Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0383/2019

Processo 1500034-37.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - K.F.R.F. - Ante o exposto, julgo a representação improcedente, absolvendo a adolescente Keity Flávia Rodrigues Faria da imputação do artigo 129, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386 VII, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia.. Expeça-se certidão de honorários para o patrono nomeado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)

Processo 1500034-37.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - K.F.R.F. -Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao (a) advogado (a) do (a) infrator (a) para: () Cientificá-lo (a) que a Certidão de Honorários encontra-se disponível para impressão, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)

Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Ryan Guilherme dos Santos de Oliveira a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previsto nos artigos 155, § 4º, inciso I, (por duas vezes), 155, § 4º, inciso I c.c 14, inciso II, 155, caput (por duas vezes), todos c.c artigo 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e , da Lei nº 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que os adolescentes demonstraram envolvimento intenso com o mundo do crime. Em liberdade, demonstrou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos dos adolescentes e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (f. 89). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)

Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Vistos. Fls. 141: Defiro. Expeça-se ofício à Autoridade Policial, para que informe se os objetos e valores apreendidos às fls. 05/07, foram restituídos ao proprietário, e, caso tenham sido entregues, a remessa do Auto de Entrega devidamente assinado pelo mesmo. Intime-se. Jaboticabal, 16 de outubro de 2019. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)

Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Vistos. Fls. 171/174: Conforme informações vindas aos autos, os bens apreendidos com o adolescente, foram restituídos à vítima, Sr. Antonio Carlos Betioli. Assim sendo, arquivem-se os presentes autos, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. arquivem-se os autos Intime-se. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0384/2019

Processo 1000887-06.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Infrações administrativas - V.C.T. e outro - Vistos. Aguarde-se - pelo prazo de 30 dias - a localização da adolescente. Decorrido o prazo sem que haja notícias sobre o paradeiro da menor, oficie-se novamente ao CREAS, solicitando novo relatório sobre o caso. Intime-se. Jaboticabal, 05 de novembro de 2019. - ADV: LILIAN REGINA TAKAHASI (OAB 268652/SP)

Processo 1001880-49.2019.8.26.0291 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.J.S. - Vistos. Depreque-se a citação do co-requerido José Antonio Pereira. Decorrido o prazo, sem que haja contestação ao pedido inicial, oficie-se à OAB local, para nomeação de Curador Especial, intimando-o a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Jaboticabal, 11 de setembro de 2019. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), MIRELA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 401972/SP)

Processo 1001880-49.2019.8.26.0291 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.J.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Curador Especial (fls. 429) para: (x) Apresentar - no prazo de 15 (quinze) dias - contestação. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: MIRELA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 401972/SP), OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)

Processo 1002354-20.2019.8.26.0291 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.S.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à Curadora Especial (fls. 109) para: () Apresentar - no prazo de 10 (dez) dias - contestação. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: MARCOS ANTONIO PERUZZA (OAB 161516/SP), TATIANA CRISTINA DIAS MASCIOLI AMÊNDOLA (OAB 327162/SP)

Processo 1002437-36.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - P.M.J. e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao advogado da requerida ELAINE para: () Cientificá-lo (a) que a Certidão de Honorários encontra-se disponível para impressão, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: YURI GANGA FRIZZAS MORAIS (OAB 276364/SP), MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MONTES NETTO