Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Setembro de 2016

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua 9ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no artigo 26, incisos I e V, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93, no artigo 69 e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, artigo , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e, como um dos seus objetivos fundamentais, "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV), além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

Considerando incumbir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência preleciona, em seu artigo 9, que os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para assegurar àquelas o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural, inclusive por meio da identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade;

Considerando que as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, inclusive quanto ao uso do solo urbano para posteamento (art. 16, § 1º, VI, do Decreto 5.296/04).

Considerando que a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico, assim como a execução de qualquer modalidade de obra, quando destinados a uso público ou coletivo, são sujeitas ao cumprimento das normas de acessibilidade vigentes, sempre que houver interação com a referida matéria, por força do art. 54, I da Lei 13.146/2015.

Considerando que, com fulcro no § 2º do art. 56 da Lei 13.146/2015, "para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade";

Considerando que, com base no art. 158, II do Código de Obras de Natal, todos os logradouros públicos e edificações públicas ou privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo dimensionar espaços compatíveis com a adequada circulação de indivíduos que façam uso de instrumentos de apoio, tais como bengalas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, tripés e cães de guia;

Considerando que a NBR 9050/2015 recomenda que, nas calçadas a serem construídas, seja reservada uma faixa de serviço com largura mínima de 0,70m, de modo a acomodar de forma acessível objetos de mobiliário urbano, tais como postes de iluminação (item 6.12.3, a, NBR 9050/2015);

Considerando que esta mesma norma de acessibilidade determina que a faixa livre da calçada não deve possuir qualquer obstáculo à mobilidade, além de oferecer, o mínimo 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livres (item 6.12.3, b da NBR 9050/2015);

Considerando que constitui ato tipificado como conduta de improbidade administrativa o não cumprimento de exigências de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, conforme a redação do art. 11, IX da Lei 8.429/1992, acrescido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

RESOLVE RECOMENDAR Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Antônio Fernandes de Carvalho Júnior, que só autorize ou conceda Alvarás ou outro licenciamento para o caso de instalação de posteamento que obedeça rigorosamente às regras de acessibilidade, principalmente no que tange à garantia da faixa livre mínima de 1,20 m para a utilização do pedestre quando da implantação de qualquer elemento de urbanização sobre o passeio público (calçadas).

Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste documento, devem ser remetidas informações sobre as providências adotadas visando ao cumprimento desta recomendação.

Natal, 09 de setembro de 2016.

Rebecca Monte Nunes Bezerra

9ª Promotora de Justiça

Inquérito Civil n.º 06.2016.00004761-4 - 47ªPmJ

PORTARIA N.º 0023/2016/47PmJ

A 47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, com fulcro no artigo 67, IV, da Lei Complementar nº 141/96 resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para investigar:

OBJETO: Acompanhar a duplicação da subestação elétrica que atende ao Hospital Giselda Trigueiro, até sua conclusão e entrada em funcionamento.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP

REPRESENTANTE: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (de ofício)

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, façam-me os autos conclusos para diligências iniciais.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Natal, 12 de setembro de 2016.

Carlos Henrique Rodrigues da Silva

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/RN

Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN

Telefone/Fax (84) 3353-2037 - e-mail: [email protected]

PORTARIA Nº 0088/2016/PmJ-SM - Inquérito Civil nº 06.2016.00004750-3

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel, a fim de adequar o procedimento preparatório nº 06.2015.00001745-0 às exigências da Resolução nº 002/2008 - CPJ, RESOLVE convertê-lo no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar a possível prática de infração prevista na Lei nº 8.918/94, em virtude do armazenamento de polpas de frutas sem marca, procedência e sem registros junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

FUNDAMENTO JURÍDICO: CF/88 e Leis nº 8.078/90 e 8.918/94;

INVESTIGADO: Associação de Ovinocaprinocultores do Município de Doutor Severiano/RN;

DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Apraze-se audiência ministerial com o Presidente da Associação de Ovinocaprinocultores do Município de Doutor Severiano para o mês de novembro de 2016, de acordo com disponibilidade de pauta; II) Após, conclusos.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I) Registro, no livro próprio dos dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Cidadania, nos termos da Resolução nº 002/2008 - CPJ; III) Remeta-se arquivo digital para publicação no Diário Oficial do Estado - DOERN.

São Miguel/RN, 06/09/2016.

PAULO CARVALHO RIBEIRO

Promotor de Justiça

42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua dos Tororós, 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59054-550 Telefone: 3232-7244,

E-mail: [email protected]

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00003697-1

RECOMENDAÇÃO Nº 0056/2016

Ao Sr. Euzemario Gomes de Souza

Permissionário da Linha 505

Rua Eng. Octavio Tavares, 3658, Candelária, Natal/RN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na tutela coletiva da pessoa idosa, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; no artigo 69, III, e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 230, caput, estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida";

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - prevê em seu art. 39, caput, que"aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares", bastando, pate ter acesso à gratuidade, que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.308/1985, regulamentada pelo Decreto nº 8.123/2007, alterado, por sua vez, pelo Decreto nº 9.687/2012, isenta do pagamento de passagens nos transportes coletivos urbanos no Município do Natal, pessoas idosas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso prevê, ainda, em seu art. , § 2º, que"nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos";

CONSIDERANDO que a quantidade mínima de assentos reservados para pessoas idosos nos veículos de transporte público de passageiros não se confunde com a limitação de acesso ao transporte coletivo e não significa limite à gratuidade, que deve ser assegurada a todos os idosos que utilizam o serviço, ocupem ou não assentos reservados;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.215/2000, em seu art. , § 4º, veda o transporte de pessoas em pé (não acomodadas em assentos) no Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.215/2000 veda apenas o transporte de passageiros de pé, não fazendo qualquer restrição ao transporte de pessoas idosas em outros assentos que não os reservados;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que os permissionários do sistema de transporte opcional do Município do Natal não aceitam a entrada de passageiros idosos quando os assentos reservados a esse público já se encontram ocupados;

RESOLVE RECOMENDAR, ao Permissionário da Linha 505, do Transporte Opcional de Passageiros que opera no Município do Natal, Sr. Euzemario Gomes de Souza, que:

Adote, com a máxima urgência possível, as medidas administrativas aptas a orientar os seus eventuais funcionários e/ou colaboradores acerca das disposições legislativas referentes aos benefícios garantidos aos idosos pelo Estatuto do Idoso no transporte coletivo público urbano e semi-urbano, que também inclui o serviço opcional de transporte público do Município do Natal.

Garanta o benefício da gratuidade às pessoas idosas, ofertando-lhes acesso ao veículo, ainda que não haja assentos reservados disponíveis, bastando, tão somente, que haja assentos livres no veículo.

Abstenha-se de negar parada aos longevos que a requeiram quando houver, no veículo, qualquer assento livre.

Natal, 24 de agosto de 2016.

Rua dos Tororós, 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59054-550 Telefone: 3232-7244,

E-mail: [email protected]

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00003697-1

RECOMENDAÇÃO Nº 0057/2016

Ao Sr. Espólio Francisco Edvalson Pereira

Permissionário da Linha 307

Rua Augusto Calheiros, 32, Bom Pastor, Natal/RN - CEP 59.108-102

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na tutela coletiva da pessoa idosa, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; no artigo 69, III, e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 230, caput, estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida";

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - prevê em seu art. 39, caput, que "aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares", bastando, pate ter acesso à gratuidade, que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.308/1985, regulamentada pelo Decreto nº 8.123/2007, alterado, por sua vez, pelo Decreto nº 9.687/2012, isenta do pagamento de passagens nos transportes coletivos urbanos no Município do Natal, pessoas idosas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso prevê, ainda, em seu art. , § 2º, que "nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos";

CONSIDERANDO que a quantidade mínima de assentos reservados para pessoas idosos nos veículos de transporte público de passageiros não se confunde com a limitação de acesso ao transporte coletivo e não significa limite à gratuidade, que deve ser assegurada a todos os idosos que utilizam o serviço, ocupem ou não assentos reservados;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.215/2000, em seu art. , § 4º, veda o transporte de pessoas em pé (não acomodadas em assentos) no Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.215/2000 veda apenas o transporte de passageiros de pé, não fazendo qualquer restrição ao transporte de pessoas idosas em outros assentos que não os reservados;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que os permissionários do sistema de transporte opcional do Município do Natal não aceitam a entrada de passageiros idosos quando os assentos reservados a esse público já se encontram ocupados;

RESOLVE RECOMENDAR, ao Permissionário da Linha 307, do Transporte Opcional de Passageiros que opera no Município do Natal, Sr. Espólio Francisco Edvalson Pereira, que:

Adote, com a máxima urgência possível, as medidas administrativas aptas a orientar os seus eventuais funcionários e/ou colaboradores acerca das disposições legislativas referentes aos benefícios garantidos aos idosos pelo Estatuto do Idoso no transporte coletivo público urbano e semi-urbano, que também inclui o serviço opcional de transporte público do Município do Natal.

Garanta o benefício da gratuidade às pessoas idosas, ofertando-lhes acesso ao veículo, ainda que não haja assentos reservados disponíveis, bastando, tão somente, que haja assentos livres no veículo.

Abstenha-se de negar parada aos longevos que a requeiram quando houver, no veículo, qualquer assento livre.

Natal, 24 de agosto de 2016.

Naide Maria Pinheiro

Promotora de Justiça

42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua dos Tororós, 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59054-550 Telefone: 3232-7244,

E-mail: [email protected]

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00003697-1

RECOMENDAÇÃO Nº 0058/2016

Ao Sr. Eronaldo Medeiros de Araujo

Permissionário da Linha 502

Rua do Loureiro, 2151, Conjunto Cidade Satélite 3ª Etapa, Pitimbu, Natal/RN -CEP 59.067-700

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na tutela coletiva da pessoa idosa, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; no artigo 69, III, e parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e no artigo 40 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 230, caput, estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida";

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - prevê em seu art. 39, caput, que"aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares", bastando, pate ter acesso à gratuidade, que o idoso apresente qualquer docu