Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2019

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Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.”

Autoras do Projeto: Deputadas ROSANE FELIX E TIA JU

Autores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e MARTHA ROCHA

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 e CONTRÁRIO À

EMENDAS 04, 05)

I - RELATÓRIO:

Trata-se do exame de seis emendas de plenário apostas ao projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.

II - PARECER DO RELATOR:

Ao projeto de lei ora analisado, foram apostas seis emendas de plenário.

As Emendas 01, 02, 03, 06, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei.

As Emendas nº 04, 05 não aperfeiçoam o projeto de lei.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05.

Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05, ao Projeto de Lei nº 305/2019.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 680/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Deputada ROSANE FELIX

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o Dia da Costureira no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A presente proposição é uma justa homenagem a importante profissão de costureira, representante de um setor histórico da indústria brasileira.

A matéria não apresenta óbices à sua tramitação. Meu parecer é pela JURIDICIDADE.

Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 680/2019.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 701/2019, QUE “DENOMINA 'CETEP BETH CARVALHO' A UNIDADE DO CETEP MANGUEIRA, SITUADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA PREJUDICABILIDADE FACE À LEI Nº 8.463/2019)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de projeto de lei que denomina o CETEP BETH CARVALHO a unidade do CETEP Mangueira, situada no Bairro Mangueira, no Município do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR:

A proposta de homenagem está prejudicada pela vigência da Lei nº 8.463, DE 12 de julho de 2019, que concede o nome “Beth Carvalho” à unidade da FAETEC da Mangueira e altera a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011.

Face ao exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.

Sala das Comissões, 02 de setembro de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 701/2019.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 753/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS'”.

Autor: Deputado CHICO MACHADO

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA PREJUDICABILIDADE FACE A LEI Nº 2928/1998)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual dos Evangélicos'”.

II - PARECER DO RELATOR

Pretende o nobre autor, através do presente projeto de lei, instituir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas de nosso Estado, o Dia Estadual dos Evangélicos, a ser comemorado no dia 07 de março. Ocorre que, vigora em nosso Estado a Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998, que inclui no Calendário Oficial do Estado a Semana dos Evangélicos, a ser comemorada anualmente no período de 16 a 22 de novembro de cada ano. Como se vê, existe conflito entre a proposição e a lei em vigor. Se o Dia Estadual dos Evangélicos fosse proposto para uma data dentro da Semana dos Evangélicos poder-se-ia admitir, mas, em data completamente diferente, entendo que a matéria está prejudicada. Meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.

Sala das Comissões, 02 de setembro de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 753/2019.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO”.

Autora: Deputada TIA JU

Relator: Deputado CARLOS MINC

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Capoeirista, a ser comemorado no dia 03 de agosto.

II - PARECER DO RELATOR

A proposição em análise pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o Dia do Capoeirista, a ser comemorado no dia 03 de agosto.

Porém, apesar da louvável iniciativa da autora da proposição, está em vigor a Lei nº 3.778, de 15 de março de 2002, que incluiu na consolidação de datas comemorativas do Estado, o “Dia da Capoeira”, a ser comemorado na mesma data.

Sendo assim, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela existência da lei supramencionada, cumpre exarar o parecer pela prejudicabilidade.

Diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1057/2019.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019.

(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1057/2019.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2011, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO.

Autora: Deputada ÁTILA NUNES

Relator: Deputado LÉO VIEIRA

(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, que determina que as instituições de ensino com atuação no Estado do Rio de Janeiro informem bimestralmente aos responsáveis a frequência e as notas auferidas por cada aluno.

II - PARECER DO RELATOR

A presente propositura tem como finalidade obrigar as unidades públicas e privadas da rede ensino, a informar bimestralmente, aos pais ou responsáveis, a frequência e as notas auferidas pelos alunos mediante a emissão de boletim escolar. Em que pese as louváveis intenções do autor, não me foi possível tecer parecer favorável à matéria. Conforme se depreende da resposta da Secretaria de estado de Educação, o referido órgão já dispõe de sistema de consulta eletrônico, online, com acesso restrito por usuário, denominado “ALUNO ONLINE”, que permite aos alunos, pais e responsáveis o acompanhamento, cada bimestre, do boletim do aluno, o que torna desnecessária a reprodução de normas administrativas por via legislativa. Por outro lado, o texto em debate supera o limite da competência legislativa estadual, ao impor ao Poder Executivo Municipal a baixa de atos necessários para regulamentação da presente norma. Razão pela qual emito meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1108/2011.

Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019

(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1108/2011 .

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.518/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA "SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.

Autor: Deputado TIO CARLOS

Autor da Emenda: Deputado WANDERSON NOGUEIRA

Relator: Deputado THIAGO PAMPOLHA

(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I - RELATÓRIO

Trata- se do exame de uma emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.518/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa "Semeando a Sustentabilidade" nas escolas estaduais e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposição, em sua versão original, pretende autorizar a implementação, por parte do Poder Executivo, do Programa “Semeando a Sustentabilidade” nas escolas estaduais e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE.

Em Plenário, o projeto recebeu uma emenda do Deputado Gustavo Tutuca, que inclui as penitenciárias do Estado no referido programa.

A Comissão de Constituição e Justiça se manifestou favorável à emenda, porém apresentou uma subemenda modificativa, para fins de adequar a redação da ementa ao artigo primeiro, considerando a aprovação da emenda que inclui as penitenciárias ao texto do Projeto.

Com efeito, a emenda de plenário contribui com a iniciativa, à medida que amplia o alcance do programa em apreço e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça é pertinente, ao adequar o texto da ementa.

Diante disso, o meu parecer à emenda de plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1518/2016 é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Sala das Comissões, 08 de outubro de 2019

(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1518/2016 .

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.

Autores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO

Relator: Deputado FLÁVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise ao Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.

II - PARECER DO RELATOR

Considero que o projeto apresentado é de extrema pertinência e mérito, especialmente, haja vista que o ambiente escolar é reconhecidamente um espaço central da defesa dos direitos da criança e do adolescente, e a instituição da escola, assim como seus profissionais da educação, são agentes que trabalham juntamente ao Estado, na denúncia de abusos e maus-tratos na infância e na adolescência.

Tendo em vista tal contexto, e em consonância com o parecer técnico da Secretaria de Estado de Educação, encaminhado a esta Casa Legislativa, em resposta à baixa em diligência, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, com as seguintes emendas:

EMENDA Nº 1 MODIFICATIVA

- O art. 1º do presente projeto fica com a seguinte redação: “Art. 1º - As escolas públicas do Estado deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à sexualização infantil, segundo as orientações dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) correspondentes a cada segmento, nos volumes sobre Saúde e Orientação Sexual, e segundo as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular”.

EMENDA Nº 2 MODIFICATIVA

- O art. 2º do projeto fica com a seguinte redação:

“Art. 2º - Entende-se por sexualização infantil a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos externos que não partem da criança, mas que se impõem sobre esta, levando à exposição, que coloca em risco seu autocuidado com o corpo e seu desenvolvimento intelectual, sociocultural, afetivo e emocional”.

EMENDA Nº 3

MODIFICATIVA

- O inciso III, do art. 3º do projeto, fica com a seguinte redação:

“Art. 3º....................

III - orientar os envolvidos em situação de sexualização, visando à valorização de sua saúde, seu autocuidado com o corpo e seu pleno desenvolvimento intelectual, sociocultural, afetivo e emocional, assim como a convivência harmônica no ambiente social e respeito ao outro”.

EMENDA Nº 4:

MODIFICATIVA

- O inciso IV, do art. 3º do projeto, fica com a seguinte redação:

“Art. 3º....................

IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à sexualização infantil, por meio dos Conselhos Escolares.

Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4137/2018 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.

Sala das Comissões, 25 de setembro de 2019

(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4137/2018 .

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019.

(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 328/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autora: Deputada ZEIDAN LULA

Relator: Deputado THIAGO PAMPOLHA

(FAVORÁVEL, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata- se de análise do Projeto de Lei nº 328/2019, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate a incêndios nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado do Rio de Janeiro.