privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo dimensionar espaços compatíveis com a adequada circulação de indivíduos que façam uso de instrumentos de apoio, tais como bengalas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, tripés e cães de guia;

Considerando que a NBR 9050/2015 recomenda que, nas calçadas a serem construídas, seja reservada uma faixa de serviço com largura mínima de 0,70m, de modo a acomodar de forma acessível objetos de mobiliário urbano, tais como postes de iluminação (item 6.12.3, a, NBR 9050/2015);

Considerando que esta mesma norma de acessibilidade determina que a faixa livre da calçada não deve possuir qualquer obstáculo à mobilidade, além de oferecer, o mínimo 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livres (item 6.12.3, b da NBR 9050/2015);

Considerando que constitui ato tipificado como conduta de improbidade administrativa o não cumprimento de exigências de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, conforme a redação do art. 11, IX da Lei 8.429/1992, acrescido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

RESOLVE RECOMENDAR ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Tomás Pereira de Araújo Neto que só autorize ou conceda Alvarás ou outro licenciamento para o caso de instalação de posteamento que obedeça rigorosamente às regras de acessibilidade, principalmente no que tange à garantia da faixa livre mínima de 1,20 m para a utilização do pedestre quando da implantação de qualquer elemento de urbanização sobre o passeio público (calçadas).

Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste documento, devem ser remetidas informações sobre as providências adotadas visando ao cumprimento desta recomendação. Natal, 09 de setembro de 2016.

Rebecca Monte Nunes Bezerra