Página 132 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

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JUSTIÇA DEFENSOR PÚBLICO ACUSADO: _______________________________ __________________________ VITIMA:_______________________________ ___________________________ ADVOGADO DE DEFESA:__________________ _____________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO:____________ __________________________________

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/11/2019 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO (Ã) : DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : CARLOS LUIZ DAMACENA

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NR. PROTOCOLO : 108862-38.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 1300 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

INDICIADO : PVMP

AUTOR : LDS

DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, CUMPRINDO O DETERMINADO PELO CONSELHO NACIONA L DE JUSTIÇA (CNJ) NA RESOLUCAO N 213 DE 2015, HOMOLOGO O CUMPRIM ENTO E, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, MANTENHO A P RISAO PREVENTIVA DE PAULO VICTOR MATIAS PEREIRA, (FILHO DE MARIA APARECIDA MATIAS, RG N 03989552102, CPF N 003.330.581-19), QUE DE VERA SER RECONDUZIDO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL ENCONTR A-SE RECOLHIDO. AINDA, QUANTO A DUPLICIDADE DE FEITOS REFERENTES A REPRESENTACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, FACAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS

PARA MELHOR ANALISE. SAI O ACUSADO CITADO A APRESENTAR DEFESA ES CRITA NA AÇÃO PENAL EM APENSO, CONFORME CERTIDAO NAQUELES AUTOS A NEXADA. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ QUE SE LAVRASSE O PR ESENTE TERMO QUE, DIGITADO POR MIM, JEFERSON, ASSISTENTE DE JUIZ,

FOI LIDO E ACHADO CONFORME, ENCERRANDO-SE A AUDIENCIA DE CUSTODI A. CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 139059-73.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 1645 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : VALQUIRIA BRITO DOS SANTOS RODRIGUES

REQUERIDO : CRISTIANO BORGES RODRIGUES

DESPACHO : A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) AFASTA-LO DO LOCAL DE CONVIVENCIA COM A VITIMA, COM FULCRO NO ARTIGO 22, II, DA LEI N 1 1.340/2006; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A

MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; C) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO C OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, D A LEI N 11.340/06; E) PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO CENTRO DE REFERENCIA DA IGUALDADE (CREI), SITUADO N A PRACA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA (PRACA CIVICA), N 332, BLOCO D, CENTRO, GOIANIA-GOIAS, CEP: 74.083-010, PELO TEMPO QUE O PROGR AMA JULGAR NECESSARIO. ADVIRTO AINDA, O REQUERIDO, QUE O EVENTUAL

DESCUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS IMPOSTAS, CARACTERIZA O CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI N 11.340/2006, BEM COMO PODERA IMPLICAR NO IMEDIATO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME P RECONIZA O ARTIGO 20, DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO, SENAO VEJA MOS: ART. 20 EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUC AO CRIMINAL, CABERA A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, DECRETADA PE LO JUIZ, DE OFICIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIA NTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