Página 12 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

RPV dessa parte do crédito. Significa, apenas, a inclusão do crédito (até 50 salários mínimos, no caso do DF) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência sobre as demais listas. Desse modo, no momento oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima mencionado, adimplido ao requerente (até 50 salários mínimos). Caso nada mais reste ao credor, deverá ser excluído, definitivamente, do respectivo precatório. Diante do exposto, em virtude de ?idade?, nos termos acima fundamentados, DEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO (S) CREDOR (ES) XXXX, para que passe (m) a figurar na LISTA DE PREFERÊNCIAS, no montante máximo de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Dê-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e apresentar a planilha de cálculos referente ao (s) ?adiantamento (s)? preferencial deferido ao (à)(s) referido (a)(s) credor (a)(es). Vindo os cálculos, estes deverão ser imediatamente submetidos à conferência dos contadores que atuam nesta Coordenadoria, bem como para os procedimentos de homologação dos cálculos e designação da data do pagamento, a fim de viabilizar a intimação do (a)(s) credor (a)(es) para recebimento do montante devido ou apresentação de eventual impugnação. Caso o advogado deseje que o alvará para o levantamento do crédito pertencente ao seu constituinte seja expedido em seu nome, deverá requerê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo anexar procuração atualizada com poderes expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, parte final, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Se não houver manifestação nos termos do parágrafo precedente, o (s) alvará(s) será(ão) expedido (s) em nome do (s) respectivo (s) credor (es), não sendo possível seu cancelamento para expedição em nome do causídico, mesmo que este tenha procuração nos autos. Nesse último caso, a procuração deverá ser levada, juntamente com o alvará, para apresentação à instituição Bancária. Quanto ao pedido formulado acerca da retenção dos honorários contratuais, nada a prover, tendo em vista que o nome do advogado já consta como credor no ofício requisitório de ID 8101226. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

N. 0009265-30.2018.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FARIAS. Adv (s).: DF0021249A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF0044242A - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0031660A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0021675A - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do (a) credor (a). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 12179022) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial e determino a intimação do (a)(s) credor (a)(es) preferencial (is) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FARIAS, na pessoa de seu (sua) advogado (a), para comparecer (em) ao Posto de Atendimento do Banco de Brasília (BRB), localizado no térreo do Fórum da Circunscrição Judiciária do Guará, no dia 14 de novembro de 2019 das 14h às 17h, oportunidade em que, não havendo controvérsia, o (a)(s) aludido (a)(s) credor (a)(es) receberá(ão) de imediato o alvará de pagamento. O (s) alvará(s) foi (ram) expedido (s) em nome do (s) respectivo (s) advogado (s), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos. Assim, tendo em vista os princípios da celeridade, da eficiência e da economia processual, bem como a sobrecarga de trabalho desta Coordenadoria não será possível seu cancelamento para reexpedição em nome do credor ou de outro (a) procurador, mesmo que tenha procuração nos autos. Nesse último caso, a procuração deverá ser apresentada à instituição Bancária. Expeça (m)-se a (s) respectiva (s) ordem (ns) de levantamento, juntando-se via nos presentes autos. Dê-se vistas do precatório em epígrafe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ciência. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2019. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

N. 0001043-44.2016.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: JOSE SANTANA DA SILVA. Adv (s).: DF0027221A - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF0023360A - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. A: MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Diante do conteúdo do Ofício nº 2008/2019-2ºCJUFAZ e da requisição retificadora de ID 11656842, p. 1/4, determino a retificação da presente requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de fazer constar os novos valores indicados em seu teor. Dê-se vista dos presentes autos ao Ente Devedor para ciência acerca da presente retificação. Retornados os autos sem impugnação, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Adote a Secretaria da COORPRE as devidas providências. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

N. 0008198-30.2018.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: RONILDO MACEDO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0008198-30.2018.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: RONILDO MACEDO DOS SANTOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Recebo a requisição de precatório retificadora encaminhada pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, expedida nos autos do presente processo, alterando a natureza do precatório para alimentícia (ID 11581811). 2. Adote a Secretaria da COORPRE as providências cabíveis para alteração da natureza do precatório. 3. Dê-se ciência ao Ente devedor. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

N. 0008199-15.2018.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: SELMA SANTANA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0008199-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: SELMA SANTANA DA SILVA SANTOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Recebo a requisição de precatório retificadora encaminhada pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, expedida nos autos do presente processo, alterando a natureza do precatório para alimentícia (ID 11581801). 2. Adote a Secretaria da COORPRE as providências cabíveis para alteração da natureza do precatório. 3. Dê-se ciência ao Ente devedor. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

N. 0024986-56.2017.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: FRANCISCO DE LIMA SILVA. Adv (s).: DF4804400A - FERNANDA RABELO GOMES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O O (s) credor (es) FRANCISCO DE LIMA SILVA formulou (aram) pedido (s) de preferência constitucional alegando a motivação de idade (ID 9035241). Anexou (aram) cópia (s) de documento oficial ao ID 9035259. É o relato do necessário. Decido. O (s) documento (s) apresentado (s) pelo (a)(s) requerente (s) é(são) incontestável (is) em declarar que ele (a)(s) ostenta (m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido (a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e arts. 12 e 13 da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10. Sobre o tema, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§ 2º do art. 102 do ADCT). Além disso, como no Distrito Federal, o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15 e, por consequência, restabeleceu o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação de pequeno valor, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94/2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da Republica, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ressalte-se que, recentemente, a Emenda Constitucional nº 99, de