Página 136 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

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LUCIANO MENON DE FREITAS OAB - MT23150/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MARLI TEREZINHA LIMA PETRY (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB - MT0013079S-O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

WALTER TOMAZ DA COSTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1007715-87.2019.8.11.0015. REQUERENTE: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY Vistos etc. I – Em razão da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO para o dia 25/02/2020 às 09h30; II - INTIMEM-SE as PARTES, cientificando-as de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e, no máximo, de 03 (três) testemunhas; III - Caso queiram que as testemunhas sejam intimadas por este Juízo deverão requerer até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência instrutória, nos termos do art. 34, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95; Serve a presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA de INTIMAÇÃO e/ou CITAÇÃO/ OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Despacho Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1005037-02.2019.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

DEBORA ALEXANDRA PINHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDREIA DE FREITAS COLLI OAB - MT0016044A (ADVOGADO (A))

EDNALDO COLLI OAB - MT18247/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)

Magistrado (s):

WALTER TOMAZ DA COSTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005037-02.2019.8.11.0015. REQUERENTE: DEBORA ALEXANDRA PINHO

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SINOP/MT Vistos etc. I – DESIGNO AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO para o dia 27/02/2020 às 09h30; II - INTIMEM-SE as PARTES, cientificando-as de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e, no máximo, de 03 (três) testemunhas; III - Caso queiram que as testemunhas sejam intimadas por este Juízo deverão requerer até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência instrutória, nos termos do art. 34, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95; Serve a presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA de INTIMAÇÃO e/ou CITAÇÃO/ OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Despacho Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1005353-15.2019.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

CELSO SILVA FERREIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB - MT0013079S-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)

Magistrado (s):

WALTER TOMAZ DA COSTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005353-15.2019.8.11.0015. REQUERENTE: CELSO SILVA FERREIRA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. A causa de pedir recaiu sobre acidente de trabalho ocorrido em 10/03/2014 que vitimou o Requerente ocasionando-lhe sequelas descritas na exordial e, em razão destas, postula a condenação da Requerida em: a) indenização por danos morais, b) indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal, c) danos estéticos e d) danos materiais através de indenização para tratamentos futuros. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 para fins de alçada. O presente feito foi distribuído em dezembro/2014, portanto sob a égide da Lei nº 5.869/1973 que em seu art. 258 prescrevia: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. A observância do disposto acima seguia critérios objetivos insculpidos no art. 259, CPC/1973. Ao que se concluiu que a fixação de meros R$ 2.000,00 para o valor da causa não representa o

proveito econômico buscado pelo Requerente que, conforme listado, postula, em linhas gerais pela condenação em danos materiais, danos morais e danos estéticos. Não se ignora que o presente feito, originalmente distribuído perante o Juízo Comum, foi remetido a este Juizado Especial em razão do acórdão proferido no IRDR nº 85560/2016 (id nº 19232896). Contudo, se no Juízo Comum não há limite quanto ao valor da causa, no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor da causa é critério de fixação de competência conforme disposto no art. da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (grifo nosso). Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS -VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.153/2009. 1- Atribui-se a toda causa um valor certo, independente de haver ou não conteúdo econômico imediato (art. 258, CPC/73), que deve ser estabelecido com base em critérios objetivos (art. 259, CPC/73); 2- Se o valor da causa não corresponde aos pedidos, não se atentando aos critérios estabelecidos em lei, o juiz, de ofício, pode determinar a retificação do valor, não se justificando a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; 3- Tendo em vista que o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos, resta clara a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito, não se aplicado ao caso as disposições da Lei 12.153/2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061232-9/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/0017, publicação da sumula em 26/10/2017). A imperiosa necessidade do Requerente em atribuir ao feito o correto valor da causa ainda decorre da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido vide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". 2. Evidenciado que o valor atribuído |à causa é meramente estimativo e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a ação processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. (TJDFT, Acórdão 884925, 20150020158778CCP, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2015, publicado no DJE: 6/8/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a condenação do réu à repetição dos valores deduzidos a título de contribuição previdenciária, no percentual de 11% sobre as vantagens não incluídas no cálculo da renda inicial, julgada procedente na origem. 2. Na sistemática dos Juizados Especiais é inadmissível prolação de sentença ilíquida, devendo a parte autora apresentar, com a inicial, memória de cálculo discriminado, inclusive para fins de fixação da competência. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DEVENDO SER OPORTUNIZADO A PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007962459, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-07-2019 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 11.738/08. COMPLEXIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Considerando a complexidade da demanda e da inexistência de fase de liquidação de sentença, bem como da inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida, conforme o previsto no Art. 38, parágrafo único, da Lei