Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

Processo 0000239-32.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Semi-aberto - JEAN NICOLAS LACAZE - Desp. Cumpra-se o v. acórdão - Geral - ADV: MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP)

Processo 0000285-60.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Rodrigo Rodrigues - Fls. 335: Indefiro, observo que constitui dever do subscritor instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando, especialmente, que foi constituído pelo executado com essa finalidade. Verifica-se que não houve a recusa da unidade prisional em atender o pedido do patrono ora constituído. Convém destacar que a Defesa poderá solicitar o referido expediente diretamente à Unidade Prisional, cuja relação de telefone e e-mail está disponível no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Dê-se ciência a Defesa. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

Processo 0001045-67.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES -Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES (MTR: 1128796-8, RG: 40224863, RJI: 182263842-33, Penitenciária de Mairinque), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA (OAB 394055/SP)

Processo 0001248-33.2018.8.26.0337 - Execução da Pena - Aberto - Emerson Alentino Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Emerson Alentino Martins (CPF: 320.897.958-40, RG: 40257719, RJI: 182439944-27, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Processo 0001926-15.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Ricardo Vagner Andreone -Inicialmente, indefiro o pedido de remição referente aos atestados de fls. 318, porquanto já foram apreciados na decisão de fls. 307. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP)

Processo 0002022-72.2019.8.26.0452 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - PEDRO HENRIQUE PIRES BUENO - Inicialmente, observo que constitui dever do subscritor instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando, especialmente, que foi constituído pelo executado com essa finalidade. Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. Convém destacar que a Defesa poderá solicitar o referido expediente diretamente à Unidade Prisional, cuja relação de telefone e e-mail está disponível no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Por fim acrescento que esse é posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “...Quanto à legalidade estrita, trata-se de postulado relacionado ao Direito Administrativo, e significa, grosso modo, que o administrador só pode agir de acordo com os termos expressos da lei. Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como “assistente de advogado”, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, mediante adequado requerimento...” (TJ/SP - Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Desembargador Reinaldo Cintra - julgado em 05.06.2019). Com a juntada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

Processo 0002043-02.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - S.A.S. - Inicialmente, observo que constitui dever do subscritor instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando, especialmente, que foi constituído pelo executado com essa finalidade. Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do atestado de conduta carcerária, o qual constitui documento indispensável à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado. Convém destacar que a Defesa poderá solicitar o referido expediente diretamente à Unidade Prisional, cuja relação de telefone e e-mail está disponível no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Com a juntada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público - ADV: NILTON NEDES LOPES (OAB 155553/SP), GREGÓRIO ANTÔNIO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 166925/MG)

Processo 0002773-40.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Matheus Felipe Agiani - Inicialmente, indefiro o pedido visto que os atestados de remição juntados as fls. 215/225 e 229/259, referente ao sentenciado Matheus Felipe Agiani (CPF: 408.939.628-05, MTR: 10577104, RG: 48.558.006, RJI: 180580775-10, Penitenciária de Capela do Alto), já foram apreciados em decisão de fls. 206. Dê-se ciência às partes. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

Processo 0002876-86.2018.8.26.0586 - Execução da Pena - Aberto - Evandro Rafael de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Evandro Rafael de Almeida (MTR: 1141535-3, RG: 46.191.719, RJI: 182434944-59, Penitenciária de Mairinque), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

Processo 0002986-12.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Zalino Rosa - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 14, parágrafo 2º, e 120, inciso II, da Lei de Execucoes Penais, concedo licença para tratamento de saúde em favor de José Zalino Rosa (MTR: 1151583-0, RG: 55839244, RJI: 192725785-17, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), pelo prazo de 180 dias, a ser ministrado em residência, com a dispensa de escolta policial. - ADV: EDWARD JOSÉ DE ANDRADE (OAB 197682/SP)

Processo 0003004-73.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime inicial - Semi-aberto - L.L.M. - Fls. 126: mantenho a decisão de fls. 118 tendo em vista que os documentos mencionados no pedido de fls. 126, não foram devidamente juntados. -ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

Processo 0003055-11.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Carlos Bodra Karpavicius - Ante o exposto, com fundamento no art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime formulado em favor de Carlos Bodra Karpavicius (MTR: 886.394-6, OUTR: 292.107, RG: 24985062, RGC: 61028258, RJI: 170173298-68, Penitenciária “Dr. Danilo