Página 1074 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

VIII - A matéria decidida em primeiro e segundo grau, via decisão interlocutória e acórdão em agravo de

instrumento, não pode mais ser objeto de irresignação, porquanto alcançada pela preclusão consumativa.

Desta feita, exsurge que a discussão acerca do pedido de pensionamento e sua fundamentação legal

encontra-se preclusa, sendo vedada sua rediscussão, com base no artigo 507, do Código de Processo Civil.

IX – Os valores estipulados pelo juízo singular como pensão com amparo no artigo 27, caput, do Decreto- Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao) são exigíveis a partir da ocupação do terreno,

momento a partir do qual é possível a aplicação de juros moratórios, em caso de inadimplemento.

X – Os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico

obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, seguindo, obrigatoriamente, essa gradação de

parâmetros.

XI – Não havendo condenação, nem como mensurar o proveiro econômico obtido com a causa, em sendo o valor da causa baixo para fins de fixação dos honorários advocatícios, estes, com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC, deverão ser fixados por apreciação equitativa do julgador, atendendo aos critérios estabelecidos no § 2º do mencionado artigo de lei. Verba advocatícia que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais).

1º e 3º APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.