Página 1082 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

ADV: RAPHAEL ROCHA LOPES (OAB 10245/SC), JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS (OAB 376101/SP)

Processo 0002979-90.2014.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: Marcelino Romão Sandy

- Réu: Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda - Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, o pedido formulado por Marcelino Romão Sandy contra Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput, primeira parte). Arquive-se oportunamente. P. R. I.

ADV: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB 10918/SC)

Processo 0003648-46.2014.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autor: Jacilene Carla Langa - Autor: Jacilene Carla Langa - Autor: Jacilene Carla Langa - Réu: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Réu: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Réu: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - 1. Expeça-se alvará de levantamento do dinheiro depositado (fl. 228) em favor da autora, observados os dados bancários de fl. 252. 2. Após, nada sendo requerido, arquive-se.

ADV: CAROLINE DELLAGIUSTINA BARBOSA CASTILHO (OAB 12180/SC)

Processo 0303194-90.2014.8.24.0036 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: B. B. da R. R. da S. - Executado: C. R. R. da S. - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a juntada do mandado de fls. 189, no prazo de 10 dias.

ADV: CESAR E KAPPAUN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2152/SC)

Processo 0306883-45.2014.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Executado: Ismael de Oliveira - Exequente: Jaraguá Business Center Serviços de Apoio Operacional Ltda. - À vista do exposto, julgo extinto o processo, com base no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Cancelo a audiência (fl. 125). Anote-se no SAJ. Arquive-se oportunamente. P. R. I.

ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC), JONAS PATRICK GERENT (OAB 42273/SC)

Processo 0302108-50.2015.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Comércio Varejista de Cosméticos Face Corpo Ltda. - Executado: Giselma Ferrari Afonso - 1. É possível a reiteração de pedido de indisponibilidade de dinheiro via Sistema Bacen Jud (CPC, art. 854, caput), quando inexitosa a primeira tentativa. Todavia, o novo requerimento deve vir acompanhado com a devida justificativa e demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, sob pena de transferir ao Judiciário a diligência que cabe à parte exequente (STJ, AgRg no REsp 1.254.129/ RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2.2.2012; REsp 1.284.587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.2.2012). No caso, o novo requerimento não é justificado. A primeira tentativa de indisponibilidade ocorreu há menos de 8 meses (fls. 77-79). À vista do exposto, indefiro o requerimento de penhora de dinheiro (fl. 96). 2. O casamento é comprovado por meio de certidão do registro no Registro Civil de Pessoas Naturais (CC, art. , I; LRP, art. 29, II). Além disso, a certidão indicará o regime de bens escolhido pelos cônjuges (LRP, art. 70, item 7º). Assim, antes de examinar o requerimento remanescente de fls. 96-104, a parte exequente deverá comprovar a existência de casamento, por meio da respectiva certidão, no prazo de 10 dias. 3. Intime-se.

ADV: AMANDA CRISTINA FORSTER (OAB 46052/SC)

Processo 0302356-16.2015.8.24.0036/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Executado: Maluf Mudas e Flores Ltda - Exequente: Ivo Bleich - À vista do exposto, homologo, por sentença, o pedido e, em consequência, julgo extinto o processo (CPC, arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, e 775, caput). Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Arquivem-se oportunamente. P. R. I.

ADV: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB 10918/SC)

Processo 0305285-22.2015.8.24.0036/00001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Exequente: Centro Educacional Pré-escolar Canguru Ltda - Executado: Sabrina Grando Scheuer - 1. A parte exequente requereu a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) efetuadas pela parte executada. A legislação atribui aos serventuários da Justiça o dever de informar cada operação imobiliária anotada, lavrada, matriculada ou registrada nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria da Receita Federal (Lei n. 10.426/2002, art. , caput; Instrução Normativa RFB n. 1.112/2010, art. 2º). O acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) pode ser obtida por meio do Sistema Infojud (https://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ ATSDR/Decjuiz/PDF/InfojudManualFinal.pdf), que depende de prévia autorização judicial (CNCGJ, Apêndice VI, art. 3º, IV). A pretensão é medida excepcional, pois cabe à parte exequente buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, c), sob pena de indevida transferência desse ônus ao Poder Judiciário. De outro lado, o dever de cooperação do juiz (CPC, art. ) pressupõe a necessidade de a parte exequente demonstrar que esgotou os meios ordinários de busca de bens. Vale dizer, as tentativas de buscas de bens devem ser comprovadas para, diante da dificuldade, o juiz cooperar com a parte, em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Agravante que postula a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de DOI (declaração de operações imobiliárias), medida excepcional que pode ser deferida diante do esgotamento dos meios de busca de bens do executado, o que se verifica no caso em tela. DADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento n. 70081501140, rela. Desa. Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, j. 27.5.2019). No caso, a parte exequente não comprovou que tentou localizar bens no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada. Assim, tem-se que a parte exequente não esgotou os meios postos à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, de modo que inviável a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Ante o exposto, indefiro o requerimento para obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais protegidos pelo direito à privacidade (CRFB, art. , X). Sabe-se que os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto e nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, a tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. , XXXV). Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Para harmonizar os dois direitos constitucionais, é necessário realizar juízo de ponderação de valores. A parte exequente tem meios de buscar bens passíveis de penhora com objetivo de obter a satisfação do direito certificado no título executivo mediante pesquisas no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis, cujas informações são públicas, ao contrário da declaração de imposto de renda. Desse modo, não se justifica a quebra do sigilo de dados fiscais se a parte exequente sequer tentou localizar bens mediante consulta no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis. Ora, a medida excepcional de quebra de sigilo de dados não deve ser a primeira opção da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. De outro lado, se a parte exequente comprovar que efetuou diligências, mas não encontrou bens passíveis de penhora, justifica-se excepcionar a quebra do sigilo de dados fiscais em prol