Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

RÉU:JOAO BATISTADE CARVALHO, GUSTAVO COURAGUIMARAES, GUSTAVO COURAGUIMARAES - ME

Advogado do (a) RÉU:THAIS CRISTINE DE LACERDA- SP302287

Advogado do (a) RÉU:ARNALDO REGINO NETTO - SP205122

Advogado do (a) RÉU:ARNALDO REGINO NETTO - SP205122

ATO ORDINATÓRIO

Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, republique-se a r. sentença, bemcomo a decisão proferida sobre os embargos de declaração..

SENTENÇA:

Trata-se de Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal emface de JOÃO BATISTADE CARVALHO, GUSTAVO COURA GUIMARÃES E GUSTAVO COURA GUIMARÃES ME, em virtude do cometimento, pelo primeiro réu, então prefeito de Natividade da Serra/SP, de atos que traduzem improbidade administrativa, com o objetivo de favorecer a empresa ré e o segundo réu.Sustenta o MPF que, por intermédio do direcionamento dos processos licitatórios n.º 53/2008 e 54/2009, engendrou-se o desvio de R$ 100.000,00 (cemmilreais) oriundos de convênio firmado como Ministério do Turismo (Mtur n.º 1431/2008), quantia esta que deveria ter sido integralmente empregada na consecução do evento denominado "CARNATAL 2008". Aduz, ainda, o MPF, que o objeto do sobredito convênio não foi concretizado e, também, que a sobredita quantia não fora restituída.Por essas razões, o Ministério Público Federalrequer a condenação dos réus como incursos nas sanções fixadas no art. 12, incisos II e III, da Leinº 8.429/92, haja vista teremcausado prejuízo ao erário e, outrossim, atentado contra os princípios da administração pública (arts. 10 e 11, da LIA).A decisão de fls. 43/48 reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e conhecer da relação jurídico-processual emquestão, assimcomo a legitimidade ativa ad causamdo MPF diante do contexto sub judice. No mesmo ensejo, fora determinado o bloqueio dos bens (ativos financeiros, veículos e imóveis) de propriedade dos réus.Não foramencontrados ativos financeiros passíveis de constrição emnome dos réus; foraminseridas restrições emveículos e emimóveis, conforme certidão à fl. 50.Devidamente notificado, João Batista de Carvalho apresentou defesa preliminar e juntoudocumentos (fls. 124/194). Arguiu a prescrição da pretensão deduzida pelo MPF, bemcomo a sua ilegitimidade ativa, alémda própria incompetência da Justiça Federal. No mérito, defendeu-se no sentido de que não houve dolo, demais de inexistir prejuízo à União, uma vezque os R$ 100.000,00 (cemmilreais) foirestituído pela municipalidade de Natividade da Serra.Por outro lado, uma veznotificados, os réus Gustavo Coura Guimarães - ME e Gustavo Coura Guimarães apresentaram defesa preliminar às fls. 195/210. Aduziram o esvaimento do lustro prescricional para a propositura da ação correspondente, haja vista que os fatos ocorreramem2008 e o procedimento administrativo para apuração dos atos de improbidade foiinstaurado emabrilde 2014. No mérito, sustentaramausência má-fé e de mancomunação como réu João Batista de Carvalho.Emréplica, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 217/223, emrechaço a todas as teses defensórias.A ação foi recebida pela decisão de fls. 225/227, ante a plausibilidade do pleito e da existência de indícios veementes de práticas que caracterizamatos de improbidade administrativa.Citado, João Batista de Carvalho defendeu-se emforma de contestação (fls. 250/266), oportunidade na qualtornoua arguir a prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de dano ao erário.Gustavo Coura Guimarães ME e Gustavo Coura Guimarães, devidamente citados, apresentaramsuas defesas, ambas emforma de contestação (fls. 269/279), ocasião na qual apenas repetiramos argumentos apresentados na ocasião da defesa preliminar (fls. 269/279).Ao ensejo das audiências, foramouvidas quatro testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (Orivelto, Maisa Fernanda, Gláucia e Luis Gustavo), duas testemunhas indicadas pelo réu João Batista (José Benedito e Marcos Vinícius) e uma testemunha arrolada pelo réuGustavo (Rafael). Fora colhido, ainda, o depoimento pessoalde cada umdos réus.Informações e documentos provenientes do Tribunalde Contas da União às fls. 403/411 e 430/432. Manifestação do Município de Natividade da Serra às fls. 426/428. Manifestação e informações da Câmara Municipalde Natividade da Serra às fls. 480/494 e 506/507, comciência e oportunidade plena de manifestação às partes (fl. 497).Memorialdo Ministério Público Federalàs fls. 510/518, e dos réus às fls. 523/527 e 528/533.