Página 1760 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

sua totalidade, por força do art. 87 do Código Civil (a contrário senso). Nada obstante o Executado alegar que a parte que lhe cabe é aquela coberta por reserva legal (fl. 307), não há qualquer menção na matrícula acerca da parte que cabe a cada coproprietário, tratandose de partes ideais, levando a crer que tal alegação é apenas para dificultar eventual arrematação judicial, uma vez que a área de reserva legal não poderá ser explorada economicamente pelo arrematante. Prevê, então, o art. 843 do CPC: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” De mais a mais, cabe ao Executado provar que o imóvel comporta cômoda divisão (art. 894 do CPC). Quanto ao pedido de intimação dos herdeiros da falecida esposa do Executado, Sra. Célia Taffarel Motter, este também não merece prosperar, uma vez que o representante do espólio é o próprio Executado (que atuou como inventariante no inventário que acabou sendo extinto diante de sua inércia, bem como representante por força do art. 1.797, inciso I, do CC, na falta de inventário). Por fim, embora o Executado impugne a avaliação do bem, o Executado limitou-se a aduzir que está abaixo do valor de mercado, sem, no entanto, indicar as razões de seu argumento, motivo pelo qual homologo a avaliação realizada à fl. 307. No que toca à avaliação, verifica-se que o Oficial de Justiça avaliou 50% do imóvel (enfatizando que se trata de parte ideal) em R$ 99.000,00. Assim, considerando que a penhora recai sobre a totalidade do imóvel, temse que sua avaliação total é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a qual será considerada para fins de garantia da execução e atos expropriatórios. Assim, rejeito a impugnação de fls. 311-313 e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o Exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo se manifestar sobre a possibilidade de adjudicação ou venda direta do bem antes de ser determinada a realização de hasta pública.

ADV: RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB 12251/SC) Processo 0000563-10.2015.8.24.0071 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Exequente: Enori Hack - Diante do pagamento, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo Executado, do qual é isento. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas devidas.

ADV: DANILO DO PRADO (OAB 25450/SC)

Processo 0300452-50.2015.8.24.0071 - Demarcação / Divisão -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Terezinha Mari Deon -

Requerente: Terezinha Mari Deon - Requerente: Terezinha Mari Deon

- Requerido: Adolfo Fischer - Requerido: Adolfo Fischer - Requerido: Adolfo Fischer - Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autora diligencie sobre o endereço dos demais Requeridos.

ADV: RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB 33935/SC), ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB 25556/SC)

Processo 0300604-98.2015.8.24.0071 - Procedimento Comum Cível -Perdas e Danos - Autor: Safra Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Me - Réu: João Maria Santos Pereira - Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Intimemse as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.

ADV: PAULO GUILHERME PFAU (OAB 1799/SC), PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB 17384/SC)

Processo 0300690-69.2015.8.24.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Banco Bradesco S/A -

Executado: Leila Cristina Cardoso dos Santos MEI - Ciente da petição de fls. 105-108. O pedido de reserva de honorários será apreciado em momento oportuno, caso haja êxito na localização de bens. Por ora, retornem os autos ao arquivo administrativo, conforme despacho de fl. 95.

ADV: RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB 12251/SC), BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32875/SC), ROMANO MENEGUZZI (OAB 41817/SC)

Processo 0300005-28.2016.8.24.0071 - Procedimento Comum Cível -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Valdemar Pilloneto - Autor: Valdemar Pilloneto - Requerido: Comércio de Confecções Martini Ltda - Requerido: Comércio de Confecções Martini Ltda - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: ROBERTA TEREZINHA UVO BODNAR (OAB 24011/ SC), ANTONIO OSSIAN DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 9464/DF), EDUARDO LUÍS ZANCHET (OAB 80241/RS)

Processo 0300387-21.2016.8.24.0071 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Autor: Itacir Luiz Boesing - Autor: Itacir Luiz Boesing - Em atenção ao pedido de fl. 326, intime-se o Requerido para implantar o benefício previdenciário ao qual foi condenado a pagar, bem como, apresentar os documentos necessários que possibilitem a confecção dos cálculos pelo Autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC)

Processo 0300597-72.2016.8.24.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Executado: Ivo França - Exequente: Cooperativa de Crédito Rural de Ibiam - Sulcredi/Ibiam - Exequente: Cooperativa de Crédito Rural de Ibiam - Sulcredi/Ibiam - Executado: Ivo França - Diante do requerimento do Exequente, DETERMINO o bloqueio on-line, pelo sistema BACENJUD de R$ 17.540,62 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e dóis centavos) disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da executado MARIA ZELINDA ALVES FRANÇA (CPF n. 022.824.339-47), devendo, ainda, ser consultado o CNPJ nº 13.462.770/0001-06, nome fantasia Bar e Restaurante França, no qual a Executada consta como empresária individual, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. AGUARDE-SE a resposta. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a sua indisponibilidade até o valor da dívida e o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §§ 1.º e 2.º). 1.2 Feito isso, no caso de existência de saldo credor, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, § 2.º), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarse acerca do bloqueio judicial (CPC, art. 854, § 2.º). 1.2.1 Havendo insurgência do Executado no prazo acima assinalado, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Vindo-me, em seguida, concluso para decisão. 1.2.2 Não havendo manifestação por parte do Executado, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, determinando-se a Instituição Financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (CPC, art. 854, § 5.º). 2. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, determino a intimação do (a)(s) Exequente (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer (em) o que entender (em) de direito, sob pena de arquivamento administrativo.

ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 39885/RS), SÉRGIO CARLOS BALBINOTE (OAB 18391/SC), VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE (OAB 23307/SC)

Processo 0300691-20.2016.8.24.0071 - Procedimento Comum Cível -Direito de Imagem - Réu: Banco Panamericano S/A - Autor: Leonilda Coelho do Rosário - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: IVANIR PAGANINI BETTONI (OAB 9633/SC), LEONARDO STRINGHINI (OAB 23212/SC)

Processo 0300771-81.2016.8.24.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Requerido: Celesc Distribuição S/A