Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

1) PENHORAR/AVALIAR tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida no valor acima mencionado ; 2) DEPOSITAR os bens penhorados em mãos da parte devedora, sem prejuízo de outro, no caso de recusa, que FICARÁ como o fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 3) REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 52, caput, LF 9.099/95, arts. 846, § 2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento portas e prendendo recalcitrantes (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, § 1º, LF 13.105/2015), depositando referidos bens em mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos constritados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 4) DESCREVER, inexistindo bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora (art. 52, caput, LF 9.099/95, arts. 836, § 1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA (art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, § 2º, LF 13.105/2015); 5) NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR O CREDOR para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842

Processo nº : 7014366-69.2019.8.22.0001

Requerente: MOACYR DOS SANTOS MELO

Advogados do (a) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA SILVA - RO10091, MARGARIDA DOS SANTOS MELO - RO508

Requerido (a): Banco do Brasil/SA

Advogado do (a) RÉU: RAFAEL SGANZERLA DURAND -SP211648-A

Intimação À PARTE RECORRIDA

Finalidade: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 7 de novembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842

Processo nº : 7027021-73.2019.8.22.0001

Requerente: NAGEM LEITE AZZI SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: NAGEM LEITE AZZI SANTOS - RO6915

Requerido (a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação À PARTE RECORRIDA

Finalidade: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 7 de novembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Procedimento do Juizado Especial Cível

7030756-51.2018.8.22.0001

REQUERENTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA CPF nº 215.313.741-15, RUA PROFESSOR CERVANES MONTEIRO 4531, - DE 4437/4438 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO AIRES SANTOS SILVA

OAB nº RO8928

REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ nº 09.296.295/0001-60, AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFICIO CASTELO BRANCO O. P 9 ANDAR TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO

ADVOGADO DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB nº SP167884

Vistos e etc…,

I – Em atenção ao transcurso do prazo certificado pela escrivania, DEFERI a requisição eletrônica de valores monetários conforme espelho anexo, posto que a penhora on line representa bloqueio judicial de ativos financeiros do executado, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, caput, LF 9.099/95, e 854, CPC (LF 13.105/2015).

II - Aguardado o decurso de prazo, efetivei nova consulta no sistema BACENJUD (espelho anexo) e constatei o bloqueio total do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo, de modo que determinei a respectiva transferência para conta judicial remunerada, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes;

III - Por conseguinte, DETERMINO que, independentemente da confirmação de transferência judicial dos valores bloqueados, intime-se o (a) executado (a) para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e querendo, ofertar impugnação, nos exatos termos do art. 525, § 1º, do CPC. O silêncio importará na conversão do bloqueio em penhora judicial e na consequente liberação/levantamento de valores pelo (a) exequente

IV - Promovida a intimação e transcorrido in albis o prazo fixado, fica desde logo convertida a indisponibilidade financeira (bloqueio) em penhora, dispensando-se a respectiva lavratura de termo, devendo o cartório certificar a inércia e, tão logo confirmada a transferência judicial determinada, expedir alvará de levantamento em prol do (a) exequente, vindo os autos ao final para extinção (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 924, II e III, CPC);

V – Sirva-se o presente despacho de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe.

VI - CUMPRA-SE.

Porto Velho, RO, 7 de novembro de 2019

João Luiz Rolim Sampaio

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842

Processo nº 7039405-05.2018.8.22.0001

EXEQUENTE: RENAN OSCAR MEDEIROS TORRES

Advogados do (a) EXEQUENTE: BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS - RO6156, EZIO PIRES DOS SANTOS - RO5870

EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD