Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

N. 0709762-79.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FRANCISCO GOMES VIEIRA. Adv (s).: DF0031455A - LEONARDO NASCIMENTO JACOME. R: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS. Adv (s).: DF0007905A - ELY NASCIMENTO DA ROCHA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. CO-PROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, mostra-se legítima a sua exigência de um ou de todos os obrigados quando o imóvel é titularizado em condomínio, ressalvado que, quitada a obrigação por um dos condôminos, sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais, à luz dos artigos 259 e 1.315 do Código Civil. 2. A obrigação condominial é indivisível, ou seja, não é passível de ser fracionada de acordo com o número de co-proprietários do imóvel da qual origina. Logo, o herdeiro Apelante deve responder pela integralidade do débito na forma dos referidos artigos. Precedentes. 3. A alteração da verdade dos fatos para ser sancionada nos termos do art. 80, II, do CPC, deve ser passível de induzir o julgador ao erro, decorrente da intenção de falsear os fatos, fundado em erro inescusável, de forma que a inexatidão dos argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

N. 0732891-34.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VEGA CONSTRUTORA LTDA. Adv (s).: SP0128341A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF0021045A - ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA, DF0020628A - LEONARDO PIMENTA FRANCO. R: RONALDO LEMES. Adv (s).: DF0041205A - THIAGO BRITO DA SILVA. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COOPERATIVA. CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em que a Cooperativa comercializa bem imóvel no mercado de consumo, conforme enunciado da súmula 602, STJ. 2. A Construtora que formaliza contrato de serviços em regime de empreitada com a Cooperativa integra a cadeia de consumo, ao figurar como parte nos materiais publicitários atraindo a aplicação do Código Consumerista. 3. O programa regulado pela Lei n.11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ? PMCMV impede a celebração de contrato de locação, afastando, por consequência, eventual indenização a título de lucros cessantes. 4. Deu-se provimento ao recurso.

N. 0711888-23.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Adv (s).: DF0039054A - RENATA MELGACO TEODORO. R: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. R: MARIA LUCILLY SOUZA MACHADO. R: KELLY FRAGOSO SOUZA. R: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ. Adv (s).: DF0035023A - UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA, DF0026442A - UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PAGAMENTO. BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. ERRO ESCUSÁVEL. CREDOR PUTATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de produção de outras provas não foi realizado em momento oportuno, encontrando-se preclusa a matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 309 do Código Civil, ? o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor?. 3. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRG no ARESp 72.750/RS: ?1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante?. 4. O boleto apontado como incorreto registrava ser oriundo do mesmo banco constante do boleto tido por correto, além de indicar a mesma data de vencimento, valor devido e beneficiário, divergindo apenas quanto ao código de barras. Ademais, resta incontroverso que o próprio credor enviava os boletos impressos ao endereço do devedor, o que implicava ausência de dúvidas quanto à autenticidade desses documentos. Dessa forma, entende-se que havia elementos suficientes para induzir e convencer o devedor de que o pagamento estava sendo realizado para o verdadeiro credor. 5. Apelo não provido. Honorários de sucumbência recursal.

N. 0703971-86.2019.8.07.0010 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF0036999A - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, DF0052008A - LUANA DE CASTRO REGO MILET. DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO. OUTORGA AD JUDICIAL. MANDATARIO CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO EM NOME DO AUTOR. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1. Para constituir advogado em nome próprio se faz necessária procuração com a cláusula in rem suam. Necessário que o mandato ostente expressamente a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como deve constar isenção da obrigação de prestar contas. 2. É irregular a representação processual se o mandatário, sem poder para agir em nome próprio, outorga poderes a advogado em seu nome, e não em nome da parte que age em juízo. 3. Recurso não provido.

N. 0720760-27.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME. Adv (s).: DF0046271A - BRUNO ALVES IVO DA SILVA, DF0015773A - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA, DF0006545A - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA. R: JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS. Adv (s).: DF0023130A - RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS. EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A ausência de manifestação do credor não é presunção de superveniente perda do interesse de agir, mas sim, de possível abandono da causa, nos termos do art. 485, II, do CPC; 2. Ao final do prazo de suspensão para cumprimento do acordo de parcelamento, previsto no art. 922 do CPC, a ausência de manifestação do credor não enseja presunção de que houve o pagamento. 3. Indispensável a intimação pessoal do exequente para dizer sobre o cumprimento do ajuste, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. Apelação provida.

N. 0030551-48.2015.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A. Adv (s).: DF5987600A -SARAH AMARAL CAIXETA, DF0026088A - ANA LUISA FERNANDES PEREIRA, DF0028970A - JOAO AUGUSTO BASILIO. R: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: ANGELA MARIA PINTO DA SILVA. Adv (s).: DF0055528A - SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR, DF0029725A - SORAIA PRISCILA PLACHI. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DA MORA. CITAÇÃO. 1. Presentes elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da ação, patente o interesse de agir da parte para ajuizar a demanda. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos a da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 3. A cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora, de acordo com Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao promitente-comprador deve ocorrer a partir de cada desembolso. Precedentes. 5. O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do CC. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.