Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

artigo 121, parágrafo 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a observação de que não ultrapassará três anos. Outrossim, neste sentido, observo que, caberá à instituição competente efetuar estudos em intervalos menores, caso entenda cabível, sendo determinado, portanto, o intervalo legal.Tal medida deverá ser cumprida em entidade adequada, observando-se os artigos 123 e 125, do ECA, sendo-lhe possível recorrer desta decisão em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante todo o processo.Oportunamente, expeça-se mandado de busca e apreensão em desfavor do adolescente.Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB.Por fim determino o perdimento de bens e valores em favor da União.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I. e C. * - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP)

Processo 1500802-34.2019.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -D.J.A.R. e outro - Vistos. Em virtude da necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 25 de novembro de 2019, às 14h50min. Providencie-se o necessário, servindo a presente como ofício e mandado, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRO SALUSTIANO DA SILVA (OAB 364319/SP), NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP)

Processo 1509672-05.2018.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -KEMILLY LAUREN ROCHA GOMES - Vistos. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 198 e parágrafos do ECA, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vista ao Ministério Público para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios da defensora nomeada a fls. 25, pelos atos praticados no processo, nos termos do convênio existente (PJE-OAB), encaminhando-se à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, como de praxe. Expeça-se guia de execução provisória, autuando-se o processo de execução da medida. Instrua-se com as peças necessárias inclusive, cópia da certidão de trânsito em julgado. Após, estando o (s) recurso (s) interposto (s) devidamente processado (s), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as cautelas legais. Atente-se a serventia, acerca da existência de mídias eletrônicas nos autos. Certificando-se, nos termos do Comunicado CG nº 25/2017. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se - ADV: ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP)

Processo 1509672-05.2018.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEMILLY LAUREN ROCHA GOMES - DR (A). ANDREIA DIAS FERREIRA - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA -PROCEDER SUA IMPRESSÃO E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE SUA NOMEAÇÃO E POSTERIOR REMESSA A OAB LOCAL -ADV: ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP)

Processo 1510081-78.2018.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.N.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida contra M. N. B da S., pela prática da conduta tipificada, em tese, no artigo 33 “caput” da Lei n. 11.343/06, para aplicar-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 112, IV, 118 e 119, do ECA. Outrossim, determino a cumulação com medida de proteção consistente em inclusão em programa de tratamento a toxicômano, desenvolvido pelo órgão municipal competente CAPS AD. Expeça-se guia de execução provisória, para cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta. Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. Determino o perdimento de bens e valores em favor da União. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. e C. - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP)

Processo 1510081-78.2018.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.N.B.S. - DR (A). FÁTIMA C. PIMENTEL - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA - PROCEDER SUA IMPRESSÃO E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE SUA NOMEAÇÃO E POSTERIOR REMESSA A OAB LOCAL - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BEATRIZ SYLVIA STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LUIS DALA PASCOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0490/2019

Processo 0000833-02.2017.8.26.0526 (processo principal 0002458-76.2014.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTHUR CANDIDO DOS SANTOS - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos do comunicado CG n.º 438/16, publicado no DJE de 4 de abril de 2.016, providencie a parte exequente a juntada aos autos do/da: procuração outorgada por cada parte litigante a seu patrono, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, proceda-se a parte exequente ao recolhimento das custas necessárias a diligencia do oficial de justiça nos autos. Após, tornem conclusos. Intime (m)-se. - ADV: TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)

Processo 0001533-41.2018.8.26.0526 (processo principal 1001968-03.2015.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial -R.C.M. - Vistos.Fls. 65: Diante da certidão de fls. 32, manifeste-se a parte exequente, tornando os autos ao Ministério Público. Int. * - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 0002715-62.2018.8.26.0526 - Adoção - Adoção Nacional - M.A.S.P. - M.A.S. - L.S. - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios dos Procuradores nomeados, no teto do Convênio. Expeça-se certidão de honorários. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. Após, cumpra-se conforme já determinado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 282935/SP)

Processo 0003170-61.2017.8.26.0526 (processo principal 0005015-36.2014.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIANE HELAISE DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do comunicado CG n.º 438/16, publicado no DJE de 4 de abril de 2.016, providencie a parte exequente a juntada aos autos do/ da: procuração outorgada por cada parte litigante a seu patrono, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, proceda-se a parte exequente ao recolhimento das custas necessárias a diligencia do oficial de justiça nos autos. Após, tornem conclusos. Intime (m)-se. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)