Página 610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

Alegou, em resumo, que o crédito da União possui preferência sobre o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, no seu entender, embora tenham natureza alimentar, não possuem natureza trabalhista. Ressaltou que o credor de honorários advocatícios contratuais deve receber somente após a satisfação do seu crédito (fls. 8207/8208).

Vieram os autos conclusos.

Síntese necessária. Decido.

Ao decidir recurso representativo de controvérsia, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça atribuiu aos créditos relativos aos honorários advocatícios tratamento equiparado ao crédito trabalhista, por se tratar de retribuição pelo trabalho realizado, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)

Sendo assim, diversamente do entendimento da demandada, afigura-se cabível honrar os créditos relativos aos honorários advocatícios, equiparados aos créditos trabalhistas, com preferência sobre o crédito da fazenda pública, seguindo a orientação jurisprudencial supracitada.

E mesmo que não fosse o caso, os honorários possuem natureza autônoma. É crédito do advogado, bastando a apresentação do contrato, conforme regramento do Estatuto da Advocacia.

Acrescente-se, ainda, o reduzido percentual que será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, 1,25% do montante depositado em favo da Construtora Triunfo S.A. Rejeito, portanto, as alegações da União.

Preclusa, expeça-se alvará da forma requerida pelo Advogado (fl. 8182), autorizando o levantamento do valor correspondente a 1,25% do montante depositado (fl. 8123) em seu favor, para pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

O crédito residual, correspondente a 98,75% do montante depositado, permanece reservado para garantir o débito executado pela União em face da Construtora Triunfo S.A., da forma deferida anteriormente (fl. 8175).

Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fl. 8170), encaminhando cópia da presente decisão, certificando-se.

P.I.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019

SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS

Juiz Federal Substituto (a)

(Decisão/despacho assinado digitalmente)

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0029957-24.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0029957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/01/1994 17:33

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FIRLY NASCIMENTO FILHO

AUTOR: HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS

AUTOR: MARCO POLO LEAL PIRES

AUTOR: SONIA MARIA GOMES

AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL

AUTOR: CARLA DE BRITO REIS

AUTOR: MONICA STANGL FIUZA

AUTOR: MARIA HELENA SANSAO FONTES

ADVOGADO: RJ014257 - VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE

REU: COLEGIO PEDRO II

PROCURADOR: GIOVANNA MACIEL FORTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO