Página 166 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

Advogado (s) Polo Ativo:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES OAB - MT8988-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BMG SA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB - MT16227-O (ADVOGADO)

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB - MG78069-O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010958-31.2015.8.11.0004 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITOS JÁ QUITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE –PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota.

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0001679-40.2015.8.11.0030

Parte (s) Polo Ativo:

GEDEON RODRIGUES DE LOURDES (APELANTE)

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264-A (ADVOGADO)

ARTUR DENICOLO OAB - MT18395-O (ADVOGADO)

ALBANO DENICOLO OAB - MT13516-B (ADVOGADO)

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - MT13333-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (APELADO)

GEDEON RODRIGUES DE LOURDES (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

ARTUR DENICOLO OAB - MT18395-O (ADVOGADO)

ALBANO DENICOLO OAB - MT13516-B (ADVOGADO)

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - MT13333-A (ADVOGADO)

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264-A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001679-40.2015.8.11.0030 EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS -PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. Nos casos de reparação de dano moral nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 4. Se os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os

critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dele exigido, não há razão para serem alterados em via recursal.

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001154-88.2016.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEVAO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SAMARA DALLA COSTA ALVES OAB - MT19974-O (ADVOGADO)

JOAO RICARDO FILIPAK OAB - MT11551-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - MT14992-A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001154-88.2016.8.11.0003 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REVELIA – AUSÊNCIA – CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA – TESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL “IN RE IPSA” – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO SOLENE DOS CORRENTISTAS A RESPEITO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS NOS RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil, no sistema jurídico pátrio, não se restringe à análise da culpabilidade e do prejuízo: exige, também, a prática de uma conduta ilícita e o nexo de causalidade entre esta e o resultado tido como lesivo. Desse modo, ausente um dos elementos indispensáveis à responsabilização civil, se mostra despicienda a análise dos demais pressupostos. 2. Não há disposição legal que obrigue a instituição financeira a comunicar solenemente seus correntistas a respeito da devolução de cheques depositados sem provisão de fundos, como se a indicação, em tempo real, nos extratos bancários do consumidor, não bastasse para a finalidade almejada.

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0000474-20.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

WAYARITIWALI KAYOKASEATOKWE ENAWENE (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FELIPPE BENDER TAQUES OAB - MT18590-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - MT14992-A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000474-20.2018.8.11.0046 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO – ARTIGOS 215, § 2º E 595 DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGOS , III, 46 E 39, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NULIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PRIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Em que pese o analfabetismo não afaste a capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil, a nítida posição de vulnerabilidade que a circunstância acarreta no tráfego negocial exige das declarações de vontade o atendimento a requisitos especiais de validade, como a assinatura a rogo e a subscrição por testemunhas, além da celebração da avença ou a constituição do rogado através de instrumento público. II – Atua de má-fé a instituição financeira que, ciente do analfabetismo do aderente, celebra contrato de mútuo consignado à revelia das formalidades exigidas pela legislação de regência para a tutela do hipervulnerável, autorizando, por conseguinte, a