É a síntese do necessário. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOEmprimeiro lugar, cumpre analisar os temas preliminares à análise do mérito, isto é, a prescrição, a incompetência absoluta e a ilegitimidade ativa, todas arguidas pelos Réus.Com efeito, tais alegações já foram detidamente analisadas ao ensejo das decisões de fls. 43/48 e de fls. 225/227v. Assim, tendo em vista a completa ausência de inovação argumentativa no tocante às preliminares arguidas, as decisões de fls. 43/48 e de fls. 225/227v mantêm-se hígidas, por seus próprios fundamentos. Destarte, absolutamente ocioso verter maiores considerações sobre a temática da competência desta justiça ou da legitimidade ativa ad causam do MPF.Por outro lado, no tocante à prescrição, indispensável tecer uma breve digressão haja vista a mais recente tese do Pretório Excelso acerca da prescritibilidade das sanções imponíveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa.Deveras, ao ensejo do julgamento do RE 852.475/SP (Tema 897), o Supremo Tribunal Federalassentou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; quanto às sanções por atos ímprobos, sujeitam-se elas a um lustro prescricional, nos termos do art. 23 da L. 8.429/92.Como cediço, a prática de improbidade administrativa não invoca a responsabilidade penal, de modo a não se aplicar os institutos penais ou processuais penais. Emverdade, trata-se de ummodalde responsabilidade autônomo, que não se confunde comos estratos clássicos de responsabilidade jurídica, mas comalgumas notas de similitude comos institutos de direito civil.A disciplina de taltema está encartada na Constituição da Republica Federativa do Brasil, emseuartigo 37, 4º , bemcomo nas leis n.º 8.429/92 (LIA), que disciplina o tema da improbidade administrativa, e n.º Lei7.347/85 (LACP), que versa sobre a ação civilpública.ALIA, emseuartigo 23 , disciplina o prazo prescricionalrelativo à aplicação de sanções pela prática de atos ímprobos; cuidou de fixar umprazo quinquenalpara o ajuizamento de talação.Entretanto, a suso referida leisilencia no tocante à existência de eventuais causas interruptivas oususpensivas do prazo prescricional. De talsorte, emerge dúvida razoávelquanto aos aspectos do fluxo do quinquídio fixado no artigo 23 da LIA, isto é, se se trata de uma lacuna intencionalou, ao revés, se se trata de hipótese de colmatação por intermédio dos instrumentos de integração normativa previstos no artigo da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro.Comefeito, a Lei8.429/92 é umdos pilares no combate a uma celeuma enraizada política, histórica e culturalmente na sociedade brasileira:a corrupção.ALIA, especificamente, vocaciona-se a enfrentar atos de improbidade praticados por agentes públicos, isto é, pessoas às quais fora confiado umplexo de poderes e responsabilidades oriundos da própria soberania estatal (múnus público); poderes instrumentais e deveres indispensáveis à fiel consecução do interesse público primário, que pode ser traduzido, de forma concisa, nos objetivos da República Federativa do Brasil (art. , da CRFB). A disciplina da improbidade administrativa, portanto, impõe a adequada apuração de responsabilidade do agente ímprobo e, como consequência, determina a aplicação de sanção proporcional (art. 12, da LIA), de sorte a guardar íntima relação comos princípios constitucionais da proporcionalidade e da moralidade administrativa.Destarte, a hermenêutica revela, claramente, que a ordemconstitucionalde 1988, como contributo da Lei8.429/92 e outros diplomas a ela correlatos (como a LC 64/90, ao versa sobre as inelegibilidades), exigemações retas dos agentes públicos, no sentido de jamais se deixar dominar pelas próprias paixões, ou de terceiros, na condução da res pública, emrespeito ao povo, à sua autodeterminação e à confiança sufragada nas urnas.Emsíntese, combate-se a improbidade não apenas emfunção do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário oua afronta a princípios, mas, especialmente, emvirtude da traição ao princípio democrático, pelo menoscabo como titular do poder e para que se preserve o sentido e sentimento de República.Por tais motivos, indubitavelmente, a lacuna acerca de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, no bojo da Lei 8.492/92, há de ser integrada.Deveras, não se trata de silêncio intencional, porquanto inviável a asserção de que o constituinte ou o legislador ordinário desejaramque as ações por improbidade, propostas