Página 1067 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

partir da confecção do laudo pericial, tal qual ocorre na desapropriação, ou seja, desde a avaliação

dos imoveis, e não a partir da data da sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO

CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 193507-10.2001.8.09.0051, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª CÂMARA CÍVEL,

julgado em 14/07/2015, Dje 1833 de 24/07/2015).

Quanto aos juros de mora, importa registrar que sua instituição constitui uma pena imposta ao devedor pelo atraso no

cumprimento de sua obrigação, funcionando como uma espécie de indenização pelo retardo na execução do débito.

No caso em tela, como dito alhures, os artigos 27 e 62 do Código de Mineracao, Decreto-Lei nº 227/1967, dispõem que a

importância devida como indenização pelas benfeitorias deve ser paga imediatamente após a elaboração do laudo e de maneira previa a imissão na posse.

Daí se depreende que, in casu, o termo inicial dos juros de mora será também a data de conclusão do laudo de avaliação das

benfeitorias, portanto, 04/02/2012, eis que a partir desta data a indenização já era exigível e devida.

Desta feita, neste particular, descabida qualquer cesura a sentença fustigada.

5) PENSÃO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS

Acerca da condenação ao pagamento de dois salários-mínimos mensais ao 1º apelante , os 3º apelantes afirmam que não houve pedido inicial nesse sentido , que não há previsão que a embase e, ainda, que esta condenação não foi imposta quando da imissão na posse, razão pela qual, é devida somente a partir de sua instituição, não sendo possível a cobrança de juros desde a referida imissão.

Neste item, inicialmente, registro que parte da matéria arguida – quanto ao pedido do pensionamento, bem como, quanto ao seu fundamento legal – encontra-se preclusa em razão do julgamento do Agravo de Instrumento de nº

5030325.51.2017.8.09.0000 , em 13/06/2017.

A respeito desse recurso outrora julgado, colaciono o entendimento exarado naquela ocasião.

“(…).

DA PENSÃO EM FAVOR DO AGRAVADO

A agravante discorre acerca da ausência de relação jurídica entre as partes que possa dar azo ao

pagamento de pensão, além da insustentabilidade da decisão por ausência de fundamentação legal