Página 642 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

_____________, Carlos Vale, analista judiciário, digitei e assino. Juíza de Direito ___________________________________ Promotora de Justiça _______________________________ Defensor público ___________________________________ Autor do fato

_____________________________________ Vítima

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PROCESSO: 00101610520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:PATRICIA CARVALHO GONCALVES VITIMA:A. S. S. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. Nº. 0010161-05.2019.8.14.0401, ART. 129 DO CPB AUTOR DO FATO: PATRICIA CARVALHO GONCALVES VITIMA: ALEXANDRE SILVA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Às 10 horas e 40 minutos do dia 06 de novembro de 2019, nesta cidade de Belém, na sala de conciliação da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito Titular e a ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO, comigo Cinthya Rolim Marques, Conciliadora. Aí, no horário aprazado para a audiência, após pregão de praxe, verificou-se a ausência da vítima, embora devidamente intimada, conforme Certidão de fl. 19, dos autos. Ausente a autora do fato, que não foi intimada, conforme certidão de fl. 21, dos autos. Aberta a audiência, a MM. Juíza ficou impossibilitada de tentar a conciliação em virtude da ausência das partes. Dada a palavra ao Ministério Público, este assim se manifestou: ¿MM. Juíza, o crime que se apura nesse procedimento, depende de representação pela parte ofendida, face tratar-se de crime previsto no art. 129, do CPB. No caso em questão, a vítima foi devidamente intimada, contudo, não compareceu à presente audiência preliminar, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do feito, fato que ocasiona a renúncia tácita à representação ofertada, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Diante disso e considerando que os fatos ocorreram no dia 11.04.2019, conforme TCO de fl. 03, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP. Diante disso, a MM. Juíza assim sentenciou: ¿Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129, do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No caso dos autos, a vítima não compareceu à presente audiência preliminar, embora devidamente intimada, fato que caracteriza a renúncia tácita à representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, retirando do MP, por conseguinte, condição de procedibilidade. Assim sendo, considerando que, segundo TCO de fl. 03, os fatos ocorreram no dia 11.04.2019, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da renúncia tácita à representação anteriormente ofertada, para assim DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, PATRICIA CARVALHO GONÇALVES em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registrese e arquive-se¿. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, às 10 horas e 55 mimutos, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Cinthya Rolim Marques, Conciliadora, digitei e assino. Juíza de Direito _____________________________ Promotora de Justiça _________________________ Conciliadora _________________________________ PROCESSO Nº 0010161-05.2019.8.14.0401

PROCESSO: 00102840320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:ADELIA LUZIA BECKMAN MACEDO AUTOR DO FATO:JAILSON FRANCISCO DA SILVA VITIMA:Q. F. S. . PROCESSO Nº 0010284-03.2019.8.14.0401 AUTORES DO FATO: ADELIA LUZIA BECKMAN MACEDO e JAILSON FRANCISCO DA SILVA VÍTIMA: Q.F.D.S. Capitulação Penal: Arts. 140, 147 do CP e Art. 42, III da LCP. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pertinente aos delitos de injúria, ameaça e a contravenção tipificada no artigo 42, III da Lei das Contravencoes Penais, supostamente perpetrados por Adelia Luzia Beckan Macedo e Jailson Francisco da Silva. Em audiência preliminar o Ministério Público requereu o aguardo do transcurso do prazo decadencial para os delitos de ação privada e condicionado à representação, assim como o arquivamento quanto à contravenção penal, na hipótese de não apresentação do rol de testemunhas pela vítima, face a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. In casu, é incontroverso que entre o dia do suposto delito de injúria e ameaça - 14/4/2019 - e a presente data transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que fosse ajuizada queixa-crime e ratificada a representação, sendo imperioso o reconhecimento da decadência do direito de