dentro do quinquídio fixado no art. 23 da LIA, possamprescrever durante a tramitação processual.Equivale dizer:seria uma absoluta impropriedade afirmar pretensa prescrição, pois feriria de morte a efetividade do processo, a eficácia da tutela jurisdicional, a própria inafastabilidade do Poder Judiciário e, por outro, conferiria carta branca ao agente público para tergiversar o seumúnus, de modo a fazer letra morta dos princípios deAdministração Pública e republicano.Dessarte, desde que o legitimado ativo ad causam proponha a ação civilpública por improbidade administrativa tempestivamente, não há razão emse afirmar a perda da pretensão sancionatória acaso passem-se 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação, haja vista que, com o ajuizamento da demanda, aperfeiçoa-se a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 199, inciso I, do Código Civil.Portanto, incasu, o fluxo do prazo prescricionalrelativo às sanções por ato de improbidade encontra-se sob o pálio de causa suspensiva desde a data da propositura da ação em epígrafe.Passo a incursionar no mérito.O exato desenho da pretensão deduzida nestes autos (princípio da adstrição) estampa pleito condenatório, no sentido de cominar aos réus as sanções previstas no art. 12, inciso II e III, da Lei8.429/93, emvirtude de dano ao erário e, emcaráter subsidiário, por violação a princípios da administração pública.Nos termos da exordial, os réus, adrede mancomunados e conluiados, com pleno propósito, agiramde maneira improba ao direcionarem os resultados das cartas convites n.º 53/2008 e 54/2008, para, por intermédio desse direcionamento, lograr a malversação de recursos federais oriundos do Convênio MTur n.º 1.431/2008.É incontroverso que o Município de Natividade da Serra celebrouumconvênio como Ministério do Turismo e, comisso, recebeua quantia de R$ 100.000,00 (cemmilreais) para custear a realização de do evento "Carnatal2008".Comefeito, o ponto nodalda discussão travada nesta relação jurídico-processualé:i) se houve direcionamento dos procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços destinados à realização do evento.ii) se o evento fora, de fato, realizado ouse, ao revés, nunca aconteceu;Compulsando os autos, verifico que: 1º) os procedimentos das cartas convites n.º 53/2008 e 54/2008 foramdeflagrados em8 de dezembro de 2008 (p. 136 e 164); 2º) a adjudicação dos objetos e a homologação dos respectivos resultados ocorreramem18 de dezembro de 2008 (p. 159/160 e 187/188); 3º) o evento deveria ter ocorrido em19, 20 e 21 de dezembro de 2008.Observo que o prazo mínimo de cinco dias úteis, a contar da expedição do convite, fora devidamente respeitado (art. 21, 2º, inciso IVe respectivo 3º, da Lei 8.666/93).Entretanto, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal e comprovado pelos documentos de p. 159/160 e 187/188 (procedimento preparatório) , ambos do Procedimento Preparatório, a adjudicação e homologação dos convites, emfavor da empresa Ré, ocorrera em18 de dezembro de 2008, e o evento deveria realizar-se no dia imediatamente seguinte.Aqui, cabívelimportantíssima digressão:diante do exato teor das cartas convite, cada qual com expressa previsão de datas para realização do "Carnatal 2008", interessam, exclusivamente, os dias lá fixados, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. da Lei 8.666/93).Dessarte, o evento deveria ter ocorrido entre os dias 19 e 21 de dezembro de 2008, jamais na virada para o ano de 2009. Não se olvida que os depoimentos de algumas testemunhas, e dos próprios réus, conflitam comessa previsão editalícia, porque todos afirmarama ocorrência de uma festa, cujos dias de celebração correspondiam à virada do ano e os primeiros dias de janeiro de 2009. Portanto, de "Carnatal" não se tratava.Lado outro, importa consignar que não houve aditamento às cartas convites para consignar novas datas e, alémdisso, os próprios contratos administrativos sequer preveemumprazo para a prestação dos serviços contratados.Frisese:tais inconsistências começama definir umsigno fraudulento sobre tais cartas convites.Pois bem. Entre a homologação dos resultados (18/12/2008) e primeiro dia de festividades (19/12/2008) situava-se umintervalo inferior a 24h. Assim, era necessário que a empresa Gustavo Coura Guimarães ME fosse detentora de expertise e eficiências ímpares, ao ponto de lograr a contratação de três shows musicais e montar toda a infraestrutura de palco, some luz emtempo recorde. Talgrau de desempenho, por mais estruturada e organizada possa ser a atividade econômica, não existe. Inclusive, combase no depoimento pessoaldo próprio Gustavo Coura, por vezes era necessário pedir auxílio a outros prestadores de serviços para cumprir, a tempo e a contento, eventuais demandas.Tais convites, portanto, do modo como conduzidos, estavamfadados ao insucesso, e não só emvirtude da suso aludida exiguidade de prazo, mas, também, pela forma como as propostas foram apresentadas pelos licitantes, sem embargo dos valores orçados pela empresa ré e do laconismo do objeto do convite n.