Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

Porto Velho (RO), 8 de novembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Procedimento do Juizado Especial Cível

7027543-03.2019.8.22.0001

AUTOR: AELSON BARBOSA DE SOUZA CPF nº 421.313.242-00, RUA RAUL SOLARES 3861 CIDADE NOVA - 76810-602 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO OAB nº RO9566

RÉU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS CNPJ nº 81.222.267/0001-25, RUA PANAMÁ 2516, - DE 2365 A 2587 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-769 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: CLEBER DOS SANTOS OAB nº RO3210 S E N T E N Ç A

Vistos e etc...,

Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de “ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral” decorrente de descontos comandados em conta corrente de titularidade do autor e relacionados a contrato de seguro de vida cuja autenticidade o demandante não reconhece. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando o pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas!

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e “maduro” para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

A preliminar de incompetência por necessidade de perícia se confunde, em certa medida, com a análise do mérito, sendo possível desde logo dizer, no entanto, que referida preliminar não merece prevalecer no caso vertente, posto que inexiste necessidade de realização de perícia grafotécnica para fins de apuração da identidade do efetivo contratante que assinou o contrato apresentado com a contestação. Destaca-se, desde logo, que a “olho nu” já é possível perceber, a partir da análise das assinaturas apostas na carteira de identidade funcional, na procuração e no referido contrato, a existência de similitudes indisfarçáveis da grafia do demandante e, especialmente, em um dos nomes identificantes, afastando qualquer dúvida que exija a prova pericial, como mais adiante se verá.

Tem-se, pois, que a preliminar confunde-se com o mérito, de modo que a supero!

O cerne da demanda reside basicamente nos alegados danos ofensivos à honra objetiva e subjetiva da parte autora, levadas a efeito em razão de apontada conduta ilegal da empresa requerida em comandar descontos diretamente em conta corrente de titularidade do autor e relativos a contrato de seguro de vida que o requerente aduz jamais ter efetivamente assinado.

Contudo, em referido cenário e contexto, a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos e extintivos do pleito autoral, exibindo provas claras e idôneas da relação obrigacional existente entre as partes (art. 373, II, CPC).

Em contestação, a requerida esclarece que os descontos promovidos, contra os quais se insurge a parte autora, decorreram da celebração de contrato de seguro de vida celebrado, conforme instrumento anexado (id. 31184945) e autorização para desconto em folha (id. 31184945).

Deste modo e, “à olho nu” é possível perceber a semelhança entre a assinatura constante no referido contrato com aquelas apostas nos documentos apresentados com a inicial (procuração, documentos pessoais e ata de audiência), especialmente quanto ao sobrenome “Barbosa”, sempre grafado de forma peculiar, quase sugerindo algo como “Barvosa”.

Concludentemente, não há como vingar a alegação de inexistência de vínculo jurídico contratual e ocorrência de danos morais, posto que o vínculo contratual emergira e se aperfeiçoara, sendo que a verdade processual evidenciada depõe contra o pleito autoral, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

No processo civil, valem os princípios da verdade processual, da persuasão racional e do livre convencimento na análise da prova, que não permitem, in casu, a tutela e provimento judicial reclamado. Esta é a decisão mais justa e equânime aplicável ao caso concreto (art. , LF 9.099/95).

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. e 38, da LF 9099/95, e 373, I e II, do NCPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo (a) autor (a) ISENTANDO por completo a empresa requerida da responsabilidade civil reclamada, devendo o cartório, após a res judicata, promover o arquivamento com as cautelas e movimentações de praxe.

Sem custas e/ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados.

Intime-se e CUMPRA-SE.

Porto Velho, RO, 8 de novembro de 2019

João Luiz Rolim Sampaio

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842

Processo nº: 7052547-13.2017.8.22.0001

EXEQUENTE: MARILENE MOURA FONTINELE

Advogados do (a) EXEQUENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS -RO5870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS -RO6156

Intimação À PARTE REQUERENTE

Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 8 de novembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842

Processo nº: 7015493-42.2019.8.22.0001