º 54/2008.A respeito das propostas, oportuna a transcrição do art. 44, 3º, da Lei8.666/93:Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no editalouconvite, os quais não devemcontrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirema materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (g.n.). Como se depreende dos documentos de p. 153/155 e 180/182, ambos do Procedimento Preparatório, todas as propostas expressam preços globais, isto é, não discriminam os valores de cada item exigido no convite n.º 53/2008, tampouco explicitam detalhes da contratação dos shows musicais pretendidos pelo convite n.º 54/2008.Lado outro, provoca espécie o fato de a empresa vencedora emambos os certames ter apresentado preços complessivos que, somados, totalizama exata quantia do repasse efetuado pelo Ministério do Turismo (R$ 100.000,00).Some-se a esses elementos a descrição do objeto do Convite n.º 54/2008:"contratação de empresa para realização de três shows musicais". Aexpressão "shows musicais"é, claramente, plurissignificativa, de modo que até mesmo o menos atento dos intérpretes notaria a extrema dificuldade emprecisar, comsegurança, qual seria o objeto da licitação.O objeto de uma licitação, conforme art. 40, inciso I, da Lei8.666/93, deve ser descrito de forma sucinta e clara. Todavia, essa norma não se presta a autorizar o emprego de polissemias e laconismos para embasar contratações de ocasião, como se deu no caso ora em análise.Ademais, o Ministério do Turismo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (p. 98/102) e o Tribunalde Contas da União (p. 403/411) rejeitaram, unanimemente, as contas do evento e, alémdisso, concluíramque ele jamais foirealizado.Oportuna a transcrição de algumas passagens da decisão do TCE e do TCU:TCE, Conselheiro Robson Marinho: [...] São evidentes as irregularidades apontadas pelo relatório da UR-7, que, alémde analisar formalmente a contratação, investigou junto aos munícipes para concluir que o evento "Carnatal" simplesmente não aconteceu.A não ocorrência do evento, e a consequente inexistência dos serviços prestados, falhas essas alegadas pelo Representante, foram confirmadas pela fiscalização.De outro lado, o exprefeito não foi capaz de trazer umúnico indício de que o evento tivesse ocorrido. Foto, comentário emredes sociais, matéria emjornallocal. Nada. [...]A não ocorrência do evento é incontroversa e suficiente para declarar a procedência da representação e a irregularidade das contratações.TCU, Min. Bruno Dantas:[...] a falta de elementos consistentes, especificamente de filmagens oufotografias, contendo o nome e a logomarca do MTur, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos comrecursos dos convênios é razão suficiente para atestar a irregularidade. De fato, a ausência desses elementos não configura mera falha formal, porquanto são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao MTur quanto a própria realização do evento que constitui o objeto do convênio sob exame.Destarte, alinhavando e concatenando todos os elementos supra, João Batista de Carvalho, então prefeito de Natividade da Serra, ao homologar os resultados das Cartas Convite n.º 53/2008 e 54/2008, o fez emexclusivo interesse de Gustavo Coura Guimarães ME e de Gustavo Coura Guimarães, alijando-se do interesse público que deve guiar a atuação do administrador da coisa pública.Alémdo próprio direcionamento do procedimento vocacionado a obter a proposta mais vantajosa para a administração, tem-se que seu objeto sequer foiconcretizado.Os dados empíricos coligidos ao longo da instrução processualrevelam, semmargempara dúvida razoável, que os réus, ante o direcionamento dos resultados das cartas convite, desviaram os recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo, pois o evento "Carnatal 2008" nunca aconteceu.Como é cediço, a prova de fato negativo é adjetivada em doutrina como prova diabólica, porquanto